06/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:53

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:22

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847843-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: PEDRO AUGUSTO REIS DE LIMA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) ajuizada por PEDRO AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra o requerente que se submeteu ao Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 02/2021, sendo convocado para o TAF, mas reprovado no teste de corrida por causa de 10 metros.

Nesse sentido, destaca a inviabilidade de locomoção em determinados trechos, devido à quantidade de candidatos por bateria(19), forçando-o a desviar a rota, o que gera maior desgaste físico, bem como o aumento da sua distância efetivamente percorrida, comprometendo de forma decisiva o êxito, alega, também as péssimas condições climáticas no dia da realização do teste.

A liminar foi indeferida (Id. 65662287).

O requerido apresentou Contestação (id. 66370598) arguiu em sede de preliminar a impugnação à Justiça Gratuita, bem como a Litigância de má-fé; no mérito a improcedência da demanda, com condenação da parte autora em custas e honorários de advocatícios, na forma da Lei.

O requerente, interpôs Agravo de instrumento (n°0765381-96.2024.8.18.0000) em relação à Decisão liminar, pleiteando efeito suspensivo (Id. 66349419).

Sendo este negado.(Id 66370600).

Em réplica (id.67377322), requer a rejeição integral dos argumentos apresentados na contestação e a reiteração dos pedidos elencados na inicial e a total procedência da ação.

O Parquet (id.71494516) o devolve os autos sem se manifestar sobre o mérito da questão, em face da ausência de interesse, seja pela natureza da lide ou das partes, a justificar intervenção ministerial.

Intimados para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram não haver interesse na produção de provas.(id’s. 71817071 e 73220645). É o relatório.

Decido.

Em Contestação, foram arguidas três preliminares, quais sejam: litigância de má-fé, pelo valor da causa atribuído, impugnação à justiça gratuita.

Primeiro, em relação à litigância de má-fé, pelo valor da causa, entendo que não assiste razão ao demandado, pois o valor da causa está de acordo com o Código de Processo Civil.

Em que pese a fixação de danos morais em valor superior ao limite dos juizados, cabe ao autor fixar o valor que entende devido.

Não há como aduzir má-fé se não houve, qualquer burla à legalidade.

Em relação à gratuidade da justiça, não vejo motivos para alterar a decisão, pois, como afirmado na liminar de id. 65662287, diante dos vencimentos do concurso almejado pelo demandante, bem como a declaração de hipossuficiência, acostada aos autos, mantenho a gratuidade deferida.

Analisando o mérito, entendo que a liminar outrora indeferida deve ser confirmada em sede de sentença, não tendo havido qualquer alteração fática que legitime entendimento diverso.

A ADI 7.484/PI busca garantir a Isonomia Material, de forma que é necessário um tratamento diferenciado no teste de aptidão física, eis que homens e mulheres têm formações geneticamente distintas, de maneira que não há como equipará-los.

Isso não deve impedir, por outra via, o direito das mulheres de ingressarem no cargo público.

Noutro giro, vejamos a conclusão do acórdão do Agravo de Instrumento nº 0752025-68.2023.8.18.0000, sendo devida a transcrição da sua ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada.

CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.

REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2.

Constitui ônus da parte Autora/Agravante demonstrar a ilegalidade na avaliação física e a real distância percorrida durante a realização da prova. 3.

In casu, não restou comprovada a ocorrência de inequívoca ilegalidade nos testes de aptidão física (teste de corrida). 4.

Quanto ao adiamento da prova para alguns candidatos, apesar de o edital trazer expressamente a previsão de que as condições climáticas não afetarão a data da prova, por certo, tal previsão não é absoluta, devendo ser preservada a saúde dos candidatos, dos avaliadores e a isonomia na realização da prova. 5.

A eliminação da Agravante se deu por seu próprio demérito, ao passo que, na realização do teste, não logrou êxito em completar o mínimo necessário (1.800 metros), logo, o adiamento da prova para outros candidatos em nada influenciou no seu resultado, uma vez que sequer foi aprovada. 6.

A referida prova tinha caráter eliminatório e não classificatório, desse modo, independentemente do resultado dos demais candidatos, aprovados ou reprovados no mesmo dia, qualquer decisão referente à legalidade do adiamento da prova não albergaria a pretensão da Agravante, quem, até a presente data, consta eliminada por não ter atingido a metragem mínima prevista no edital. 7.

Recurso conhecido e NÃO provido. ” (Grifei) Quanto ao argumento em relação à raia em que realizou a corrida, não havia obrigatoriedade do autor ter se mantido em raia mais distante, cabia a ele ter realizado a melhor estratégia para cumprir a prova.

Além do mais, após a largada, todos se concentraram nas raias iniciais, não havendo comprovação de prejuízo.

Não há que se falar em dano moral, pois não houve nenhuma ilegalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno o demandante em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez), ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida à autora.

P.R.I.

TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:20

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/03/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a PEDRO AUGUSTO REIS DE LIMA - CPF: *59.***.*81-07 (AUTOR)
23/10/2024 21:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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