01/07/2025 12:00

Recebidos os autos.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803931-41.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍREU: MARIA JOSEANE DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação monitória movida por EQUATORIAL PIAUÍ em face de MARIA JOSEANE DA SILVA, na qual a parte autora afirma que a ré é devedora de débito proveniente de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica não pagas, multa contratual de 2% (dois por cento) e juros moratórios, postulando pela constituição do título executivo judicial.

A parte ré apresentou embargos à monitória (id 3987401), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa.

No mérito, sustenta a abusividade da cobrança realizada.

A parte autora se manifestou acerca dos embargos à ação monitória, reafirmando os argumentos contidos na inicial (id 5670156).

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que foi deferida a produção da prova pericial requerida por ambas as partes e nomeado perito (id 14330752).

Intimadas as partes, a autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id 15908113) e a ré se manteve silente, conforme certificado pela serventia (id 26328882).

O perito apresentou proposta de honorários (id 35192649).

Intimadas as partes, a autora apontou ser da ré o ônus de custear os honorários (id 44210961).

A ré concordou com os honorários e requereu a devolução do prazo para a apresentação de quesitos (id 44448777).

Intimadas, a autora informou não ter quesitos e a autora e a ré os apresentou (id 61030486 e id 62633625). É o que basta relatar.

Em decisão de saneamento e organização do feito, o ônus da prova foi invertido em favor da parte ré, ficando consignado que “a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida”, cabendo à autora arcar com os honorários periciais (id 14330752).

A autora, contudo, não é obrigada a suportar o custeio da perícia, trata-se de uma faculdade: a parte gravada pode optar por custear ou não a perícia requerida pela favorecida.

Contudo, escolhendo não fazê-lo, as alegações da autora/embargada no que concerne ao objeto da perícia serão tidas por verdadeiras. É o que há muito entende o STJ: “A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus.

Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor” (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03).

O inteiro teor do REsp n. 1.807.831/RO, citado na decisão de saneamento, segue a mesma esteira: “A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte” (REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020).

A parte autora, contudo, ao ser intimada para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, limitou-se a alegar que o ônus sobre o custeio é da parte ré (id 44210961).

Esclarecido que o ônus sobre o custeio da perícia recai sobre a autora, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher em Juízo os honorários periciais ou fazer a opção sobre a não realização da perícia, caso em que presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela ré.

Transcorrido o prazo, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
30/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803931-41.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍREU: MARIA JOSEANE DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação monitória movida por EQUATORIAL PIAUÍ em face de MARIA JOSEANE DA SILVA, na qual a parte autora afirma que a ré é devedora de débito proveniente de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica não pagas, multa contratual de 2% (dois por cento) e juros moratórios, postulando pela constituição do título executivo judicial.

A parte ré apresentou embargos à monitória (id 3987401), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa.

No mérito, sustenta a abusividade da cobrança realizada.

A parte autora se manifestou acerca dos embargos à ação monitória, reafirmando os argumentos contidos na inicial (id 5670156).

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que foi deferida a produção da prova pericial requerida por ambas as partes e nomeado perito (id 14330752).

Intimadas as partes, a autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id 15908113) e a ré se manteve silente, conforme certificado pela serventia (id 26328882).

O perito apresentou proposta de honorários (id 35192649).

Intimadas as partes, a autora apontou ser da ré o ônus de custear os honorários (id 44210961).

A ré concordou com os honorários e requereu a devolução do prazo para a apresentação de quesitos (id 44448777).

Intimadas, a autora informou não ter quesitos e a autora e a ré os apresentou (id 61030486 e id 62633625). É o que basta relatar.

Em decisão de saneamento e organização do feito, o ônus da prova foi invertido em favor da parte ré, ficando consignado que “a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida”, cabendo à autora arcar com os honorários periciais (id 14330752).

A autora, contudo, não é obrigada a suportar o custeio da perícia, trata-se de uma faculdade: a parte gravada pode optar por custear ou não a perícia requerida pela favorecida.

Contudo, escolhendo não fazê-lo, as alegações da autora/embargada no que concerne ao objeto da perícia serão tidas por verdadeiras. É o que há muito entende o STJ: “A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus.

Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor” (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03).

O inteiro teor do REsp n. 1.807.831/RO, citado na decisão de saneamento, segue a mesma esteira: “A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte” (REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020).

A parte autora, contudo, ao ser intimada para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, limitou-se a alegar que o ônus sobre o custeio é da parte ré (id 44210961).

Esclarecido que o ônus sobre o custeio da perícia recai sobre a autora, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher em Juízo os honorários periciais ou fazer a opção sobre a não realização da perícia, caso em que presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela ré.

Transcorrido o prazo, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
08/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
14/05/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:55

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 11:18

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:05

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:40

Juntada de Petição de ato ordinatório
08/11/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:32

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
17/06/2022 22:48

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 02/05/2022 23:59.
15/04/2022 15:35

Juntada de Certidão
15/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 00:18

Decorrido prazo de MURILO FALCAO MUNIZ JUNIOR em 27/04/2021 23:59.
09/04/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 02:41

Decorrido prazo de MARIA JOSEANE DA SILVA em 05/04/2021 23:59.
23/03/2021 00:52

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2019 11:36

Conclusos para despacho
17/07/2019 11:31

Juntada de Certidão
16/07/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 01:38

Decorrido prazo de MARIA JOSEANE DA SILVA em 11/02/2019 23:59:59.
03/02/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 10:11

Juntada de Petição de diligência
19/12/2018 14:10

Juntada de Petição de contestação
04/12/2018 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2018 09:27

Expedição de Mandado.
03/10/2018 00:08

Decorrido prazo de ANA RITA LUZ PEREIRA em 02/10/2018 23:59:59.
30/08/2018 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 10:34

Conclusos para despacho
01/03/2018 10:34

Juntada de Certidão
28/02/2018 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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