31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800736-91.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário, Admissão / Permanência / Despedida] TESTEMUNHA: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTEREU: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança c/c restituição de indébito proposta por Noeme de Araújo Cavalcante em face do Município de Lagoa do Piauí, na qual se discute a existência de relação de trabalho sob regime de contratação temporária ao longo de mais de 11 anos, bem como a pretensão de reconhecimento de direitos remuneratórios correlatos, quais sejam: salários retidos, diferenças salariais por equiparação, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e restituição de valores descontados indevidamente a título de ISS.

A inicial foi devidamente instruída com robusta documentação: contratos administrativos, extratos de pagamento, notas fiscais de serviços prestados, holerites, quadro de horário, fichas de outros servidores paradigmas, requerimentos administrativos, documentos pessoais e provas da suspensão/interrupção do prazo prescricional mediante ajuizamento de ação cautelar de protesto judicial na esfera trabalhista.

Após regular citação, não houve contestação tempestiva por parte do Município réu, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia nos moldes do art. 344 do CPC, ressalvadas as matérias de ordem pública e os direitos indisponíveis.

Considerando a ausência de manifestação quanto à contestação e a suficiência da prova documental constante nos autos, entende-se pela desnecessidade de dilatamento probatório.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito: I.

Questões preliminares Inexiste inépcia da petição inicial, que contém causa de pedir clara e pedido certo; O juízo é competente, com base na ADI 3395/STF e na natureza administrativa da relação invocada; Reconhece-se a hipossuficiência e defere-se os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, CPC); Considera-se interrompido o prazo prescricional desde 13/01/2022, com fundamento no art. 202, I do CC, em razão do protesto judicial regularmente ajuizado; Aplica-se, ainda, o regime transitório da Lei 14.010/2020 quanto à suspensão de prazos durante o período pandêmico.

II.

Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: A continuidade do vínculo contratual e caracterização de desvirtuamento da contratação temporária; A existência de diferença salarial entre a autora e servidoras paradigmas no exercício das mesmas funções e carga horária; O não pagamento de salários nos períodos especificados na inicial; A legitimidade do desconto de ISS sobre as remunerações percebidas; A existência de previsão legal ou contratual do direito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional.

III.

Providências Considerando a revelia e a presença de documentos suficientes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de prova oral ou pericial, justificando sua pertinência; Após, conclusos os autos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
30/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:49

Decorrido prazo de NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800736-91.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário, Admissão / Permanência / Despedida] TESTEMUNHA: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTEREU: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança c/c restituição de indébito proposta por Noeme de Araújo Cavalcante em face do Município de Lagoa do Piauí, na qual se discute a existência de relação de trabalho sob regime de contratação temporária ao longo de mais de 11 anos, bem como a pretensão de reconhecimento de direitos remuneratórios correlatos, quais sejam: salários retidos, diferenças salariais por equiparação, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e restituição de valores descontados indevidamente a título de ISS.

A inicial foi devidamente instruída com robusta documentação: contratos administrativos, extratos de pagamento, notas fiscais de serviços prestados, holerites, quadro de horário, fichas de outros servidores paradigmas, requerimentos administrativos, documentos pessoais e provas da suspensão/interrupção do prazo prescricional mediante ajuizamento de ação cautelar de protesto judicial na esfera trabalhista.

Após regular citação, não houve contestação tempestiva por parte do Município réu, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia nos moldes do art. 344 do CPC, ressalvadas as matérias de ordem pública e os direitos indisponíveis.

Considerando a ausência de manifestação quanto à contestação e a suficiência da prova documental constante nos autos, entende-se pela desnecessidade de dilatamento probatório.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito: I.

Questões preliminares Inexiste inépcia da petição inicial, que contém causa de pedir clara e pedido certo; O juízo é competente, com base na ADI 3395/STF e na natureza administrativa da relação invocada; Reconhece-se a hipossuficiência e defere-se os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, CPC); Considera-se interrompido o prazo prescricional desde 13/01/2022, com fundamento no art. 202, I do CC, em razão do protesto judicial regularmente ajuizado; Aplica-se, ainda, o regime transitório da Lei 14.010/2020 quanto à suspensão de prazos durante o período pandêmico.

II.

Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: A continuidade do vínculo contratual e caracterização de desvirtuamento da contratação temporária; A existência de diferença salarial entre a autora e servidoras paradigmas no exercício das mesmas funções e carga horária; O não pagamento de salários nos períodos especificados na inicial; A legitimidade do desconto de ISS sobre as remunerações percebidas; A existência de previsão legal ou contratual do direito ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional.

III.

Providências Considerando a revelia e a presença de documentos suficientes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de prova oral ou pericial, justificando sua pertinência; Após, conclusos os autos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
08/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 06:34

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:36

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:16

Conclusos para julgamento
27/02/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:55

Decretada a revelia
08/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:35

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ em 07/11/2022 23:59.
09/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 17:41

Decorrido prazo de NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE em 28/06/2022 23:59.
02/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
02/06/2022 08:54

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
24/05/2022 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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