19/05/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:47

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:47

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:09

Decorrido prazo de VANESSA MARILIA SILVA SOUSA em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805883-83.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VANESSA MARILIA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Vanessa Marília Silva Sousa em face do Município de Picos/PI, com o objetivo de obter a nomeação e posse no cargo de Professor de Ciências – Zona Rural, referente ao concurso regido pelo Edital nº 001/2015, sob o fundamento de que houve desistência de candidatos mais bem classificados, o que, segundo sustenta, converteria sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

A parte autora informa ter sido classificada em 10º lugar para o cargo, que previa 5 vagas imediatas.

Alega que dois candidatos convocados desistiram da posse, o que abriria vaga para sua nomeação.

O Município de Picos contestou a ação, sustentando que a autora foi classificada fora do número de vagas, que não houve preterição durante a vigência do concurso e que o certame teve sua validade encerrada em 11/11/2021, nos termos do Decreto Municipal nº 155/2021.

Aduz, ainda, a ocorrência de decadência, conforme jurisprudência do STF. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos exige a análise da ocorrência de preterição durante a vigência do concurso, bem como da tempestividade da ação e da existência de direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A tese fixada no Tema 683 da Repercussão Geral (RE 766.304/RS) estabelece que: Tese de julgamento: “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.” Vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO .

CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

I CASO EM EXAME 1 .

Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2.

Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 .

Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso.

III - RAZÕES DE DECIDIR 4.

Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” . 5.

As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6.

A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público .

Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação.

IV - DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8 .

Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (STF - RE: 766304 RS, Relator.: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024) .

Não se verifica preterição dentro da vigência do concurso, bem como o Município nomeou os aprovados conforme a ordem e validade, não havendo a comprovação de omissão administrativa.

No caso concreto, a autora foi classificada fora das vagas previstas no edital.

Além disso, os documentos constantes dos autos (IDs 33410742 e 33411394) demonstram que as desistências dos candidatos melhor classificados ocorreram somente em 2022, ou seja, após a expiração do prazo de validade do concurso, que se deu em 11/11/2021.

Não há, portanto, comprovação de preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do certame, o que afasta o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, a ação deve ser julgada improcedente, por ausência de preterição dentro da validade do certame.

O ajuizamento da ação em 07/12/2021, após o vencimento do concurso.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Vanessa Marília Silva Sousa em face do Município de Picos/PI, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
09/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES NUNES LEAL em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA LOPES em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:14

Expedição de Certidão.
02/02/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:22

Decorrido prazo de VANESSA MARILIA SILVA SOUSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:22

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA LOPES em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:49

Decorrido prazo de VANESSA MARILIA SILVA SOUSA em 26/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:50

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:58

Juntada de Petição de termo de audiência
27/10/2022 10:42

Juntada de Petição de termo de audiência
27/10/2022 10:41

Juntada de Petição de termo de audiência
27/10/2022 10:41

Juntada de Petição de termo de audiência
26/10/2022 12:08

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/10/2022 17:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/10/2022 17:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/08/2022 03:57

Decorrido prazo de VANESSA MARILIA SILVA SOUSA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 10:10

Juntada de informação
15/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:04

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 09:20 1ª Vara da Comarca de Picos.
15/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/03/2022 15:33

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:06

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:06

Juntada de Certidão
21/02/2022 22:25

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:47

Conclusos para decisão
07/12/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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