02/07/2025 18:57

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818693-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA NEPOMUCENO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas TERESINA, 13 de junho de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 04:49

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818693-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA NEPOMUCENO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

TERESINA, 13 de maio de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818693-18.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA NEPOMUCENO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de tutela ajuizado por JOSÉ RENATO DA SILVA NEPOMUCENO, em face do Estado do Piauí.

Alega em síntese que é Policial Militar tendo ingressado na Polícia Militar do Piauí como Soldado no dia 01/09/1983.

O autor possui longos 31 anos de efetivo serviço, e, durante esse tempo, recebeu promoções encontrando-se hoje na patente de Subtenente.

Informa ainda que foi preterido em seus direitos subjetivos à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar, indicando como paradigma, Sr.

José Carlos dos Santos Barbosa estaria sendo promovido à patente de 1° Tenente.

Requer, liminarmente, Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando a promoção imediata da parte autora à patente de Subtenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais.

E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de Subtenente.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada.

Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:41

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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