13/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:36

Baixa Definitiva
13/05/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:34

Transitado em Julgado em 22/04/2025
29/04/2025 04:34

Decorrido prazo de GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:14

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800569-40.2021.8.18.0103 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Difamação, Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DE MATIAS OLÍMPIO - PI INTERESSADO: FRANKLIN DA SILVA LIMA AUTOR DO FATO: GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de TCO elaborado no âmbito da DPC desta cidade, noticiando sobre a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 147, ambos do Código Penal, delitos de menor potencial ofensivo, cuja autoria é atribuída a GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA, já qualificado nos autos.

O fato ocorreu em 03/03/2021, no entanto, até a presente data somente houve sentença homologando a proposta de transação penal (ID 71994611), não havendo nenhum marco de interrupção da prescrição (art. 117, do CP).

Tudo ponderado.

Decido.

Pela análise dos autos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a ambos os delitos imputados.

Conforme art. 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição.

O crime de ameaça (art. 147 do CP) prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal, uma vez que tem pena máxima em abstrato inferior a 1 (um ) ano.

Enquanto, o art. 139, do CP, prescreve em 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP, considerando que possui pena máxima de 01 ano de detenção, observando que por se tratar de crime de ação penal priva o direito de oferecer queixa-crime decair em 06 meses do conhecimento da autoria (art. 103, do CP).

Da leitura dos autos, observa-se que, entre a data do fato e a presente data, já transcorreram os prazos de prescrição previstos na legislação, o que leva à conclusão da impossibilidade de prosseguimento da persecução penal quanto a estes, não havendo outra decisão que não seja a extinção da punibilidade, considerando ainda não notícia de oferecimento de queixa-crime.

Registre-se, por oportuno, que a homologação de transação penal não interrompe e nem suspende a prescrição. (TJ-PR - RECAGRAV: 4069134 PR 0406913-4, Relator.: João Kopytowski, Data de Julgamento: 12/07/2007, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7416) Ademais, levando em conta que a peça acusatória não restou recebida, haja vista a prolação de decisão homologatória da transação penal e, sendo certo que tal decisum (o qual não produz coisa julgada material) não constitui causa de interrupção da prescrição, o único marco temporal a ser considerado para fins de fluência do prazo prescricional é a data do fato, à luz do dispositivo no art. 117 do CP e do teor da SV nº 35/STF. (TRF-5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0001551-37.2015.4.05 .8302, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª TURMA, Data de Publicação: 13/04/2016).

CRIMINAL.

RESP.

LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE.

LEI 9.099/95.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL.

OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO VERIFICADA.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

I ? Existindo sentença homologatória de transação penal e evidenciado o não recebimento de denúncia, inexiste marco interruptivo do curso prescricional.

Precedentes.

II - Declara-se extinta a punibilidade do recorrido, em relação ao crime de lesões corporais de natureza leve, pela ocorrência da prescrição da pena in abstrato, eis que, considerando-se o máximo da pena fixada ? 01 (um) ano -, e que o último marco interruptivo do curso da prescrição foi a data do fato, já se consumou o lapso prescricional necessário para tanto, ex vi do art. 109, inc.

V do Código Penal.

III - Declarada a extinção da punibilidade do recorrido; recurso especial julgado prejudicado. (REsp 564063/SP - Relator Ministro GILSON DIPP - DJ 02/08/2004) Deste modo, resta extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime previstos no art. 147 do Código Penal, na medida que decorreu um lapso temporal sem que houvesse a formação da culpa.

Isto posto, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face do autor do fato GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
10/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:55

Extinta a punibilidade por prescrição
10/04/2025 08:54

Conclusos para julgamento
10/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:33

Início do Cumprimento da Transação Penal
09/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:47

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:27

Homologada a Transação Penal
24/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 03:19

Decorrido prazo de GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
07/09/2024 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:47

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:56

Recebidos os autos
29/03/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
06/10/2021 08:27

Declarada incompetência
05/10/2021 11:45

Conclusos para decisão
30/08/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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