14/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/07/2025 07:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801778-90.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RIBEIRO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado apresentado por AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Id nº 74787895.

Ante a juntada da certidão atestando a tempestividade e regularidade das custas, recebo o recurso no efeito devolutivo, Id nº 76645643.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo assinado, com ou sem resposta, determino que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal, a cujos membros rendo as minhas sinceras homenagens, com a observância das cautelas de praxe e formalidades legais.

Cumpra-se.

Exp. necessário.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
26/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:49

Outras Decisões
11/06/2025 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:48

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:13

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:10

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA RIBEIRO em 25/04/2025 23:59.
28/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801778-90.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RIBEIRO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da inversão do ônus da prova Cumpre destacar que a relação existente entre as partes, caracteriza-se como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC.

De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII ? a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência;.? In casu, considero como verossímeis as alegações de fato constantes da inicial, motivo pelo qual defiro o pedido da autora no que diz respeito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito, na qual a parte autora alega está sendo cobrada por valor referente à classificação industrial de fornecimento de água, quando deveria ser cobrada como residencial.

Aduz ainda que foi obrigada a pagar por valor retroativo de débito apurado unilateralmente pela ré.

A ré, por sua vez aduz que as informações cadastrais lhe foram repassada pela concessionária anterior, e que cabe ao consumidor o requerimento de alteração de classificação da unidade, sendo legais as cobranças apuradas, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Restou demonstrado nos autos que a unidade consumidora se trata de residência, não havendo qualquer comprovação contrária a isso pela ré.

Neste ponto, o autor comprova ter requisitado atualização cadastro, e ainda comprova que agentes da ré foram ao imóvel por pelo menos duas vezes, contudo, sem efetivamente mudar a classificação da fatura para residencial.

Ademais, em que pese a requerida alegar dever do usuário em requerer a alteração cadastral, é notória sua inércia ao promover a referida atualização, mesmo com seus agentes verificando in loco se tratar de uma residência, e ainda, após a abertura de vários protocolos pelo autor.

Desse modo, o autor faz jus a regularização de seu cadastro para que passe a ser calculado com a tarifa residencial, fazendo jus ao ressarcimento da diferença tarifária retroativamente paga e comprovada nos autos.

Assim, o autor comprova que durante o período de novembro de 2021 a outubro de 2023, pagou suas faturas com classificação industrial, devendo a requerida devolver a diferença paga considerando como classificação residencial, de forma simples.

Indefiro, no caso, a aplicação de dobra, vez que não demonstrada a má-fé da concessionária, o que, por si só afasta a restituição em dobro.

Muito embora a concessionária tenha laborado em equívoco, sua conduta estava lastreadas em interpretação dada às normas regulamentares sobre o tema, inexistindo demonstração de que tenha tentado ludibriar e conquistar vantagem indevida em detrimento do consumidor, na forma de cobrança adotada.

O mesmo entendimento não se aplica ao valor indevidamente cobrado sobre a apuração de débito retroativo imputado de forma unilateral pela ré.

No referido caso, para que seja feita recuperação de consumo do que eventualmente deixou de ser cobrado da unidade, é obrigatória a instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa franqueado ao consumidor.

Com efeito, a requerida nada contesta sobre a referida cobrança, e muito menos apresenta qualquer indício de processo administrativo que resultou na cobrança de retroativo (id-40936873), que foi parcelado pelo autor.

Desse modo, o autor faz jus à devolução do valor de R$1.660,21, de forma dobrada, o que resulta no valor devido de R$ 3.320,42 (três mil, trezentos e vinte reais e quarenta e dois centavos).

Quanto ao dano moral, entende-se este, o sofrimento humano, ilicitamente produzido por outrem que, atingindo aspectos psíquicos, íntimos e valorativos do indivíduo lhe causam lesão de ordem não patrimonial, sendo que, para a sua configuração, não se exige prova do prejuízo, haja vista ser este presumível, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 389.879/MG, DJ 02.09.2002).

No presente caso, torna-se irrefutável a ocorrência do dano moral, sobretudo pelo sentimento de frustração em decorrência do desrespeito aos seus direitos, só corrigidos por esta via jurisdicional.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Considerando a instalação de hidrômetro quando da defesa apresentada, DETERMINO que a ré proceda à adequação da matrícula da unidade para RESIDENCIAL, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de nova multa e/ou outras medidas executivas; b) Declarar nula a dívida resultante de apuração unilateral pela requerida, no valor de R$ 1.660,21 (mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), e determinar a restituição em dobro da referida quantia comprovadamente paga, resultando no valor devido de R$ 3.320,42 (três mil, trezentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) sujeito a inclusão de atualização monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com base no art. 405, CC, súmula 163, STF e Lei 6.899/91. c) DETERMINAR que a requerida apure a diferença a maior paga pelo autor durante o intervalo de novembro de 2021 a outubro de 2023 considerando a tarifa residencial, e proceda com a restituição simples do valor resultante.

Para tanto concedo o prazo de 30 dias para a apresentação de planilha de cálculo a fim de viabilizar o pagamento do valor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de nova multa e/ou outras medidas executivas.

INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE para que cumpra, voluntariamente, este comando.

Sem custas e honorários conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. ~Assinatura Eletrônica~ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
08/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 10:41

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 04:56

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
31/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2023 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
31/10/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 11:27

Juntada de Petição de ato ordinatório
19/06/2023 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2023 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
17/05/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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