TJPI - 0801167-50.2025.8.18.0136

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801167-50.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DOUGLAS TEIXEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, aduziu o autor que contraiu empréstimo consignado junto ao réu, nº 121542853.

Ocorre que a instituição financeira requerida não prestou informação clara e efetuou a cobrança de seguro, no valor de R$ 4.226,59, apontando desconhecer os termos e cobertura desse produto.

Daí o acionamento, postulando: declaração de nulidade e rescisão do seguro que colidam com as disposições legais; repetição de indébito; danos morais no valor de R$ 5.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial.

Juntou documentos. 2.

Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide.

Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir.

No mérito, alegou que houve contratação do seguro de forma regular e que o autor estava ciente deste encargo porquanto contratou, afirmando que o valor do seguro estava expresso no contrato.

Sustentou inexistir ato ilícito ou dever de indenizar.

Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos e condenação do autor em multa por litigância de má-fé. É o relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, discuto e passo a decidir. 3.

Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia ou carência por falta de condições da ação, nem a falta de pressupostos processuais ou de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pelo réu. 4.

Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora.

Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa.

Dessa forma, afasto a preambular. 5.

Prosseguindo, a relação entre as partes é de consumo.

Os fatos e os documentos apresentados na inicial pelo autor não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova.

O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova ao réu.

Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste sentido: (com grifos).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NATUREZA RELATIVA.

PRECLUSÃO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3.

No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 .

Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 6.

Inobstante alegação de não adesão a seguro crédito protegido, pela documentação acostada aos autos pelo próprio autor, ID nº 73585488, observa-se claramente a ciência do requerente quanto a tal operação, notadamente mediante o uso de cartão e senha para contratar o empréstimo em terminal de autoatendimento.

Consigno que no extrato da operação anexado pelo autor, vê-se de maneira clara e objetiva a disposição do Seguro, no valor de R$ 4.226,59.

Assim, não restou convencido este juízo quanto à violação do dever de informação ou a venda casada operada, como alegado na exordial, mas ao revés. 7.

Ademais, convém pontuar que não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má-fé do autor, na medida em que este tanto usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro.

Ora, inadmissível que, tendo pago e estando garante desde 03/2025, quando renovou a consignação, por seguro cujo valor do prêmio se acha expresso no instrumento contratual de forma individualizada, de repente se dá conta de que não o contratou e nem teve informações a seu respeito.

Nesse ínterim, impende declinar julgados em casos semelhantes: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CÉDULA BANCÁRIA.

COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 972, DO STJ.

EXISTÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL.

CONSUMIDOR QUE EXERCEU O DIREITO DE OPÇÃO ASSINANDO CONTRATO EM SEPARADO.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IMPOSITIVA.

SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO VINDO A ALEGAR A ABUSIVIDADE SOMENTE APÓS O FIM DO CONTRATO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0002602-22.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.11.2021) (TJ-PR - APL: 00026022220208160137 Porecatu 0002602-22.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 23/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGURO PRESTAMISTA.

SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO E DISCRIMINADO NO CONTRATO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VICIO DE CONSENTIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

Ausente a comprovação de qualquer vicio de consentimento.

A par disso, evidenciado que o seguro prestamista, na prática, confere segurança às partes, inclusive ao consumidor quanto à eventual sucessão da dívida, não havendo, a meu juízo, violação à boa-fé contratual.

Sentença de parcial procedência reformada.\nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50058269620208210021 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/09/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

CONTRATO ESPECÍFICO.

DESCONTO AUTORIZADO.

ANUÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA C/C...

CONTRATO COM REFERÊNCIA EXPLÍCITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EMISSÃO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO CONCRETA DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA.

SEGURO PRESTAMISTA...

Destaca-se que, além de realizar o acordo com as faturas descritas no contrato, a parte autora recebeu valor referente a saque e, inclusive, realizou contratação de seguro prestamista, o que, a propósito(..)TJ-PR - - Procedimento Comum Cível 3537-43.2022.8.16.0153 Santo Antônio da Platina – PR Jurisprudência Sentença publicado em 04/07/2023.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.

CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA .

Inconformismo de ambas as partes.

Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC.

Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação.

Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC .

Contratação de seguro prestamista no âmbito de empréstimo consignado que, quando expressamente facultativa e passível de cancelamento, não configura venda casada.

Inércia do fornecedor em atender pedido de cancelamento de contrato de seguro prestamista que enseja o direito à rescisão do contrato e à exclusão dos valores correspondentes das parcelas do empréstimo.

Simples descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que a conduta gere sofrimento que extrapole o mero aborrecimento.

Repetição de indébito em dobro dos pagamentos realizados desde o inequívoco pedido de cancelamento, conforme tese fixada pelo C .

STJ em recurso repetitivo.

Art. 42, parágrafo único, CPC.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE .

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10177298220248260001 São Paulo, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2024). 8.

Quanto ao pleito de repetição de indébito, entendo incabível.

Não pode receber em dobro aquele que não pagou indevidamente.

Na espécie, não vislumbro nenhuma abusividade, má fé ou deslealdade contratual do requerido.

A simples realização de dois negócios (contrato de empréstimo e seguro crédito protegido) em um único momento e instrumento não caracteriza venda casada.

Para tal, mister fosse comprovado que o réu tivesse condicionado a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro.

Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é debitável ao autor, que descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não demonstrou ter sido enganada por prepostos do réu, de modo a invalidar a manifestação de vontade proferida no ato da contratação do negócio jurídico em comento.

Assim não há que se falar em repetição do indébito decorrente da incidência do seguro. 9.

A respeito dos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor.

Como é cediço, para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente.

No caso dos autos, não há ato ilícito do réu, assim como ausentes os demais pressupostos. 10.

Em outro viés, deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu.

As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo o autor apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão.

Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta.

O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor.

A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 11.

Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Em consequência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801167-50.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DOUGLAS TEIXEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, aduziu o autor que contraiu empréstimo consignado junto ao réu, nº 121542853.

Ocorre que a instituição financeira requerida não prestou informação clara e efetuou a cobrança de seguro, no valor de R$ 4.226,59, apontando desconhecer os termos e cobertura desse produto.

Daí o acionamento, postulando: declaração de nulidade e rescisão do seguro que colidam com as disposições legais; repetição de indébito; danos morais no valor de R$ 5.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial.

Juntou documentos. 2.

Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide.

Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir.

No mérito, alegou que houve contratação do seguro de forma regular e que o autor estava ciente deste encargo porquanto contratou, afirmando que o valor do seguro estava expresso no contrato.

Sustentou inexistir ato ilícito ou dever de indenizar.

Nesse contexto, requereu a improcedência dos pedidos e condenação do autor em multa por litigância de má-fé. É o relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, discuto e passo a decidir. 3.

Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia ou carência por falta de condições da ação, nem a falta de pressupostos processuais ou de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pelo réu. 4.

Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando manifesta a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, na intenção de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo dispensada a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora.

Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa.

Dessa forma, afasto a preambular. 5.

Prosseguindo, a relação entre as partes é de consumo.

Os fatos e os documentos apresentados na inicial pelo autor não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova.

O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova ao réu.

Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste sentido: (com grifos).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NATUREZA RELATIVA.

PRECLUSÃO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3.

No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 .

Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 6.

Inobstante alegação de não adesão a seguro crédito protegido, pela documentação acostada aos autos pelo próprio autor, ID nº 73585488, observa-se claramente a ciência do requerente quanto a tal operação, notadamente mediante o uso de cartão e senha para contratar o empréstimo em terminal de autoatendimento.

Consigno que no extrato da operação anexado pelo autor, vê-se de maneira clara e objetiva a disposição do Seguro, no valor de R$ 4.226,59.

Assim, não restou convencido este juízo quanto à violação do dever de informação ou a venda casada operada, como alegado na exordial, mas ao revés. 7.

Ademais, convém pontuar que não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má-fé do autor, na medida em que este tanto usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro.

