01/09/2025 04:39

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-49.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. na qual a parte autora pretende obter a declaração de nulidade de negócio jurídico existente com a parte ré, por afirmar que não realizou contrato.

Na decisão de id 73002914, o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora.

Em defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e juntou faturas, postulando pela improcedência dos pedidos do autor (id 74297935).

A autora apresentou réplica (id 75893410). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os pontos controvertidos neste feito, são: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a ciência ou não da parte autora da contratação do cartão de crédito consignado; e c) a existência de danos indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta o documento de id 59558603, histórico de operações registradas no seu benefício previdenciário, do qual se conclui que a dívida discutida teve seus descontos iniciados em fevereiro de 2017, e remete ao cartão de crédito consignado originário do contrato nº 85158019-41.

Por sua vez, a parte ré apresenta o contrato em ID 74298393.

A parte ré também juntou os documentos de ids 74298394 e 74298395, que atestam a evolução financeira dos valores contidos nas faturas do cartão de crédito contratado, originários de compras e saque realizados pela parte autora.

Sobre a matéria, cite-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2.

O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3.

Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

Grifo nosso.

Conclui-se, portanto, que não há falar em declaração da nulidade do contrato celebrado entre as partes quando comprovado pela instituição financeira o benefício econômico auferido pelo usuário do cartão de crédito.

Constata-se, por oportuno, que os documentos juntados pela parte ré possuem o condão de confirmar suas alegações, vez que trouxe faturas das quais se conclui que o autor realizou transações financeiras em cartão de crédito, beneficiando-se pela aquisição de bens e dinheiro através de crédito pré-aprovado, além do recebimento de valores.

Logo, não há razão para declaração de nulidade da avença celebrada, vez que o autor nitidamente recebeu proveito da contratação.

Não tendo pago as faturas pelos valores atinentes às operações realizadas, a dívida evoluiu devido ao inadimplemento, devendo-se, por consequência, incidir encargos e taxas contratualmente pre

vistos.

No que pertine, por sua vez, ao dano moral pretendido, cite-se entendimento exarado pelo C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.

Reconsideração. 2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Precedentes. 3.

No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito.

A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020).

Grifo nosso.

Assim, não se verifica qualquer comprovação, nos autos, de restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes operados pela parte ré.

Portanto, ambos pedidos não merecem acolhida. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

MARCOS PARENTE-PI, 26 de agosto de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
28/08/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:18

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 13:01

Juntada de Informações
12/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:34

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:44

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 03:44

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-49.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano.

MARCOS PARENTE, 20 de maio de 2025.

ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
20/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:37

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-49.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO A secretaria da vara Única de marcos parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação.

MARCOS PARENTE, 22 de abril de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:10

Publicado Citação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800523-49.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré de todo o conteúdo da petição inicial a responder aos termos da presente ação no prazo legal.

ADVERTÊNCIA: 1.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC); 2.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°-C do CPC); MARCOS PARENTE, 10 de abril de 2025.

PAULO BENVINDO DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
10/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO - CPF: *51.***.*49-49 (AUTOR).
07/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:51

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 23:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:45

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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