16/07/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:15

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0810824-72.2023.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA APELANTE: MARIA DALVA SOARES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via Diário Eletrônico, para apresentar contrarrazões ao Agravo em RE apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 23 de maio de 2025
23/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:16

Expedição de intimação.
23/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:39

Juntada de manifestação
09/05/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:57

Juntada de Petição de outras peças
11/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810824-72.2023.8.18.0140 RECORRENTE: MARIA DALVA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 19701632) interposto por MARIA DALVA SOARES DE OLIVEIRA nos autos do Processo n° 0810824-72.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18855155, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006.

ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

APOSENTADORIA PELO RGPS CABÍVEL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, embora não tenha sido expressamente regulada pela redação original da Constituição da República de 1988, passou a receber tratamento específico com a aprovação da Emenda Constitucional n° 51/2006. 2.

A Emenda Constitucional n° 51/2006 estabeleceu, de maneira expressa, que o processo seletivo público passa a ser o método obrigatório de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias, com a sua promulgação (art. 2°, caput). 3.

Por outro lado, foi implantada pela reforma constitucional regra de transição para regular a situação dos profissionais que, na data de promulgação da Emenda, já desempenhavam, a qualquer título, tais atividades (art. 2°, parágrafo único). 4.

A Lei nº 11.350/2006, ao regulamentar o art. 198, § 5º da Constituição da República, relativamente ao regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde, dispôs que o estabelecimento de vínculo estatutário depende da existência de lei municipal, uma vez que, por regra, o agente submete-se ao regime estabelecido pela CLT. 5.

Na lide em questão, a autora/apelante, que ingressou no serviço público em 09/02/2022, teve seu regime jurídico regido pela CLT até 28/04/2016, momento no qual, com o advento da Lei Complementar nº 4.881/2016, passou a integrar o Regime Estatutário, sendo enquadrada nominalmente pelo Decreto nº 17.322, de 22 de novembro de 2017. 6.

A transmudação da recorrente do regime celetista estatutário se deu por força legal e através de ato concreto da Administração Municipal, de sorte que inexiste qualquer decisão constitutiva do aludido ato. 7.

Ainda que a servidora não houvesse ingressado no cargo através de processo seletivo público, a pretensão de aposentadoria no regime próprio estaria albergada pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 573, que embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da inclusão de servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social do Estado do Piauí, modulou os efeitos para ressalvar a situação dos aposentados e de quem viesse implementar os requisitos para aposentadoria até 24/04/2023. 8.

A despeito do entendimento esposado pela Administração Pública no indeferimento pela via administrativa, o Regime Próprio de Previdência Social – RGPS não está franqueado apenas aos servidores admitidos pela via do concurso público, de sorte que o servidor transmudado para o regime estatutário faz jus à aposentadoria pelo regime jurídico ao qual já vinha sendo submetido por força legal, não havendo porque negar a condição de estatutário apenas para fins previdenciários, o que daria margem a um regime híbrido inaceitável. 9.

O revés da autora no seu intento de se aposentar não revela qualquer abalo psicológico apto a configurar o dano moral indenizável, sendo que o mero entendimento esposado no indeferimento administrativo da aposentadoria, por si só, não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial da parte.

Indeferido o pedido de danos morais. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.”.

Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação ao art. 186, do CC, e divergência jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 21466923). É o relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, a Recorrente aduz violação ao art. 186, do CC, argumentando que o citado artigo prevê a responsabilidade civil nos casos de ato ilícito que cause danos morais a outrem, asseverando-se que a negativa indevida de benefício previdenciário deve ser tratada como espécie de ato ilícito ofensivo à dignidade da Recorrente, sendo imperativo o reconhecimento de seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais.

Sustenta ainda que diversos Tribunais já entenderam, em casos análogos, que a negativa ilegal/indevida/abusiva de benefício previdenciário permite concluir pela ocorrência de dano moral indenizável e, até mesmo, presumido.

Nesse contexto, observo que a Corte Estadual, após análise dos autos, indeferiu o pedido de condenação ao pagamento dos danos morais, por entender que a atuação do ente não se pautou por abusividade ou flagrante malversação dos princípios administrativos, e que não restou caracterizado abalo psicológico apto a configurar o dano moral indenizável, conforme se verifica, in verbis: “Por fim, quanto ao pedido de condenação do ente público à compensação por danos morais, consigno que, em que pese o reconhecimento judicial da incorreta interpretação legal conferida pela Administração Pública, a atuação do ente não se pautou por abusividade ou flagrante malversação dos princípios administrativos.

Além disso, o revés da autora no seu intento de se aposentar não revela qualquer abalo psicológico apto a configurar o dano moral indenizável, sendo que o mero entendimento esposado no indeferimento administrativo da aposentadoria, por si só, não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial da parte.

Assim, indefiro o pedido de condenação ao pagamento dos danos morais pleiteado na petição inicial.”.

No que diz respeito à hipótese de cabimento do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Ademais, as ementas colacionadas pela Recorrente não concluíram no sentido indicado nas razões recursais, de que a negativa ilegal/indevida/abusiva de benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, e, sim, concluíram pela condenação em danos morais levando em conta os fatos concretos dos casos analisados.

Assim, a fundamentação do Recorrente para justificar o dissídio é deficiente, pois não permite compreender a controvérsia, atraindo a incidência da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

No mais, vê-se que, para a Corte Superior alterar a decisão do decisum da forma pretendida pela Recorrente, necessário seria a reanalise dos fatos e provas do processo, providência vedada nesta via, nos termos da Súm. nº 7, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:46

Expedição de intimação.
09/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:46

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:10

Recurso Extraordinário não admitido
25/02/2025 09:08

Recurso Especial não admitido
26/11/2024 12:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
26/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:26

Juntada de manifestação
28/10/2024 21:08

Juntada de manifestação
27/09/2024 08:04

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:04

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:25

Juntada de petição
03/09/2024 22:59

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 10:57

Expedição de intimação.
01/08/2024 10:57

Expedição de intimação.
30/07/2024 06:25

Conhecido o recurso de MARIA DALVA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*57-05 (APELANTE) e provido em parte
26/07/2024 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/07/2024 18:21

Juntada de manifestação
09/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/07/2024 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 09:28

Conclusos para o relator
19/12/2023 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:38

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2023 11:24

Conclusos para o Relator
27/11/2023 23:26

Juntada de Petição de outras peças
24/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 11:37

Recebidos os autos
22/11/2023 11:37

Conclusos para Conferência Inicial
22/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803120-50.2024.8.18.0050

Jose Maria da Conceicao

Inss

Advogado: Felipe Rodrigues de Paiva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802014-68.2024.8.18.0045

Flavia Vieira de Sousa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/09/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0006819-79.2019.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Sob Investigacao

Advogado: Jose Maria Gomes da Silva Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0005427-48.2016.8.18.0031

Luiza Erondina Gomes

Francisco de Assis e Silva

Advogado: Maria do Amparo Alves Guimaraes Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/11/2017 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0810824-72.2023.8.18.0140

Maria Dalva Soares de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Talmy Tercio Ribeiro da Silva Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2023 18:09

Exibir Processo