13/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:08

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 03:22

Decorrido prazo de CIVIRINO DA LUZ DE BRITO em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800769-52.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: CIVIRINO DA LUZ DE BRITO REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por CIVIRINO DA LUZ DE BRITO em face do BANCO PAN.

Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/995, passo a decidir.

DO MÉRITO Deixo de conhecer as questões preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor da parte que a alega, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 282 do CPC Em síntese, afirma a parte autora que impingiram-lhe cartão de crédito consignado, contrato n° 771675731-0, que nunca requerera, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Em causas como a debatida, tenho que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor do benefício previdenciário, mormente em face da inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Ademais, deve-se aplicar o princípio da carga dinâmica das provas para atribuir à parte demandada o ônus de demonstrar a existência dos fatos que lhe aproveitam.

Ora, deixar ao consumidor o ônus de provar a inexistência de contrato é exigir que se prove fato negativo, somente possível através de elementos indiretos e de efetivação onerosa e complexa, portanto, inviável.

Lado outro, à parte demandada seria por demais simples a prova da legítima contratação com a demandante, apresentando o instrumento do contrato e documentos correlatos.

O autor alega que não contratou com o réu a referida obrigação, no entanto, a prova constante dos autos soa em sentido contrário.

O arcabouço probatório trazido pelo réu conta com o contrato objeto da lide devidamente assinado pelo autor (ID n° 37761651), bem como contrato eletrônico (ID n° 71806578), bem como comprovante de transferência de valores eletrônicos em nome da parte demandante, o que pode ser visto no ID n° 71806591, além de cópia de seus documentos pessoais.

Tais documentos afiguram-se válidos na medida em que assinados pela requerente e estão devidamente instruídos com a cópia de seus documentos pessoais.

Assim, não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu, e a alegação da parte autora, que diz não ter realizado a contratação do empréstimo cartão consignado, não merece prosperar.

Então, concluo que houve efetiva manifestação de vontade da autora quanto à contratação do negócio jurídico em questão, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato.

Por esses motivos, o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato é improcedente.

Nesse sentido decidiu o TJSP: “APELAÇÃO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA POR MEIO DE INSTRUMENTO DE ADESÃO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE, COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTO DE 'SELFIE' REALIZAÇÃO DE SAQUE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 532DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELA DE DESCONTO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS PARA A ESPÉCIE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO E DE LESÃO DE ORDEM MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, 42ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30.04.2021, DJe 30.04.2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.DÉBITO EXIGÍVEL.

A documentação apresentada pelo banco réu comprova a relação jurídica e a contratação.

Cobrança que revela exercício regular de direito por parte do credor. 2.

Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3.

Litigância de má-fé caracterizada.

Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. 4.

Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. recurso desprovido” (TJSP, Apelação Cível1001081-95.2021.8.26.0077, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Elói Estevão Troly, j. 22.06.2021, DJe 22.06.2021) Em não havendo irregularidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a pretensão indenizatória e ressarcitória por ela deduzidas devem ser afastadas, já que ausente um dos pressupostos legais do dever de indenizar.

Daí a improcedência.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
09/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIVIRINO DA LUZ DE BRITO - CPF: *27.***.*29-05 (AUTOR).
09/04/2025 12:31

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
05/03/2025 20:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/03/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
10/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:13

Decorrido prazo de CIVIRINO DA LUZ DE BRITO em 17/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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