TJPI - 0800095-33.2025.8.18.0102
1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:59
Juntada de Petição de certidão
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14/07/2025 07:35
Decorrido prazo de TIBERIO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
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21/06/2025 09:42
Juntada de diligência
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17/06/2025 15:23
Desentranhado o documento
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17/06/2025 15:23
Cancelada a movimentação processual
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17/06/2025 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/06/2025 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/06/2025 09:54
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/06/2025 06:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/06/2025 06:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/06/2025 23:26
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 23:26
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 23:18
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 23:18
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 23:04
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 03:12
Decorrido prazo de INSS em 09/05/2025 23:59.
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01/05/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 09:40
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 00:06
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:06
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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10/04/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800095-33.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: TIBERIO DOS SANTOS RIBEIRO REU: INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015.
Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Consoante as alterações trazidas pela Lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, §1º, da Lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica.
Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149 do Código de Processo Civil, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II, do CPC.
Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos no prazo de 15 (quinze) dias.
Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica no autor, devendo informar o local, o dia e a hora em que a parte pericianda deverá comparecer ao ato.
Por oportuno, no ofício, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo.
Quesitos do juízo: 1.
O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1.
Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2.
Qual a profissão declarada pelo periciando? 3.
Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1.
Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2.
Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4.
Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5.
Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6.
Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7.
Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8.
Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9.
Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10.
Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Apresentada a data da perícia pela Secretaria Municipal, intime-se a parte pericianda para comparecimento ao ato.
Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos.
Expedientes necessários.
MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente -
09/04/2025 06:35
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 06:35
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 19:20
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TIBERIO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: *40.***.*91-89 (AUTOR).
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08/04/2025 19:20
Recebida a emenda à inicial
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07/03/2025 10:01
Conclusos para decisão
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07/03/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 07:39
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2025 12:49
Determinada a emenda à inicial
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05/02/2025 19:17
Conclusos para decisão
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05/02/2025 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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