11/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:13

Publicado Citação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Citação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805851-10.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: FRANCISCA DA SILVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DA PARTE APELADA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

ARTIGOS 688 E 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que, após as interposições do Recurso e apresentação de contrarrazões, a herdeira (filha) da apelada peticionou nos autos (petição datada de 29 de novembro de 2024 – ID 21650760) requerendo sua habilitação no processo, tendo em vista o óbito daquela, ocorrido em 25 de abril de 2024, para tanto, acostara a Certidão de Óbito e documentos pessoais da falecida (ID 21650761 pág. 01/02), procuração, e comprovante de residência – (ID 21650761 – págs. 05/06).

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A. (ID 20432980), em face da sentença (ID 20432978) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Processo nº. 0805851-10.2023.8.18.0032), ajuizada por FRANCISCA DA SILVA GUIMARÃES, na qual, o Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais, referentes aos descontos efetuados na aposentadoria da parte requerente por força do referido contrato, desde 24/10/2018, pois reconhecida a prescrição parcial, até a data do último desconto, sendo que deverão ser restituídos os valores em dobro. b) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, verifica-se que, após as interposições do Recurso e apresentação de contrarrazões, a herdeira (filha) da apelada peticionou nos autos (petição datada de 29 de novembro de 2024 – ID 21650760) requerendo sua habilitação no processo, tendo em vista o óbito daquela, ocorrido em 25 de abril de 2024, para tanto, acostara a Certidão de Óbito e documentos pessoais da falecida (ID 21650761 pág. 01/02), procuração, e comprovante de residência – (ID 21650761 – págs. 05/06).

Ademais, verifica-se a existência da Certidão (ID 20455174), emitida pelo RIC – Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da autora, ora apelada, Sra.

FRANCISCA DA SILVA GUIMARÃES .

O artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

O artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º.

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.” (Grifou-se) Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para: i) determinar a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias; ii) determinar a intimação de MARIA DAS DORES DA SILVA GUIMARÃES (filha), através de seu causídico para, no referido prazo de 30 (trinta) dias, comprovar ser a única herdeira de FRANCISCA DA SILVA GUIMARAES, ou se existem outros herdeiros e sucessores do de cujus, ora apelada, habilitarem-se no processo; iii) após o que, proceda-se com a citação do apelante, através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a referida habilitação dos herdeiros da apelada nos presentes autos, conforme disposto no artigo 690 do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
11/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:15

Decorrido prazo de ISADORA SANTOS LUZ LEAL NEIVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805851-10.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: FRANCISCA DA SILVA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DA PARTE APELADA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

ARTIGOS 688 E 689 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que, após as interposições do Recurso e apresentação de contrarrazões, a herdeira (filha) da apelada peticionou nos autos (petição datada de 29 de novembro de 2024 – ID 21650760) requerendo sua habilitação no processo, tendo em vista o óbito daquela, ocorrido em 25 de abril de 2024, para tanto, acostara a Certidão de Óbito e documentos pessoais da falecida (ID 21650761 pág. 01/02), procuração, e comprovante de residência – (ID 21650761 – págs. 05/06).

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A. (ID 20432980), em face da sentença (ID 20432978) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Processo nº. 0805851-10.2023.8.18.0032), ajuizada por FRANCISCA DA SILVA GUIMARÃES, na qual, o Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais, referentes aos descontos efetuados na aposentadoria da parte requerente por força do referido contrato, desde 24/10/2018, pois reconhecida a prescrição parcial, até a data do último desconto, sendo que deverão ser restituídos os valores em dobro. b) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, verifica-se que, após as interposições do Recurso e apresentação de contrarrazões, a herdeira (filha) da apelada peticionou nos autos (petição datada de 29 de novembro de 2024 – ID 21650760) requerendo sua habilitação no processo, tendo em vista o óbito daquela, ocorrido em 25 de abril de 2024, para tanto, acostara a Certidão de Óbito e documentos pessoais da falecida (ID 21650761 pág. 01/02), procuração, e comprovante de residência – (ID 21650761 – págs. 05/06).

Ademais, verifica-se a existência da Certidão (ID 20455174), emitida pelo RIC – Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da autora, ora apelada, Sra.

FRANCISCA DA SILVA GUIMARÃES .

O artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

O artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º.

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.” (Grifou-se) Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para: i) determinar a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias; ii) determinar a intimação de MARIA DAS DORES DA SILVA GUIMARÃES (filha), através de seu causídico para, no referido prazo de 30 (trinta) dias, comprovar ser a única herdeira de FRANCISCA DA SILVA GUIMARAES, ou se existem outros herdeiros e sucessores do de cujus, ora apelada, habilitarem-se no processo; iii) após o que, proceda-se com a citação do apelante, através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a referida habilitação dos herdeiros da apelada nos presentes autos, conforme disposto no artigo 690 do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
09/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:47

Juntada de petição
25/03/2025 17:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/11/2024 17:48

Juntada de informação
29/11/2024 10:04

Juntada de manifestação
29/11/2024 09:55

Juntada de manifestação
27/11/2024 11:51

Conclusos para o Relator
27/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:49

Expedição de intimação.
27/11/2024 11:47

Desentranhado o documento
27/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/10/2024 22:33

Juntada de informação - corregedoria
07/10/2024 09:08

Recebidos os autos
07/10/2024 09:08

Conclusos para Conferência Inicial
07/10/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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