03/06/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:05

Baixa Definitiva
03/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:04

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:45

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ARAUJO HIGINO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ARAUJO HIGINO em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801060-79.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DO ROSARIO ARAUJO HIGINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Maria do Rosario Araujo Higino ajuizou ação judicial para concessão de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando, em síntese, que é portadora de espondilose artrose, outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M47 + M51). (ID n. 53067652) Para provar o alegado juntou documentos. (ID’S 53067675, 53067667, 53067668, e 53067673) Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a citação do réu designou perito para a realização de perícia médica na parte autora. (ID n. 53148192) Laudo pericial acostado no ID n. 60604969.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 62413504), alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, eis que não resta presente a incapacidade da parte requerente.

Regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento é realizado independentemente da produção de outras provas, eis que os elementos de convicção necessários para o deslinde da causa já constam dos autos.

No mais, não emergindo dos autos circunstância que infirmem a seriedade e a idoneidade do laudo pericial e de seu subscritor, profissional devidamente habilitado perante o Juízo, homologo-o para que emane seus jurídicos efeitos. À míngua de preliminares e questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O pedido é improcedente.

Dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.

De outra parte, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão regulados pelos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in litteris: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Destarte, para o gozo de tais benefícios, o postulante deve preencher requisitos legalmente impostos, quais sejam: incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, qualidade de segurado e carência legal.

Para comprovação de eventual invalidez da parte autora foi determinada a realização de perícia médica.

Não há dúvida sobre a idoneidade da profissional indicado pelo Juízo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela parte autora, que atestou, após perícia médica, que não há doença incapacitante atualmente, não havendo razão para desconstituir ou relativizar o laudo pericial apresentado.

O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido.

A parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade da profissional indicada para este mister.

Ademais, o nível de especialização apresentado pelo médico perito é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos.

Não há necessidade de que seja especialista nas patologias mencionadas pela parte autora.

Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço.

A prova pericial médica é firme e minuciosa e não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do médico perito, profissional experiente, sem qualquer interesse no processo e cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado pela parte autora.

Assim, apresentado o laudo com clareza e objetividade às respostas aos quesitos formulados, de modo que não há motivos para se questionar a conduta do perito, tampouco determinar a realização de nova perícia.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado, ressaltando-se que, sobre os atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes.

No caso em tela, o laudo médico pericial (ID n. 60604969) concluiu que a parte autora não está atualmente incapacitada ao desempenho do labor.

Destarte, a prova pericial conclusiva quanto à ausência de incapacidade laboral da autora impõe a improcedência do pedido inicial, porquanto não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios em comento.

Prescindível, por isso, discutir acerca da carência e da qualidade de segurada, porquanto os requisitos são cumulativos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Tribunal competente, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
10/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:57

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ARAUJO HIGINO em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:45

Juntada de Petição de laudo pericial
02/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 04:14

Decorrido prazo de HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ARAUJO HIGINO em 02/04/2024 23:59.
26/02/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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