14/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:45

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817769-51.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Associação, Acidente de Trânsito] AUTOR: CLAUDIR MICHEL REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência movida por CLAUDIR MICHEL em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-PI e do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra o requerente que é titular da Carteira Nacional de Habilitação n° *29.***.*37-00, da qual depende para prestar serviços na empresa em que trabalha, onde mantém caminhões alugados, todos registrados na cidade de Posse-GO.

Afirma que a sua habilitação foi expedida pelo DETRAN-GO, na unidade de Posse-GO, com vencimento em 16.07.2017, e que se dirigiu até o Departamento de Trânsito da referida cidade para renovar sua CNH, quando, para sua surpresa, foi informado de que o documento havia sido transferido para o Estado do Piauí, mais precisamente para Teresina.

Contudo, o requerente não teria solicitado a mencionada transferência e sequer esteve nesta capital ou no Estado do Piauí.

Assim, alega que a transferência/emissão da CNH pelo DETRAN-PI foi fraudulenta e deve ser cancelada, com imediato recolhimento da CNH e apuração dos fatos e identificação dos fraudadores.

Acrescenta que em decorrência do fato explicitado o autor passou a ser vítima de outras fraudes, como o financiamento junto ao Banco Santander de um veículo marca Volkswagen, modelo AMAROK, ano 2013, placa LVM-9900, cujos condutores são constantemente multados, correndo o autor o risco de que tais pontos sejam lançados em sua CNH, pois segundo afirma o requerente o mencionado automóvel se encontra plenamente em circulação.

Assevera que os fraudadores, valendo-se da CNH falsa emitida pelo DETRAN-PI, adquiriram crédito junto ao Banco Bradesco, cujo inadimplemento resultou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como pacotes de TV a cabo e outros serviços junto à operadora OI.

Aduz, ainda, que realizou pedido administrativo junto ao DETRAN-PI, a fim de que este último tomasse as providências de cassação da CNH fraudada, tendo o requerido permanecido inerte, apenas indicando que o autor tomasse as medidas judiciais cabíveis.

Diante do que expõe: requer o deferimento de liminar, para determinar: i) que seja lançada no prontuário do veículo a informação de que o carro foi adquirido mediante fraude, devendo ser apreendido se parado em blitz por policiais em todo o Território Nacional; ii) que os agentes do Estado do Piauí procedam à apreensão da CNH objeto de fraude ou seu cancelamento no sistema do DETRAN/PI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária; iii) o cancelamento de toda a pontuação por infrações de trânsito geradas em face da CNH fraudulenta, eventualmente lançados em nome do autor por causa da circulação da caminhonete adquirida irregularmente; iv) a busca e apreensão da CAMIONETA VOLKSWAGEN, MODELO AMAROK CD 4x4 S, DIESEL, ANO 2013, COR PRATA, PLACA LVM-9900, CHASSI WV1DD42H4DAO65777, RENAVAN *05.***.*57-23, onde esta se encontrar, expedindo-se ofício a Polícia Rodoviária Federal e Estadual de todos os Estados, bem como a Polícia Militar e Civil dos Estados de Goiás, Piauí, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Estados em que possivelmente esteja o referido veículo circulando; v) que após a apreensão do veículo acima indicado, seja o mesmo entregue ao BANCO SANTANDER, credor fiduciário e proprietário do referido veículo, para que dê a destinação ao veículo, retirando-o do nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 – contados da data da apreensão e entrega em uma de suas agências no território nacional; vi) seja oficiado o DETRAN/GO para que apresente o “pedido de transferência” da CNH do autor para o Piauí, bem como que o DETRAN/PI junte o prontuário da CNH por ele expedida, além do prontuário do veículo registrado em nome do autor, como nota fiscal de compra e comprovante de endereço.

Decisão deferindo a liminar em parte, tão somente para determinar que seja oficiado o DETRAN/GO a fim de que apresente o “pedido de transferência” da CNH do autor para o Piauí, bem como para determinar que o requerido DETRAN/PI colacione aos autos a documentação referente à CNH por ele expedida em nome do requerente, além dos documentos do veículo registrado em nome do demandante, como nota fiscal de compra e comprovante de endereço do comprador.

Bem como foram indeferidos os demais pedidos. (id3408834) Em contestação (id 4830717), o Estado do Piauí, alega ser parte ilegitimidade, pois o DETRAN/PI é uma autarquia instituída pela Lei Delegada nº 80 de 16.05.1972, tem personalidade jurídica e patrimônio próprio, além de autonomia administrativa, operacional e orçamentário financeira.

Ministério Público não tem interesse no feito.(ID 5543422).

Intimados para a produção de provas o autor requer a oitiva do Presidente do Detran-GO.(id 10230271).

