30/07/2025 22:09

Juntada de Petição de certidão de custas
25/07/2025 11:07

Outras Decisões
24/07/2025 07:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:13

Execução Iniciada
24/07/2025 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/07/2025 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824696-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte /ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:49

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:47

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 07:42

Decorrido prazo de ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824696-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença.

Manifestação do embargado requerendo a manutenção da sentença. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante.

Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível.

O STJ já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANS.

RESSARCIMENTO AO SUS.

NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

RE N. 597.064/RJ.

TEMA N. 345/STF.

REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL O RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98.

APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS.

CUSTEADOS PELO SUS.

ART. 535 DO CPC/73.

NÃO SE TRATA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO.

MÉRITO.

TRIBUNAL A QUO.

REGRAS CONTRATUAIS ATINENTES AO BENEFICIÁRIO.

ATENDIMENTO DE SAÚDE EM UNIDADE PÚBLICA.

NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

ORIGINÁRIA DE COMANDO LEGAL.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL.

SÚMULAS N. 5 E N.7/STJ.. (...)IV - Sem razão a parte agravante.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Preambularmente, em atenção à decisão de fls. 726-731, passa-se à análise apenas das questões apontadas no recurso especial e não prejudicadas com o julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF), apreciado sob o regime de percussão geral, ocasião em que se firmou a tese de que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos." VI - Em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, acerca da análise dos aspectos contratuais, inclusive com relação à abrangência geográfica dos atendimentos prestados, tendo o acórdão, analisando a documentação apresentada, consignado a ausência de provas dos argumentos despendidos, julgando integralmente a lide e solucionando a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

VII - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

VIII - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

IX - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração.

Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.

XIII - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem a análise do recurso especial com relação à suscitada ofensa do art. art. 273, I, do CPC/1973.

XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243854 RJ 2018/0019277-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS).

OPERAÇÃO COMERCIAL CANCELADA.

CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração n. 6180860-4.

II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com a análise da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de maneira coerente e satisfatória, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito.

III - Quanto à questão alegadamente omitida, relativa à presunção de ocorrência de operação tributável, apta a impor ao contribuinte o dever de emitir as notas fiscais correspondentes, manifestou-se a Corte Julgadora originária de modo amplamente fundamentado.

Ademais, no que diz respeito à conclusão obtida pelo Tribunal de origem a partir da análise do laudo pericial acostado aos autos, cujas impugnações supostamente não foram oportunamente apreciadas, amparou-se a referida Corte no princípio do livre convencimento motivado do magistrado.

IV - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração.

Desse modo, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.

V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma.

Precedentes: REsp n. 1.798.541/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019; e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.

VI - Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1563244 PR 2019/0238177-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos.

Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença.

No mais, cumpra-se a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
03/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824696-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios id 74112633 foram apresentados tempestivamente.

Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA-PI, 27 de maio de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:19

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824696-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios id 74112633 foram apresentados tempestivamente.

Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA-PI, 27 de maio de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824696-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C.

DANOS MORAL ajuizado por ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, todos devidamente qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora que contratou com a ré plano de assistência recíproca (PAR) e que o foi vítima de tentativa de homicídio, alega ainda, que teve o seu veículo roubado e incendiado pelos criminosos e que mesmo após seguir os procedimentos formais teve o seu ressarcimento negado pela ré.

Requer a condenação da parte ré em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) e indenização pelos danos morais sofridos.

Citada, a ré apresentou contestação, alegando inexistência de cobertura contratual.

Réplica com reafirmações iniciais.

Audiência de conciliação restou infrutífera.

Decisão saneadora de id 68929978.

Instadas as partes sobre produção de provas, apenas a parte ré apresentou manifestação. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). É o caso dos autos, uma vez que a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO Compulsando os autos, verifico que a ré, embora constituída de sob forma de associação, presta serviços de natureza securitária, enquadrando-se o contrato, portanto, como sendo de seguro.

Assim, o negócio jurídico firmado entre as partes têm características que levam à incidência das normas da Lei 8.078/90, apesar da natureza da pessoa jurídica da associação, vez que, a requerida recebe uma contraprestação para prestar os serviços contratados por quem adere a ela na qualidade de destinatário final, estando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. 2.3- DO DEVER DE INDENIZAR Cuida-se de ação de cobrança por danos materiais e morais em que a parte autora alega ter direito ao recebimento de danos materiais, no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referente a perda total do seu veículo, bem como ao pagamento de danos morais.

Justifica suas alegações ao fato de que a seguradora não cumpriu com suas obrigações do contrato de seguro, informando que o citado veículo não teria cobertura, apresentando uma negativa geral.

Em contrapartida, a parte ré alega que a inexistência do contrato de seguro, que presta apenas um Plano de Assistência Recíproca para o veículo do autor, de placa PIT7912 e que não há cobertura contra incêndio.

Segundo a jurisprudência do E.

STJ, a ré não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro.

A associação que oferece serviços de seguro de danos aos seus associados, mediante remuneração, caracteriza-se como fornecedora, ao passo que o associado que adere ao Plano de Assistência Recíproca – PAR visando à proteção de seu automóvel, caracteriza-se como destinatário final dos serviços prestados por aquela.

