29/07/2025 00:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802290-73.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCIMARCO ALVES DO NASCIMENTO REU: DOLLY DE ALCOBACA BRITO PARENTE SENTENÇA Julgamento de Embargos de Declaração PROCESSO: 0802290-73.2023.8.18.0162 I.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração em ID:55287647 interpostos pela parte autora em virtude da sentença de ID:53949961.

A parte requerida, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório, embora dispensado, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a tempestividade dos embargos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nessa toada, dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Ainda, segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Discorrendo acerca desses requisitos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha explicam, de forma clara e simples, o que se entende sobre cada um deles: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Curso de direito processual civil , v. 3.

Salvador: Juspodivm, 2008. p. 177).

A parte embargante alega que na sentença deste Juízo há contradição e omissão, alegando que o d. juízo apesar de ter reconhecido devidos os danos morais, indeferiu os danos materiais, pleiteando a reconsideração no que tange aos danos materiais e o quantum indenizatório no que diz respeito aos danos morais.

No entanto, da análise da sentença ora atacada, verifica-se que foram suficientemente tratadas as questões levantadas por ambas as partes, não ficou demonstrado pela embargante nenhum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099/95 que autorizaria o provimento dos embargos.

Como se observa, embora a parte embargante manifeste não satisfação com a fundamentação contida na sentença, todos os pontos relevantes constantes nos autos foram claramente abordados pelo julgador considerando todas as provas acostadas nos autos e a fundamentação jurídica pertinente ao caso.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Assim, a sentença ora atacada deve ser mantida nos exatos termos como proferida.

A parte embargante pretende uma reanálise das provas apresentadas em juízo.

Entretanto, este não é o meio adequado para tal e sim o Recurso Inominado.

Ademais, este juízo analisou a conjuntura fático probatória dos autos.

Tem-se que o Embargo de Declaração não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos, sendo, pois, descabidos os embargos declaratórios interpostos com essa finalidade.

O instrumento do Embargo de Declaração é destinado para eliminar contradições ou obscuridades ou para suprir omissões na sentença ou acórdão, com base na celeridade e na correção de um simples erro ou engano de fácil reconhecimento ocorrido na prolação da sentença ou do acórdão.

Dito isto, a insatisfação em relação ao posicionamento adotado pelo julgador não é substrato jurídico para efeito de embargos, devendo, então, interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados, mas para lhes negar provimento, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Intimem-se.

Teresina/PI, datada eletronicamente. ___Assinatura eletrônica___ Juiz de Direito JCC ZL1 SEDE HORTO
26/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025
28/05/2025 10:34

Execução Iniciada
28/05/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 23:15

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 02:04

Decorrido prazo de FRANCIMARCO ALVES DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802290-73.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCIMARCO ALVES DO NASCIMENTO REU: DOLLY DE ALCOBACA BRITO PARENTE SENTENÇA Julgamento de Embargos de Declaração PROCESSO: 0802290-73.2023.8.18.0162 I.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração em ID:55287647 interpostos pela parte autora em virtude da sentença de ID:53949961.

A parte requerida, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório, embora dispensado, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a tempestividade dos embargos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nessa toada, dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Ainda, segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Discorrendo acerca desses requisitos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha explicam, de forma clara e simples, o que se entende sobre cada um deles: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Curso de direito processual civil , v. 3.

Salvador: Juspodivm, 2008. p. 177).

A parte embargante alega que na sentença deste Juízo há contradição e omissão, alegando que o d. juízo apesar de ter reconhecido devidos os danos morais, indeferiu os danos materiais, pleiteando a reconsideração no que tange aos danos materiais e o quantum indenizatório no que diz respeito aos danos morais.

No entanto, da análise da sentença ora atacada, verifica-se que foram suficientemente tratadas as questões levantadas por ambas as partes, não ficou demonstrado pela embargante nenhum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099/95 que autorizaria o provimento dos embargos.

Como se observa, embora a parte embargante manifeste não satisfação com a fundamentação contida na sentença, todos os pontos relevantes constantes nos autos foram claramente abordados pelo julgador considerando todas as provas acostadas nos autos e a fundamentação jurídica pertinente ao caso.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Assim, a sentença ora atacada deve ser mantida nos exatos termos como proferida.

A parte embargante pretende uma reanálise das provas apresentadas em juízo.

Entretanto, este não é o meio adequado para tal e sim o Recurso Inominado.

Ademais, este juízo analisou a conjuntura fático probatória dos autos.

Tem-se que o Embargo de Declaração não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos, sendo, pois, descabidos os embargos declaratórios interpostos com essa finalidade.

O instrumento do Embargo de Declaração é destinado para eliminar contradições ou obscuridades ou para suprir omissões na sentença ou acórdão, com base na celeridade e na correção de um simples erro ou engano de fácil reconhecimento ocorrido na prolação da sentença ou do acórdão.

Dito isto, a insatisfação em relação ao posicionamento adotado pelo julgador não é substrato jurídico para efeito de embargos, devendo, então, interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados, mas para lhes negar provimento, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Intimem-se.

Teresina/PI, datada eletronicamente. ___Assinatura eletrônica___ Juiz de Direito JCC ZL1 SEDE HORTO
09/04/2025 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/07/2024 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2024 04:21

Decorrido prazo de DOLLY DE ALCOBACA BRITO PARENTE em 22/05/2024 23:59.
05/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 06:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
07/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 14:51

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2023 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
07/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 06:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 01:19

Decorrido prazo de LETICIA RODRIGUES NAPOLEAO LIMA em 09/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2023 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
20/06/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825670-36.2019.8.18.0140

Maria Medianeira Torres Nunes

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/12/2019 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0800222-56.2018.8.18.0056

Miguel Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2018 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0801558-54.2024.8.18.0131

Francisca Maria Rodrigues Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800435-95.2022.8.18.0032

Francisca Aline da Silva

Municipio de Francisco Macedo

Advogado: Thiago Santana de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/02/2022 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0800435-95.2022.8.18.0032

Francisca Aline da Silva

Municipio de Francisco Macedo

Advogado: Thiago Santana de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2025 12:20

Exibir Processo