O Detran-PI, ilegitimidade passiva do Detran -Pi, pois é vítima do possível crime de falsa identidade nos moldes apontados pelos arts. 307 e 308 do CP cometido por terceiro ainda não identificado, com intuito de praticar crime de estelionato na rede bancaria nacional.(id 10361695).

Intimado sobre a ilegitimidade passiva do Detran-PI, o autor informa que inexiste tal alegação requer que sejam julgados procedentes os pedidos aforados pelo autor.(ID 10804077).

Intimados novamente para a produção de provas, o requerido Estado do Piauí, reitera que as intimações devem ser feitas ao Detran-PI.(ID 13640062).

E o autor, requer que sejam aplicados os efeitos da revelia(ID 13762553).

Despacho para a secretária certificar sobre a intimação do DETRAN- PI, por intermédio de sua procuradoria, sobre o despacho de id 13275582, informando sobre manifestação para provas.

Certidão,(ID 16424430) compulsando os autos verifiquei que a parte requerida DETRAN-PI foi intimada do despacho de Id 13275582, tendo decorrido o prazo sem que apresentasse manifestação.

Despacho de (id 19795834), determinando a inserção do respectivo código de gratuidade com informação no sistema PJE.

Certidão certificando que a informação da concessão da gratuidade da justiça, já foi inserida no Pje.(id 19981758).

O juiz a época converteu o julgamento em diligência, para determinar a Secretária da Vara cumpra com as disposições outrora colacionadas da decisão exarada sob o ID nº 3408834 e consubstanciadas: oficiamento do DETRAN/GO para que apresente o “pedido de transferência” da CNH do autor para o Piauí; bem como, na intimação, para que o DETRAN/PI junte o prontuário da CNH por ele expedida, além do prontuário do veículo registrado em nome do demandante, como nota fiscal de compra e comprovante de endereço.

Para o devido cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

O Detran-PI, junta aos autos o prontuário da CNH expedido pelo DETRAN- PI e o prontuário de veículo registro em nome do demandante, onde consta seu endereço.

Intimado o autor decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão de id 45010921.

E o relatório.

Decido.

Registro que o feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas outras, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O cerne da questão é se houve fraude ou não na habilitação do autor.

Em contestação o requerido, Estado do Piauí alega ser parte ilegítima, devido o Detran-PI, ser uma autarquia, e com procuradoria própria, nesse sentido entendo que deve ser acolhida, pois o DETRAN-PI, e autarquia, com personalidade jurídica distinta do Estado do Piauí, de acordo com a lei delegada nº 80 de 16.05.1972, neste sentido acolho a preliminar de ilegitimidade do Estado do Piauí.

Passo ao mérito.

Assevera que os fraudadores, valendo-se da CNH falsa emitida pelo DETRAN-PI, adquiriram crédito junto ao Banco Bradesco, cujo inadimplemento resultou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como pacotes de TV a cabo e outros serviços junto à operadora OI.

Contudo entendo que o autor não junta aos autos a documentação que comprove a fraude, pois a alegação de expedição fraudulenta de documento está amparada unicamente em boletins de ocorrência (IDs 3139275 e 3139569), sem conclusão de inquérito policial, e pedido administrativo realizado junto ao DETRAN-PI (ID 3139276), sem resposta conclusiva quanto à ocorrência da fraude, documentos que não lograram demonstrar, por si sós, a irregularidade na transferência da habilitação do autor, sobretudo porque não há nos autos sequer a prova do desfecho da investigação policial e do pedido administrativo proposto.

Nesse sentido o autor não demonstra a probabilidade do direito alegado, por ausência de provas.

Quanto ao pedido de oitiva de testemunha requerida pelo autor entendo que não é necessário, pois o autor deveria ter juntado documentação que comprove o direito alegado.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo: a)EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação a ré ESTADO DO PIAUÍ, acolhendo a preliminar de ilegitimidade.

B) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte demandante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ambos em condição suspensiva diante a gratuidade deferida.

TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:24

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 11:50

Conclusos para julgamento
14/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 04:15

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:51

Expedição de Ofício.
29/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2021 12:27

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:18

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:18

Juntada de Certidão
04/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2021 10:03

Conclusos para decisão
02/05/2021 10:03

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:57

Conclusos para decisão
28/01/2021 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 27/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 18:09

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2020 19:24

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 19/06/2020 23:59:59.
26/08/2020 10:48

Conclusos para julgamento
25/08/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 19:25

Conclusos para despacho
19/06/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 10:18

Conclusos para julgamento
04/07/2019 09:09

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 12:04

Juntada de Certidão
28/06/2019 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 27/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 14:59

Juntada de Certidão
09/05/2019 00:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 08/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 09:49

Juntada de Petição de contestação
13/04/2019 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIR MICHEL em 12/04/2019 23:59:59.
12/03/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 11:31

Concedida em parte a Medida Liminar
11/09/2018 13:58

Conclusos para decisão
21/08/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 10:28

Conclusos para decisão
14/08/2018 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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