16/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:39

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 09:38

Transitado em Julgado em 06/06/2025
16/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
10/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 05/06/2025 23:59.
28/04/2025 11:15

Juntada de manifestação
10/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800071-44.2019.8.18.0060 RECORRENTE: MARIA DOS AFLITOS COSTA e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE MADEIRO e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 20693287) interposto nos autos do Processo 0800071-44.2019.8.18.0060 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 19175229) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÕES CÍVEIS.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EM LEI MUNICIPAL REVOGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL.

DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEI MUNICIPAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO APENAS O APELO DO REQUERIDO 1.

A Justiça Comum é incompetente para análise dos pleitos antes de 29/03/2017, pois cabe à Justiça do Trabalho a análise das verbas trabalhistas obtidas antes da mudança do regime, quando a autora ainda era celetista.

Súmula 97 do STJ. 2.

Acertado o entendimento do juízo a quo ao determinar o pagamento de apenas 03 meses de progressão, entre o período de 29/03/2017 até 28/06/2017, calculados de acordo com a Lei 04/2011.

Isso porque a Lei 01/2017 revogou expressamente a anterior (Lei 04/2011), em seu art. 38, e trouxe novo regramento às progressões funcionais do magistério municipal. 3.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores públicos. 4.

Também não há que se falar ofensa a regra da irredutibilidade salarial, pois a própria lei posterior (Lei 001/2017), no art. 36, dispôs expressamente sobre tal garantia. 5.

Considerando que a demanda teve seu ajuizamento em 2019, a correção monetária será apurada mediante aplicação do IPCA-E, ao passo que os juros moratórios incidirão desde a citação e serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (Temas 810 do STJ e 905 do STF). 6.

Apelações conhecidas.

Provido em parte apenas o apelo do Município requerido." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 29; 61, §1º, II, “a”, “c”; 75, §2º, II, “a” e “b” e §3º, I; 63, I e art. 37, caput, da CF.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 21730031) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega a violação aos arts. 29; 61, §1º, II, “a”, “c”; 75, §2º, II, “a” e “b” e §3º, I; 63, I e art. 37, caput, da CF, arguindo ser vedada qualquer ingerência do Poder Legislativo em projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e que acarretem aumento de despesa, o que ocorreu no caso, posto que a ex-prefeita apresentou projeto de lei dispondo sobre o plano de cargos dos profissionais do magistério do Município, o qual foi inteiramente alterado por força de emendas, apresentadas por Sindicato da Categoria e acatadas pela Câmara Municipal, que deu origem à Lei Municipal nº 004/2011, a qual deve ter sua aplicabilidade suspensa.

Aduz, ainda, que as referidas alterações do projeto de lei foram elaboradas em desconformidade com as regras de procedimento, em ofensa ao devido processo legislativo, o qual deve seguir um conjunto de normas constitucionais que determinam as regras procedimentais a serem observadas na elaboração das espécies normativas.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto confirmou a decisão do magistrado de piso, observando que a referida legislação foi reconhecida como válida, vez que atendeu aos trâmites regulares, bem como que está vigente naquele município, como se vê a seguir: “Em primeiro lugar, concluo pelo acerto da sentença quanto ao reconhecimento em parte da incompetência material da justiça comum.

Isso porque a Lei Municipal nº 001/2017, que alterou o regime jurídico-administrativo do Município de Madeiro-PI foi publicada em 29/03/2017, momento em que os servidores passaram ao regime estatuário.

Assim, a Justiça Comum é incompetente para análise dos pleitos antes de 29/03/2017, pois cabe à Justiça do Trabalho a análise das verbas trabalhistas obtidas antes da mudança do regime, quando a autora ainda era celetista.

A propósito, destaca-se o teor da súmula 97 do STJ: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único”.

Assim, com relação a isso, a sentença não merece reparos.

No que diz respeito aos pedidos após a publicação da Lei Municipal nº 001/2017, convém analisar a validade da Lei Municipal nº 004/2011, que revogou o normativo supra.

Em seu recurso, o Município requerido defende a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 04/2011, em especial pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0713088-28.2019.8.18.0000.

Ocorre que, ao analisar a ADI, o Pleno deste E.

Tribunal entendeu como inadequada a utilização do controle abstrato de constitucionalidade no caso, visto que, antes da propositura da referida ação, a Lei nº 04/2011 já havia sido revogada pela Lei nº 02/2017.

Consequentemente, a liminar proferida nos autos do ADI foi revogada ainda em 2022, conforme ementa a seguir destacada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

LEI MUNICIPAL REVOGADA.

NÃO CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

O Supremo Tribunal Federal não admite a impugnação em sede de ADI de leis ou ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Nesse contexto, eventuais, efeitos concretos produzidos em decorrência da legislação municipal revogada, refogem a este controle abstrato de constitucionalidade, pois atinente à relações jurídicas individuais.

Assim, considerando a revogação da Lei Municipal impugnada, antes da propositura da presente ADI, impõe-se a sua extinção, em razão da inadequação da via eleita. (TJPI - ADI 0713088-28.2019.8.18.0000, Relator: Des.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Decisão Monocrática.

Tribunal Pleno.

Julgamento em 13.03.2022) Assim, tem-se que esta Corte não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade citada pelo Município requerido e, além disso revogou a liminar requestada, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do normativo.” Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 279 do STF.

Além disso, no entanto, ao desenvolver sua argumentação, observo que a questão submetida à análise no recurso interposto trata, na verdade, de ofensa a lei local, qual seja, aos dispositivos da Lei nº 004/2011 do Município de Madeiro, o que inviabiliza a análise do presente apelo.

Nesse sentido, cumpre salientar que segundo o art. 102, III, da CF, não cabe recurso extraordinário frente à suposta violação à legislação local, conforme esclarece a Súm. nº 280, do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
08/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:04

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:08

Recurso Extraordinário não admitido
04/12/2024 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
04/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:09

Juntada de manifestação
29/10/2024 09:16

Expedição de intimação.
29/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:21

Juntada de Petição de outras peças
13/09/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:55

Juntada de manifestação
26/08/2024 11:34

Expedição de intimação.
26/08/2024 11:34

Expedição de intimação.
26/08/2024 11:34

Expedição de intimação.
26/08/2024 11:34

Expedição de intimação.
14/08/2024 11:32

Conhecido o recurso de MARIA DOS AFLITOS COSTA - CPF: *23.***.*54-00 (APELANTE) e não-provido
14/08/2024 11:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MADEIRO - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
09/08/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/07/2024 10:20

Juntada de manifestação
25/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2024 12:32

Conclusos para o Relator
28/02/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 27/02/2024 23:59.
03/01/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:49

Expedição de intimação.
28/11/2023 13:49

Expedição de intimação.
22/11/2023 16:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2023 13:10

Conclusos para o relator
14/11/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023 18:48

Determinada a redistribuição dos autos
14/07/2023 15:18

Recebidos os autos
14/07/2023 15:18

Conclusos para Conferência Inicial
14/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800554-41.2018.8.18.0050

Maria de Fatima Silva Araujo

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Mussolini Araujo de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/07/2018 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0800010-53.2025.8.18.0003

Mauro Jose Abreu da Rocha

Estado do Piaui

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/01/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0834884-51.2019.8.18.0140

Madson Evandro da Silva Melo

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Advogado: Joaquim Caldas Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801414-87.2023.8.18.0140

Edna Maria Lima Silva

Advogado: Maria Eduarda Lima Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/01/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0800071-44.2019.8.18.0060

Maria dos Aflitos Costa

Municipio de Madeiro

Advogado: Renato Coelho de Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2019 11:27

Exibir Processo