20/08/2025 15:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801090-09.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR, GEOVANI JOAQUIM DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, na qual foi reconhecido o excesso de execução apontado pela parte requerida e homologados os cálculos da Contadoria Judicial.

O embargante sustenta que a decisão recorrida seria omissa quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do excesso de execução reconhecido, requerendo sua condenação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015.

A parte exequente, em manifestação, pugna pelo não provimento dos embargos, alegando que possui gratuidade da justiça deferida desde a fase de conhecimento, mantida por decisão do Tribunal, motivo pelo qual estaria isenta da condenação em honorários. É o relato do essencial.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Compulsando os autos, verifico que a sentença impugnada de fato não abordou expressamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, malgrado o reconhecimento do excesso de execução.

Assim, há omissão a ser sanada.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, apenas para sanar a omissão e reconhecer a o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor reconhecido como excesso de execução, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, para sanar a omissão da sentença e reconhecer o arbitramento de honorários advocatícios sobre o montante do excesso de execução reconhecido.

Condenado a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % sobre o montante do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
14/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:34

Outras Decisões
16/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:07

Expedição de RPV.
16/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em 15/05/2025
08/05/2025 03:17

Decorrido prazo de GEOVANI JOAQUIM DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:17

Decorrido prazo de GEOVANI JOAQUIM DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801090-09.2018.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR, GEOVANI JOAQUIM DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, na qual foi reconhecido o excesso de execução apontado pela parte requerida e homologados os cálculos da Contadoria Judicial.

O embargante sustenta que a decisão recorrida seria omissa quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do excesso de execução reconhecido, requerendo sua condenação nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015.

A parte exequente, em manifestação, pugna pelo não provimento dos embargos, alegando que possui gratuidade da justiça deferida desde a fase de conhecimento, mantida por decisão do Tribunal, motivo pelo qual estaria isenta da condenação em honorários. É o relato do essencial.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Compulsando os autos, verifico que a sentença impugnada de fato não abordou expressamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, malgrado o reconhecimento do excesso de execução.

Assim, há omissão a ser sanada.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, apenas para sanar a omissão e reconhecer a o arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor reconhecido como excesso de execução, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, para sanar a omissão da sentença e reconhecer o arbitramento de honorários advocatícios sobre o montante do excesso de execução reconhecido.

Condenado a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % sobre o montante do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
07/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 11:41

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 03:49

Decorrido prazo de GEOVANI JOAQUIM DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 03:08

Decorrido prazo de GEOVANI JOAQUIM DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:08

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:38

Julgada procedente a impugnação à execução de
02/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 14:22

Recebidos os autos
02/10/2023 14:18

Juntada de cálculo judicial
02/10/2023 14:17

Expedição de Informações.
29/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:23

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:49

Evoluída a classe de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/02/2023 10:22

Recebidos os autos
13/02/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:09

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
21/03/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:25

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 10:59

Recebidos os autos
28/06/2021 10:59

Juntada de Petição de decisão
16/03/2020 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/03/2020 11:52

Juntada de Certidão
19/02/2020 00:11

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 18/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2019 15:58

Conclusos para julgamento
27/08/2019 11:44

Conclusos para despacho
19/06/2019 00:05

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 18/06/2019 23:59:59.
01/06/2019 20:45

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 11:37

Conclusos para despacho
05/10/2018 10:38

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 17:25

Conclusos para despacho
23/08/2018 13:29

Juntada de Petição de contestação
20/08/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 08:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2018 16:24

Conclusos para decisão
07/05/2018 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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