09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857818-61.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc, Verificado que a relação mantida entre a parte demandante e a parte demandada é tipicamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência consolidada do C.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo.

Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 426017 MG 2013/0369534-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013).

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo a empresa ré, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer os seguintes elementos de prova: 1.Acostar aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado, com o respectivo termo de seguro, também assinado, demonstrando a ciência do autor. 2.Comprovar que foi facultado ao autor a contratação do seguro. 3.Comprovar que a contratação seria finalizada mesmo na ausência do seguro, de forma a demonstrar a inexistência de venda casada.

Em caso de não cumprimento desta determinação pelo réu, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:40

Outras Decisões
21/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:26

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO - CPF: *12.***.*18-00 (AUTOR).
19/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
20/11/2023 23:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/11/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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