24/07/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 13:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2025 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805025-18.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ROZINALDO CORREIA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido formulado pelo DETRAN/PI, no qual alega a nulidade da citação, sustentando que não teria sido regularmente notificado, pois a comunicação processual foi realizada por meio do SEI e não direcionada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que detém a atribuição para sua representação judicial.

Contudo, da análise dos autos, verifico que não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

A certidão de ID 70878098 atesta que o DETRAN/PI foi regularmente citado via PJE, conforme expediente de ID 52815976, tendo decorrido o prazo sem que apresentasse contestação.

Em razão da inércia, para evitar alegação futura de nulidade, foi proferido decisão determinando a citação pessoal, o que foi cumprido por oficial de justiça, conforme certidão de ID 66155615, sendo realizada na pessoa da Diretora-Geral do órgão.

Assim, o DETRAN/PI teve ciência inequívoca do processo e a oportunidade de apresentar contestação dentro do prazo legal, o que não fez.

Somente posteriormente, ao invés de apresentar sua defesa, optou por arguir a nulidade da citação, sob o argumento de que esta teria sido realizada via SEI, fato que não se comprova nos autos.

O ordenamento jurídico exige que, para o reconhecimento de nulidade, haja a comprovação de prejuízo (§1º do art. 282 do CPC), o que não ocorreu no presente caso.

A citação foi realizada por meio eletrônico e, posteriormente, reforçada pela diligência do oficial de justiça, afastando qualquer alegação de vício que pudesse comprometer o contraditório e a ampla defesa, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

TRÂNSITO.

INTIMAÇÃO DO DETRAN NA PESSOA DO DIRETOR GERAL.

AUSÊNCIA .

NULIDADE. 1.

Compete ao Diretor Presidente do DETRAN representar judicial e extrajudicialmente a instituição, nos termos do disposto no art. 6º, inc .

I, da Lei 10.847/96, apenas pontuando-se que a atual denominação é Diretor Geral (Lei 14.479/14). 2 .

Na hipótese, denota-se que o DETRAN foi citado através de uma funcionária sem poderes para tal (certidão do Oficial de Justiça às fls. 26/27).

Impõe-se, assim, a renovação do ato de citação do DETRAN na pessoa do seu Diretor Geral, anulando-se todos os atos do processo a partir deste.

PRELIMINAR ACOLHIDA .

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-34, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*14-34 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019). (grifos nossos).

Diante disso, REJEITO o pedido de nulidade da citação e, em razão da ausência de contestação no prazo legal, decreto a revelia da parte requerida, todavia, não se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial uma vez que os interesses dos Entes Federativos são indisponíveis e insuscetíveis de revelia, nos termos do art. 345, II, do NCPC.

Nos termos do art. 355, I, do novo CPC, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
12/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:54

Determinada diligência
06/05/2025 21:16

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:14

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805025-18.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ROZINALDO CORREIA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido formulado pelo DETRAN/PI, no qual alega a nulidade da citação, sustentando que não teria sido regularmente notificado, pois a comunicação processual foi realizada por meio do SEI e não direcionada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que detém a atribuição para sua representação judicial.

Contudo, da análise dos autos, verifico que não há qualquer nulidade a ser reconhecida.

A certidão de ID 70878098 atesta que o DETRAN/PI foi regularmente citado via PJE, conforme expediente de ID 52815976, tendo decorrido o prazo sem que apresentasse contestação.

Em razão da inércia, para evitar alegação futura de nulidade, foi proferido decisão determinando a citação pessoal, o que foi cumprido por oficial de justiça, conforme certidão de ID 66155615, sendo realizada na pessoa da Diretora-Geral do órgão.

Assim, o DETRAN/PI teve ciência inequívoca do processo e a oportunidade de apresentar contestação dentro do prazo legal, o que não fez.

Somente posteriormente, ao invés de apresentar sua defesa, optou por arguir a nulidade da citação, sob o argumento de que esta teria sido realizada via SEI, fato que não se comprova nos autos.

O ordenamento jurídico exige que, para o reconhecimento de nulidade, haja a comprovação de prejuízo (§1º do art. 282 do CPC), o que não ocorreu no presente caso.

A citação foi realizada por meio eletrônico e, posteriormente, reforçada pela diligência do oficial de justiça, afastando qualquer alegação de vício que pudesse comprometer o contraditório e a ampla defesa, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

TRÂNSITO.

INTIMAÇÃO DO DETRAN NA PESSOA DO DIRETOR GERAL.

AUSÊNCIA .

NULIDADE. 1.

Compete ao Diretor Presidente do DETRAN representar judicial e extrajudicialmente a instituição, nos termos do disposto no art. 6º, inc .

I, da Lei 10.847/96, apenas pontuando-se que a atual denominação é Diretor Geral (Lei 14.479/14). 2 .

Na hipótese, denota-se que o DETRAN foi citado através de uma funcionária sem poderes para tal (certidão do Oficial de Justiça às fls. 26/27).

Impõe-se, assim, a renovação do ato de citação do DETRAN na pessoa do seu Diretor Geral, anulando-se todos os atos do processo a partir deste.

PRELIMINAR ACOLHIDA .

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-34, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*14-34 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019). (grifos nossos).

Diante disso, REJEITO o pedido de nulidade da citação e, em razão da ausência de contestação no prazo legal, decreto a revelia da parte requerida, todavia, não se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial uma vez que os interesses dos Entes Federativos são indisponíveis e insuscetíveis de revelia, nos termos do art. 345, II, do NCPC.

Nos termos do art. 355, I, do novo CPC, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, devendo-as juntar nesse prazo, se for o caso.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
08/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:29

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 14:17

Decretada a revelia
14/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:41

Expedição de Mandado.
06/09/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:15

Outras Decisões
06/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2024 23:59.
16/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:44

Declarada incompetência
08/02/2023 08:07

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:50

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
20/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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