10/07/2025 16:26

Expedição de Termo de Compromisso.
03/07/2025 05:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS em 26/06/2025 23:59.
03/07/2025 05:26

Decorrido prazo de JOELANE NASCIMENTO LEMOS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-23.2016.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS REQUERIDO: JOELANE NASCIMENTO LEMOS SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL DE 3° PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA "(...) DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para declarar a INTERDIÇÃO de JOELANE NASCIMENTO LEMOS, brasileira, soleira, portadora do RG n° 2.950.719 SSP-PI, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual nomeio CURADOR a Sra.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora do RG n° 1.106.946 SSP-PI, inscrita sob o CPF n° *82.***.*02-20, devidamente qualificados nos autos, ressaltando que não poderá a interditada praticar, sem assistência da curadora os atos negociais de cunho econômico e patrimonial, não alcançando também o direito ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, a educação, a saúde, ao trabalho e ao voto.

Inscreva-se a interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Sem custas, por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Termo de Curatela Definitiva.

Após, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se." Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
06/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 03:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:16

Decorrido prazo de JOELANE NASCIMENTO LEMOS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-23.2016.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS REQUERIDO: JOELANE NASCIMENTO LEMOS SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL DE 2° PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA "(...) DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para declarar a INTERDIÇÃO de JOELANE NASCIMENTO LEMOS, brasileira, soleira, portadora do RG n° 2.950.719 SSP-PI, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual nomeio CURADOR a Sra.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora do RG n° 1.106.946 SSP-PI, inscrita sob o CPF n° *82.***.*02-20, devidamente qualificados nos autos, ressaltando que não poderá a interditada praticar, sem assistência da curadora os atos negociais de cunho econômico e patrimonial, não alcançando também o direito ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, a educação, a saúde, ao trabalho e ao voto.

Inscreva-se a interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Sem custas, por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Termo de Curatela Definitiva.

Após, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se." Teresina-PI, 9 de abril de 2025.

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 Teresina-PI, 28 de abril de 2025.

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
28/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CENTRAL DE PROCESSO ELETRÔNICO - FAMÍLIA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801266-23.2016.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS REQUERIDO: JOELANE NASCIMENTO LEMOS SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA "(...) DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para declarar a INTERDIÇÃO de JOELANE NASCIMENTO LEMOS, brasileira, soleira, portadora do RG n° 2.950.719 SSP-PI, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual nomeio CURADOR a Sra.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora do RG n° 1.106.946 SSP-PI, inscrita sob o CPF n° *82.***.*02-20, devidamente qualificados nos autos, ressaltando que não poderá a interditada praticar, sem assistência da curadora os atos negociais de cunho econômico e patrimonial, não alcançando também o direito ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, a educação, a saúde, ao trabalho e ao voto.

Inscreva-se a interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado este juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Sem custas, por se tratar no presente feito de parte beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Termo de Curatela Definitiva.

Após, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se." Teresina-PI, 9 de abril de 2025.

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
09/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:59

Expedição de Edital.
04/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo de JOELANE NASCIMENTO LEMOS em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
07/10/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:39

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 11:13

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
22/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
22/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 04:53

Decorrido prazo de JOELANE NASCIMENTO LEMOS em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 14:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:18

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
13/10/2022 20:10

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:46

Recebidos os autos
13/10/2022 15:46

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:46

Juntada de Laudo Pericial
19/05/2022 12:43

Remetidos os Autos (para Perícia) para NUAP Social
28/04/2022 11:28

Recebidos os autos
28/04/2022 11:28

Expedição de Certidão.
29/11/2021 09:32

Remetidos os Autos (para Perícia) para NUAP Social
25/11/2021 09:26

Recebidos os autos
25/11/2021 09:26

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:52

Juntada de Certidão
22/04/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 20:41

Remetidos os Autos (para Perícia) para NUAP Social
30/03/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:05

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:11

Recebidos os autos
11/03/2021 09:11

Expedição de Certidão.
09/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:57

Remetidos os Autos (para Perícia) para NUAP Social
17/11/2020 10:55

Juntada de diligência
26/10/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:28

Juntada de informação
07/09/2020 20:10

Conclusos para despacho
07/09/2020 20:08

Juntada de Certidão
07/09/2020 20:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 10:57

Juntada de Ofício
04/03/2020 00:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS em 03/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 10:59

Conclusos para despacho
11/07/2019 10:55

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2019 21:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 16:38

Conclusos para despacho
06/09/2018 11:35

Juntada de Petição de contestação
14/08/2018 00:09

Decorrido prazo de JOELANE NASCIMENTO LEMOS em 13/08/2018 23:59:59.
23/07/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 12:41

Juntada de Petição de diligência
19/04/2018 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2018 12:28

Juntada de Petição de diligência
19/04/2018 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2017 10:56

Conclusos para despacho
26/12/2017 10:54

Juntada de Certidão
27/10/2017 09:19

Juntada de Certidão
30/08/2017 00:01

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS em 29/08/2017 23:59:59.
30/08/2017 00:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA em 29/08/2017 23:59:59.
18/08/2017 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2017 09:00

Expedição de Mandado.
18/08/2017 09:00

Expedição de Mandado.
18/08/2017 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 12:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 13:24

Conclusos para decisão
30/06/2017 09:55

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2017 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2017 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 00:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA em 16/02/2017 23:59:59.
01/02/2017 14:02

Conclusos para despacho
26/01/2017 22:10

Juntada de Petição de custas
19/01/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2016 12:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA DE CASSIA DA SILVA NASCIMENTO LEMOS - CPF: *82.***.*02-20 (REQUERENTE).
25/11/2016 22:28

Conclusos para decisão
25/11/2016 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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