24/07/2025 08:32

Decorrido prazo de AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:28

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800226-02.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIA ALVES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo.

MONSENHOR GIL, 14 de julho de 2025.

MARIA NASCIMENTO EUFRAUZINO MENDES Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
14/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:10

Homologada a Transação
13/05/2025 14:13

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:25

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800226-02.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIA ALVES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANTONIA ALVES FERREIRA, por meio de defesa técnica constituída, em face do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduziu a parte autora terem sido realizados descontos indevidos junto ao seu benefício previdenciário, deduzidos desde o momento da abertura da conta, a título de tarifas bancárias, sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”.

Juntou documentos.

Brevemente relatado, fundamento e decido.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, pois em termos.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/15.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, baseado no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/1990, uma vez comprovados os requisitos de relação consumerista e de hipossuficiência entre as partes.

Nesse sentido, diante das especificidades da causa e verificado, por este juiz, o baixo índice de acordos nas ações de repetição de indébito contra banco, somado, ainda, ao fato de que a pauta de audiências se encontra sem datas próximas para inclusão de audiência de conciliação, o que poderia elevar o tempo de espera pela audiência conciliatória e a duração razoável do processo, entendo aplicável ao caso em tela o Enunciado n° 35 da ENFAM: 35) Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Dessa forma, flexibilizo o presente rito, deixando de designar audiência de conciliação neste momento processual, não havendo prejuízo de o ato ser agendado quando se verificar a possibilidade de conciliação entre as partes, tudo nos termos do Enunciado supracitado.

Cite-se a parte demandada para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC/15.

O termo inicial do prazo obedecerá ao disposto no art. 231 do CPC/15, de acordo com o modo como foi feita a citação.

Faculto à parte demandada, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade e interesse da designação de audiência de conciliação e mediação, em homenagem ao princípio processual da autocomposição dos litígios, nos termos do art. 139, V do CPC/15.

Caso a parte demandada manifeste-se favorável à autocomposição, imediata conclusão do feito para designação de audiência de conciliação e mediação.

Apresentada a contestação, havendo a alegação de matéria preliminar ou prejudicial de mérito constante no art. 337 do CPC/15, ou, ainda sendo a peça de acompanhada de documentos (art. 437), intime-se a parte demandante para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, por ato ordinatório, INTIMEM-SE as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ficam ainda intimadas as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com a adesão ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.

Por fim, deverá a secretaria observar as regras da Orientação Normativa Nº 5/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, acerca da expedição de mandados.

Atos e expedientes necessários.

Cumpra-se com as formalidades legais.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
10/04/2025 02:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA ALVES FERREIRA - CPF: *29.***.*11-86 (AUTOR).
18/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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