06/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:06

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:06

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de DAVID PINHEIRO BENEVIDES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:27

Juntada de Petição de comprovante
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801045-23.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: GENECI BENEVIDES RIBEIRO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.098/1995. 2- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de restituição de valor e indenização por danos morais movida por GENECI BENEVIDES RIBEIRO em face de HUMANA SAÚDE que se encontra sentenciado.

Anoto que as partes diretamente envolvidas no presente litígio chegaram a acordo firmado após a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, rogando a homologação judicial (ID 73637099).

Embora o feito encontre-se com julgamento do mérito, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor, sem que haja afronta à coisa julgada, não estando o juiz, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada.

Nesse sentido, consolidada a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. É POSSÍVEL A ANÁLISE DO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MESMO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA.

TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 494 E 505 DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 50688178420248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Redator: Roberto Sbravati, Julgado em: 21-06-2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACORDO PÓS-SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE.

AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

AUTONOMIA E VONTADE SOBERANA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. - O acordo é dotado de autonomia e vontade soberana das partes. - A desistência unilateral do acordo é descabida, ainda que antes de homologação judicial, de acordo com o entendimento do col.

STJ. - Tendo a parte apelante assinado acordo que determina expressamente a desistência de recursos pendentes, bem como o consentimento em não interpor recursos futuros, não há que se falar em cumprimento de sentença requerido posteriormente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.002313-3/004, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) Nesse contexto, é perfeitamente possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, não se revelando tal circunstância contrária ao disposto nos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil. 3 – DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a presente ação em sua fase executiva em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c os artigos 924, inciso III, e 925, todos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a transação levada a efeito nos presentes autos e dada a ocorrência da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 9 de abril de 2025.

Emanuela Pinho Gomes de Macêdo Nogueira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Emanuela Pinho Gomes de Macêdo Nogueira, o que faço por analogia ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.

R. e Intimem-se.

Picos (PI), datado e assinado em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede
10/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:41

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
26/03/2025 01:33

Decorrido prazo de GENECI BENEVIDES RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 11:28

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 10:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/07/2024 09:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/07/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 03:17

Decorrido prazo de GENECI BENEVIDES RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:28

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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