27/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:46

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:10

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810772-42.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO SONIA MARIA DOS SANTOS, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO SA, BRADESCO SEGUROS S/A, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega, em suma, que foi descontado indevidamente da sua conta o valor de R$145,90, referente a um “BRADESCO SEG-RESID” que não contratou.

Diante da situação, requer a repetição do indébito e danos morais.

Contestação impugnando o pleito inicial.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão de saneamento com a análise das preliminares e inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

Devidamente intimado, o réu não se manifestou. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.

RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO).

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3.

Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4.

A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio).

Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito.

Ademais, incumbido do ônus da prova, o réu manteve-se inerte, precluindo a faculdade processual da sua produção. 2.2.

DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO O ponto controverso da demanda reside em analisar se o autor realizou a contratação do seguro debitado em sua conta.

A decisão de saneamento impôs ao réu o seguinte ônus: 1.Acostar o contrato de seguro devidamente assinado pelo autor, juntamente com a documentação apresentada quando da contratação. 2.Comprovar que o autor efetivamente se beneficiou da contratação.

No entanto, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do réu.

Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, DECLARO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO “BRADESCO SEG-RESID” discutido na lide.

Dessa forma, nos termos do art. 42, CDC, o valor EFETIVAMENTE PAGO, R$145,90, pela autora deverá ser devolvido em dobro, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir do desconto em conta e juros de mora, à Taxa SELIC, a partir da citação inicial. 2.3.

DO DANO MORAL A parte autora requer ainda a condenação do requerido em danos morais.

No entanto, não basta o desconto indevido, por si só, há a necessidade de efetiva comprovação de ofensa a um direito extrapatrimonial para configuração do dano moral.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO .

PARTICULARIDADES DA CAUSA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N . 7/STJ.

DISSÍDIO PREJUDICADO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC .

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2.

No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 .

O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4.

O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No caso em questão, o autor teve um desconto indevido no valor de R$145,90 no ano de 2021 e ajuizou a demanda no ano de 2024, evidenciando que a conduta não teve impacto real na sua honra.

Dessa forma, por não ter em sua essência a reparação econômica como finalidade, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I-DECLARO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO “BRADESCO SEG-RESID” DISCUTIDO NA LIDE.

II-DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA AUTORA (R$145,90) com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir do desconto em conta e juros de mora, à taxa SELIC, a partir da citação inicial.

III- INDEFIRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Custas Judiciais pelo réu.

Honorários Advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em favor do autor, na forma do art.85,§8, CPC, uma vez do valor irrisório o proveito econômico para fins de arbitramento de honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/02/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 03:13

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
05/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 13:20

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0405-05 (REU)
11/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/03/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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