Ora, inadmissível que, tendo pago e estando garante desde 03/2025, quando renovou a consignação, por seguro cujo valor do prêmio se acha expresso no instrumento contratual de forma individualizada, de repente se dá conta de que não o contratou e nem teve informações a seu respeito.

Nesse ínterim, impende declinar julgados em casos semelhantes: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CÉDULA BANCÁRIA.

COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 972, DO STJ.

EXISTÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL.

CONSUMIDOR QUE EXERCEU O DIREITO DE OPÇÃO ASSINANDO CONTRATO EM SEPARADO.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IMPOSITIVA.

SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO VINDO A ALEGAR A ABUSIVIDADE SOMENTE APÓS O FIM DO CONTRATO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0002602-22.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.11.2021) (TJ-PR - APL: 00026022220208160137 Porecatu 0002602-22.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 23/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGURO PRESTAMISTA.

SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO E DISCRIMINADO NO CONTRATO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VICIO DE CONSENTIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

Ausente a comprovação de qualquer vicio de consentimento.

A par disso, evidenciado que o seguro prestamista, na prática, confere segurança às partes, inclusive ao consumidor quanto à eventual sucessão da dívida, não havendo, a meu juízo, violação à boa-fé contratual.

Sentença de parcial procedência reformada.\nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50058269620208210021 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/09/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

CONTRATO ESPECÍFICO.

DESCONTO AUTORIZADO.

ANUÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA C/C...

CONTRATO COM REFERÊNCIA EXPLÍCITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EMISSÃO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO CONCRETA DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA.

SEGURO PRESTAMISTA...

Destaca-se que, além de realizar o acordo com as faturas descritas no contrato, a parte autora recebeu valor referente a saque e, inclusive, realizou contratação de seguro prestamista, o que, a propósito(..)TJ-PR - - Procedimento Comum Cível 3537-43.2022.8.16.0153 Santo Antônio da Platina – PR Jurisprudência Sentença publicado em 04/07/2023.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.

CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA .

Inconformismo de ambas as partes.

Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC.

Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação.

Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC .

Contratação de seguro prestamista no âmbito de empréstimo consignado que, quando expressamente facultativa e passível de cancelamento, não configura venda casada.

Inércia do fornecedor em atender pedido de cancelamento de contrato de seguro prestamista que enseja o direito à rescisão do contrato e à exclusão dos valores correspondentes das parcelas do empréstimo.

Simples descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que a conduta gere sofrimento que extrapole o mero aborrecimento.

Repetição de indébito em dobro dos pagamentos realizados desde o inequívoco pedido de cancelamento, conforme tese fixada pelo C .

STJ em recurso repetitivo.

Art. 42, parágrafo único, CPC.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE .

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10177298220248260001 São Paulo, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2024). 8.

Quanto ao pleito de repetição de indébito, entendo incabível.

Não pode receber em dobro aquele que não pagou indevidamente.

Na espécie, não vislumbro nenhuma abusividade, má fé ou deslealdade contratual do requerido.

A simples realização de dois negócios (contrato de empréstimo e seguro crédito protegido) em um único momento e instrumento não caracteriza venda casada.

Para tal, mister fosse comprovado que o réu tivesse condicionado a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro.

Sobre eventual vício de consentimento, tal ônus é debitável ao autor, que descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC, não demonstrou ter sido enganada por prepostos do réu, de modo a invalidar a manifestação de vontade proferida no ato da contratação do negócio jurídico em comento.

Assim não há que se falar em repetição do indébito decorrente da incidência do seguro. 9.

A respeito dos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor.

Como é cediço, para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente.

No caso dos autos, não há ato ilícito do réu, assim como ausentes os demais pressupostos. 10.

Em outro viés, deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu.

As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo o autor apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão.

Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta.

O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor.

A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 11.

Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Em consequência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801167-50.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DOUGLAS TEIXEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Diante da inexistência de pedido de Antecipação de Tutela na inicial, à Secretaria para regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista