13/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800367-87.2018.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO LUIZ DE BRITO INTERESSADO: MARIA EVA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de FRANCISCO LUIZ DE BRITO, igualmente qualificado, objetivando ao recebimento da quantia de R$ 26.898,29 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos).

A CGJ/PI em certidão de ID 45982419, informa o óbito da executada no dia 31/12/2014. É o relatório, decido.

O suposto devedor faleceu antes do ajuizamento da ação, não possui personalidade jurídica e capacidade para ser parte.

A presente ação fora ajuizada no dia 21.10.2024, contudo, o réu já havia falecido desde a data de 31/12/2014, ou seja, antes do seu protocolamento, sendo inconteste a ausência de personalidade para ser parte, não se aplicando o disposto no art. 110, do Código de Processo Civil.

A substituição processual só se revela possível e adequada para aqueles que já integram o processo e falecem durante o seu curso, pois não é cabível a substituição daquele que não pode ser parte em razão do falecimento.

A propósito, este é o entendimento da Corte Superior: SUCESSÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE CAPACIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente.

Precedentes. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1711641/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) – grifos acrescidos.

Portanto, diante do falecimento do executado antes da propositura da ação, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Ritos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
07/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:13

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:14

Outras Decisões
23/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:42

Decorrido prazo de MARIA EVA DE JESUS em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:32

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 07:24

Juntada de Petição de informação - corregedoria
23/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:44

Juntada de Informações
05/12/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:19

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/06/2022 19:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2022 23:59.
31/05/2022 14:10

Juntada de carta
13/05/2022 09:32

Juntada de informação
12/05/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:33

Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 11:29

Conclusos para despacho
11/08/2021 11:29

Juntada de Certidão
05/08/2021 00:38

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:38

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:38

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:38

Decorrido prazo de JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE em 04/08/2021 23:59.
31/07/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59.
28/07/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:57

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:33

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 11/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:56

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:56

Juntada de Certidão
10/11/2020 02:16

Decorrido prazo de MARIA EVA DE JESUS em 20/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2020 00:01

Juntada de Petição de diligência
01/10/2020 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2020 12:28

Expedição de Mandado.
18/03/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 10:05

Conclusos para despacho
27/08/2019 00:15

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:15

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:12

Decorrido prazo de JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE em 26/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 08:26

Expedição de Mandado.
05/06/2019 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 08:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 10:51

Conclusos para despacho
12/11/2018 23:32

Juntada de Petição de diligência
12/11/2018 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2018 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2018 08:26

Audiência conciliação designada para 04/12/2018 12:00 1ª Vara da Comarca de Picos.
01/11/2018 08:25

Expedição de Mandado.
01/11/2018 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 08:34

Expedição de Mandado.
29/10/2018 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 08:20

Conclusos para despacho
24/10/2018 11:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 15:31

Expedição de Mandado.
18/10/2018 15:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/10/2018 14:15

Conclusos para despacho
21/08/2018 19:26

Juntada de Petição de diligência
21/08/2018 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 15:43

Expedição de Mandado.
02/03/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 13:01

Conclusos para despacho
20/02/2018 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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