24/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:18

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801690-34.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] AUTOR: AURILENE SILVA FERREIRA REU: INSS SENTENÇA I –RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência– BPC proposta por AURILENE SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial.

A parte autora afirma que está acometida, desde a mais tenra idade, de epilepsia, sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família.

Juntou documentos.

Contestação apresentada, na qual sustentou prejudicial de prescrição.

No mérito, sustentou a ausência de incapacidade ou de miserabilidade (ID 28448287).

Réplica apresentada pela parte autora (ID 29837936).

Decisão de saneamento e organização do processo determinando a realização da perícia médica e relatório social (ID 33348799).

Laudo médico juntado aos autos (ID 68072828).

A autarquia federal, intimada para se manifestar acerca do laudo, requereu a improcedência da ação (ID 68564265).

Por sua vez, a parte autora argumentou que o laudo comprava o impedimento da parte autora e requereu a procedência dos pedidos (ID 69456434).

Relatório social juntado aos autos (ID 64873021).

Manifestação da parte autora (ID 67688795).

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta a prejudicial de prescrição, alegando que o prazo seria de 5 (cinco) anos.

Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício previdenciário que datassem de período anterior há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

In casu, contudo, não há qualquer parcela devida, nem mesmo em tese, uma vez que a DER é de 26/02/2021 e a ação foi proposta em 04/06/2022, não há que se falar em parcelas prescritas.

Logo, rejeito a prejudicial sustentada. 2.2 DO MÉRITO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88 e com base na Lei no 8.742/93 (LOAS).

O estabelecimento do benefício requerido – amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência – depende da comprovação de que o beneficiário seja portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, e que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, com redação conferida pelas Leis no 12.345/2011 e 12.470/2011, in verbis: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015). § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021).

No presente caso, o laudo médico produzido em juízo confirmou que a enfermidade que acomete a requerente (Epilepsia – CID G 40) é deficiência leve para atividades e participações (item 13– ID 68072828).

Ainda, a concessão do benefício assistencial pressupõe existência de deficiência em grau que impeça o portador de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, que se trate de pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (§ 2º do art. 20 da LOAS).

Para mais, verifico que não há no caso, circunstâncias ou fatos que tenham o condão de afastar a prova técnica (Laudo Médico) acostada aos autos, imprescindível para o deslinde da causa.

Dessa forma, diante da ausência de um dos requisitos legais imprescindíveis à concessão do benefício, qual seja, a condição de pessoa com deficiência nos termos legais, resta prejudicada a análise do requisito socioeconômico, pois a ausência de qualquer um dos requisitos legais já conduz à improcedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801690-34.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: AURILENE SILVA FERREIRA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente devidamente intimado para que indique se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias.

ESPERANTINA, 8 de abril de 2025.

JAHILTON DE JESUS RODRIGUES MACHADO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
14/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801690-34.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: AURILENE SILVA FERREIRA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente devidamente intimado para que indique se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias.

ESPERANTINA, 8 de abril de 2025.

JAHILTON DE JESUS RODRIGUES MACHADO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
08/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo de INSS em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:02

Decorrido prazo de INSS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:45

Expedição de Ofício.
25/11/2022 20:02

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2022 11:30

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
29/07/2022 05:27

Decorrido prazo de INSS em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 21:26

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:20

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2022 18:40

Conclusos para despacho
08/06/2022 18:39

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:38

Desentranhado o documento
08/06/2022 18:38

Cancelada a movimentação processual
04/06/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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