03/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 00:27

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000755-75.2017.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUCIANA MARCELINA GOMES e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em que a parte autora, Luciana Marcelina Gomes, pleiteia o direito à acumulação de pensões por morte instituídas pelos óbitos de seus genitores, com fundamento na sua condição de filha inválida e, portanto, dependente presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91.

A autora atualmente percebe benefício ativo (NB 172.806.426-8), oriundo do falecimento de sua mãe, Sra.

Maria de Nasaré da Conceição Gomes, ocorrido em 24/12/2015.

Também há registro de benefício ativo (NB 185.049.257-0), relacionado ao óbito de seu pai, Sr.

Francisco Marcelino Gomes, ocorrido em 15/07/1990.

O INSS impugna a concessão do segundo benefício sob o argumento de ausência de comprovação de que a invalidez da parte autora existia antes do óbito do pai, o que é requisito legal para configuração da qualidade de dependente nesse caso.

Consta dos autos que a parte autora é interditada judicialmente, e foi diagnosticada com esquizofrenia e psicose (CID F20 e F29.0), com início do acompanhamento médico registrado em 2008, conforme laudos acostados.

Entretanto, não há prova direta da existência da invalidez antes de 1990, data do óbito do genitor.

O Dossiê Previdenciário acostado aos autos revela que o benefício de pensão por morte do genitor (NB 185.049.257-0), com DIB em 15/07/1990, foi concedido diretamente à autora, e consta como ativo, tendo sido deferido em 2018, com efeitos retroativos.

Não consta nos documentos a existência de rateio entre a genitora e a autora à época da concessão original, tampouco a extinção formal da cota da genitora (o que seria esperado se tivesse havido divisão originária).

Neste cenário, a análise de mérito exige o esclarecimento de dois pontos fáticos centrais: se a invalidez da autora existia antes do óbito do genitor (15/07/1990); e se houve rateio da pensão por morte entre a genitora e a autora à época da concessão (ou se a autora teve o benefício concedido posteriormente por reanálise judicial ou administrativa).

Assim, a fim de formar juízo definitivo sobre a demanda, nos termos do art. 370 do CPC, impõe-se a complementação da instrução probatória.

DETERMINO a realização de prova pericial médica com objetivo de verificar se a parte autora era portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente e total antes de 15/07/1990, estimando, se possível, a data provável de início da invalidez; e ainda avaliar a consistência dos diagnósticos (CID F20 e F29.0) com o histórico clínico anterior a 1990.

Considerando que a perícia médica é essencial para o deslinde da questão, determino a produção de prova pericial, de tal sorte que nomeio como médico perito o Dr.

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS que, aceitando o encargo, servirá como compromisso de seu grau, devendo apresentar relatório conclusivo em até 30 (trinta) dias.

Intime-se as partes, para querendo, apresentarem quesitos.

Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e juntar documentação relativa ao benefício NB 051.831.371-9 (anterior à NB 185.049.257-0), indicando quem foram os beneficiários originais do benefício concedido em razão do óbito de Francisco Marcelino Gomes; se houve rateio com a autora à época da concessão ou se a pensão foi concedida integralmente à cônjuge; se houve decisão judicial ou reanálise que ensejou a implantação posterior em nome da autora em 2018, conforme consta no dossiê.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
08/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:30

Outras Decisões
29/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:05

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:02

Processo Reativado
22/03/2024 14:02

Processo Desarquivado
08/07/2022 10:23

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 11:27

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 11:25

Processo Reativado
07/07/2022 11:25

Processo Desarquivado
09/11/2021 16:53

Arquivado Provisoramente
09/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 20:43

Juntada de Certidão
27/08/2021 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2021 15:48

Conclusos para julgamento
04/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:26

Decorrido prazo de LUCIANA MARCELINA GOMES em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:26

Decorrido prazo de FRANCISDALVA DA CONCEICAO GOMES em 02/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 09:54

Juntada de Certidão
06/02/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2020 00:32

Decorrido prazo de FRANCISDALVA DA CONCEICAO GOMES em 01/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:32

Decorrido prazo de LUCIANA MARCELINA GOMES em 01/09/2020 23:59:59.
12/10/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 13:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 07:41

Conclusos para decisão
09/09/2020 07:41

Juntada de Certidão
09/09/2020 07:40

Juntada de Certidão
30/07/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 07:31

Conclusos para despacho
05/03/2020 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 10:01

Conclusos para despacho
15/08/2019 10:00

Juntada de Certidão
15/08/2019 09:55

Distribuído por sorteio
11/12/2018 14:51

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
16/11/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-16.
14/11/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2018 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/11/2018 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
14/11/2018 12:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/07/2018 13:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/07/2018 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2018 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/07/2018 11:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/06/2018 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 10:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2018 09:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
05/06/2018 09:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/05/2018 11:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2018 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-22.
21/05/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2018 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 08:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/04/2018 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2018 08:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 08:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2018 09:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/03/2018 10:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/02/2018 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/02/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-23.
22/02/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2018 11:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2018 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 11:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2018 11:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2018 12:16

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
29/01/2018 12:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/01/2018 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/01/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-19.
18/01/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2018 09:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/01/2018 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 13:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/01/2018 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 09:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/01/2018 08:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2017 11:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/11/2017 08:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
10/11/2017 08:18

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/11/2017 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/11/2017 13:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 10:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/07/2017 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 09:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/07/2017 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2017 09:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2017 13:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 08:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/06/2017 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/06/2017 10:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 12:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/06/2017 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2017 12:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/06/2017 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
20/06/2017 12:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2017 12:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2017 09:45

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
23/05/2017 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/05/2017 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/04/2017 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/04/2017 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/04/2017 10:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/04/2017 12:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/04/2017 06:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-12.
12/04/2017 06:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-12.
11/04/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2017 12:26

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2017 11:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2017 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2017 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2017 09:05

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/04/2017 09:05

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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