09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800962-70.2019.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE PAZ DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Jose Paz de Araujo em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento em supostos desfalques indevidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Seção, afetou a controvérsia relativa à responsabilidade pelo ônus da prova em relação aos lançamentos de subsídio nas contas vinculadas ao PASEP, conforme registrado no Tema 1300, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, IV, e 1.036, §1º, do CPC/15 .

Em razão disso, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos individuais e coletivos que tratam da mesma controvérsia .

Considerando a afetação do Tema 1300 no âmbito do STJ, que trata diretamente da matéria discutida no presente processo, este deve ser suspenso até o julgamento definitivo do recurso repetitivo, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/15 .

A suspensão tem como finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação da tese jurídica a ser apresentada pelo STJ.

Além disso, a suspensão abrange tanto processos em tramitação como aqueles que já estão prontos para julgamento, excetuando-se apenas a análise de tutelas de urgência, desde que fundamentadas em perigo de dano concreto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/15, determino a suspensão do presente processo até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente o Tema 1300 e publique o acórdão correspondente.

As partes poderão apresentar requerimento justificado para avaliação de medidas urgentes, caso necessário, enquanto perdurar a suspensão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
27/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:50

Baixa Definitiva
27/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/02/2025 11:50

Transitado em Julgado em 25/02/2025
27/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de JOSE PAZ DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 04:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:17

Anulada a(o) sentença/acórdão
21/01/2025 08:17

Conhecido o recurso de JOSE PAZ DE ARAUJO - CPF: *08.***.*61-20 (APELANTE) e provido
21/01/2025 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PAZ DE ARAUJO - CPF: *08.***.*61-20 (APELANTE).
15/08/2024 20:42

Conclusos para o Relator
22/05/2024 03:10

Decorrido prazo de JOSE PAZ DE ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:07

Conclusos para o Relator
26/01/2024 11:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
04/07/2023 23:23

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:19

Expedição de Certidão.
03/07/2021 10:14

Expedição de intimação.
19/06/2021 07:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
17/06/2021 10:16

Conclusos para o Relator
25/05/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE PAZ DE ARAUJO em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 22:57

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/05/2021 23:59.
23/04/2021 14:46

Expedição de intimação.
23/04/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2021 09:38

Recebidos os autos
08/04/2021 09:38

Conclusos para Conferência Inicial
08/04/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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