Vincularam-se as partes por meio de contrato de adesão, que prevê obrigação de ressarcimento de dano causado ao veículo cadastrado nos eventos colisão, queda, raio e suas consequências, incêndio do veículo, roubo e furto qualificado do veículo.

Inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, com a previsão de proteção patrimonial relativa ao veículo GM - CHEVROLET - S10 PICK-UP LT 2.8 TDI 4X4 CD DIESEL AUT, placa PIT7J12 (ID 28394831), para a hipótese de roubo, e que configurado o sinistro (boletim de ocorrência ID 47676963), mas as partes controvertem acerca do preenchimento dos requisitos exigidos ao recebimento da indenização.

Vejamos a cláusula 3.1.e, item a, do contrato prevê: “3.

DA REPARAÇÃO DE DANOS E DO RESSARCIMENTO 3.1.

O integrante do PAR terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo cadastrado apenas quanto aos seguintes eventos: (...) e) Roubo consumado do veículo (conforme disposto no art. 157 do Código Penal – “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”).

No caso, inexiste justificativa válida, legal ou contratual, para a negativa da parte ré ao pagamento da indenização decorrente do roubo do veículo cadastrado no contrato.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais.

Associação de Autogestão Veicular.

Sinistro de incêndio .

Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela associação demandada.

SENTENÇA de procedência.

APELAÇÃO da ré, pugnando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, justificando a recusa da indenização pelo agravamento do risco causado pela falta de manutenção preventiva e corretiva no veículo com base em laudo por ela produzido.

Subsidiariamente, pleiteia que valor depositado nos autos seja utilizado para quitar o financiamento do automóvel .

EXAME: Equiparação da ré às prestadoras de serviço de seguro.

Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes.

Indenização devida .

Contrato de seguro que prevê cobertura para incêndios, "ex vi" do artigo 757 do Código Civil.

Laudo produzido unilateralmente.

Cláusula contratual que afasta a indenização em razão de inexistência de manutenção do veículo.

Abusividade configurada nos termos do art . 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.

Ausência de provas de ato doloso do segurado.

Pedidos subsidiários afastados que devem ser objeto de ação autônoma por envolver interesses de terceiros.

Sentença mantida .

RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1003153-34.2021.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 18/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023). ******** *AÇÃO DE COBRANÇA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo" .

Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR.

Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica.

Recusa de pagamento da indenização pela Associação, a pretexto de ausência de cobertura.

SENTENÇA de improcedência .

APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial.

EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro.

Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade objetiva do Fornecedor que não torna desnecessária a comprovação do dano e do nexo causal pelo consumidor .

Regulamento do Plano, assinado pelo autor, com previsão de cobertura para incêndio proveniente de colisão.

Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, "ex vi" do artigo 757, "caput", do Código Civil.

Prejuízo moral indenizável não configurado.

Improcedência que era de rigor .

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.*(TJ-SP - AC: 10013832620218260045 Arujá, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 28/09/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022).

Portanto, o valor do ressarcimento integral, devera corresponder ao valor do veículo na tabela FIPE na data do evento (06/04/2022), a ser atualizado, desde então até final pagamento, segundo os critérios da tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.4.

DO DANO MORAL Assinale-se, por fim, que o dano moral foi configurado, visto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a negativa indevida ao pagamento do seguro contratado é capaz de agravar a situação psíquica do segurado, diante da expectativa de recebimento do valor do sinistro e da frustração provocada pela postura abusiva da seguradora, sendo in re ipsa, ou seja, derivando do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano.

A propósito, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS.

NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SEGURO .

CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Apelação cível interposta por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Fortaleza, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrente de negativa indevida de pagamento de seguro após acidente com perda total do veículo .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão refere-se à responsabilidade pela negativa de pagamento da indenização do seguro e à consequente obrigação de compensação por danos morais.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exigência de carta de quitação do veículo não estava prevista no contrato e configura falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que garante a proteção contra práticas abusivas. 4.

A negativa de pagamento gerou sofrimento emocional ao autor, comprovado pela necessidade de ação judicial e pela demora na resolução .

O valor de R$ 5.000,00 foi fixado em conformidade com a jurisprudência, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5 .

Apelação desprovida para manter a condenação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital .

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02192099120218060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024).

Atento às particularidades do caso concreto e aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir a condenação, considero pertinente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto).

Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: a) determino o RESSARCIMENTO INTEGRAL do veículo correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE na data do evento (06/04/2022), a ser atualizado, desde então até final pagamento, segundo os critérios da tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) determino o pagamento a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto); c) condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 08:49

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 04:20

Decorrido prazo de ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
30/07/2024 10:59

Recebidos os autos.
30/07/2024 10:59

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/07/2024 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
30/07/2024 10:48

Recebidos os autos.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:18

Conclusos para decisão
05/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:03

Recebidos os autos.
31/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:57

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 17:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/06/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:47

Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
17/05/2023 12:46

Recebidos os autos.
17/05/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:24

Recebidos os autos.
02/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR em 08/12/2022 23:59.
27/03/2023 12:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR em 08/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:21

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 00:15

Decorrido prazo de ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:21

Juntada de Petição de termo de audiência
30/07/2022 07:31

Decorrido prazo de ANDERSON LUSTOSA DE CASTRO em 15/07/2022 23:59.
27/07/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:36

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 09:30 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
20/06/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 00:25

Conclusos para despacho
17/06/2022 00:24

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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