07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010072-66.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE DIMAS PORTELA FRAZAO DECISÃO Vistos, 1.

Cuidam os autos de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. 2.

Em petição retro, a Fazenda Pública requereu, com fundamento no CPC 139, IV, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de créditos do(a) executado(a), como forma de compeli-lo(a) a liquidação da presente execução, tendo em vista que as medidas típicas, de praxe, como bloqueios nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, Sniper, expedição de mandado de penhora e avaliação, não lograram encontrar patrimônio penhorável, com o fito de garantir a execução. 3.

O requerimento em comento, já foi tema da ADI 5941, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi declarado constitucional o dispositivo em comento, veja-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2.

A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4.

A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5.

Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6.

A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7.

A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais.

Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8.

A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9.

A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10.

O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11.

A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12.

In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13.

A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução.

Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14.

A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15.

In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é.

Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) 4.

Entretanto, antes de apreciar o referido pedido, necessário se faz analisar se, no caso concreto, não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como se está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos dispostos no CPC 8º. 5.

Há também que se verificar a possibilidade do pedido, tendo em vista que as referidas medidas não se adequam à pessoa jurídica, portanto, necessariamente, tem-se que haver deferido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, tratar-se de empresa individual ou pessoa física. 6.

Analisando o feito, verifico tratar-se de pessoa física. 7.

Prosseguindo, vejo que as medidas acima não atingem o princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar apenas de um incômodo que visa compelir o pagamento da dívida, não prejudicando o sustento do(a) executado(a). 7.1.

Ademais, encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que frustrada a tentativa de penhora de bens pelos meios típicos. 8.

Assim, defiro o requerimento da Fazenda Exequente, determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de créditos de JOSE DIMAS PORTELA FRAZAO - CPF: *85.***.*10-49. 8.1.

Procedam-se as diligências necessárias para efetividade das medidas, inclusive, com acesso aos sistema SISBAJUD ou RENAJUD, sendo o caso, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal ou Banco Central.

Expedientes necessários.

Teresina - PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª VFFP
04/07/2025 05:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE DIMAS PORTELA FRAZAO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE DIMAS PORTELA FRAZAO em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010072-66.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE DIMAS PORTELA FRAZAO DECISÃO Vistos, 1.

Cuidam os autos de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. 2.

Em petição retro, a Fazenda Pública requereu, com fundamento no CPC 139, IV, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de créditos do(a) executado(a), como forma de compeli-lo(a) a liquidação da presente execução, tendo em vista que as medidas típicas, de praxe, como bloqueios nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, Sniper, expedição de mandado de penhora e avaliação, não lograram encontrar patrimônio penhorável, com o fito de garantir a execução. 3.

O requerimento em comento, já foi tema da ADI 5941, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi declarado constitucional o dispositivo em comento, veja-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2.

A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4.

A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5.

Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6.

A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7.

A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais.

Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8.

A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9.

A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10.

O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11.

A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12.

In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13.

A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução.

Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14.

A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15.

In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é.

Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) 4.

Entretanto, antes de apreciar o referido pedido, necessário se faz analisar se, no caso concreto, não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como se está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todos dispostos no CPC 8º. 5.

Há também que se verificar a possibilidade do pedido, tendo em vista que as referidas medidas não se adequam à pessoa jurídica, portanto, necessariamente, tem-se que haver deferido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, tratar-se de empresa individual ou pessoa física. 6.

Analisando o feito, verifico tratar-se de pessoa física. 7.

Prosseguindo, vejo que as medidas acima não atingem o princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar apenas de um incômodo que visa compelir o pagamento da dívida, não prejudicando o sustento do(a) executado(a). 7.1.

Ademais, encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que frustrada a tentativa de penhora de bens pelos meios típicos. 8.

Assim, defiro o requerimento da Fazenda Exequente, determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de créditos de JOSE DIMAS PORTELA FRAZAO - CPF: *85.***.*10-49. 8.1.

Procedam-se as diligências necessárias para efetividade das medidas, inclusive, com acesso aos sistema SISBAJUD ou RENAJUD, sendo o caso, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal ou Banco Central.

Expedientes necessários.

Teresina - PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª VFFP
10/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:08

Outras Decisões
13/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:37

em cooperação judiciária
28/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/02/2024 23:59.
28/01/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 20:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:48

Expedição de Termo/Auto de Penhora.
19/06/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 21:25

Decretada a indisponibilidade de bens
23/11/2021 15:00

Conclusos para decisão
24/02/2021 08:10

Conclusos para despacho
23/02/2021 20:05

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:25

Distribuído por sorteio
30/09/2020 13:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/09/2020 11:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/03/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-11.
10/03/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2020 09:18

[ThemisWeb] Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2018 16:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/10/2018 14:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/10/2018 15:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/07/2018 06:32

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
20/07/2018 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-10.
09/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2018 12:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/07/2018 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 10:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Informações
06/07/2018 09:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/06/2018 15:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/07/2016 12:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2016 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 13:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/06/2016 13:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2016 08:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
27/01/2016 10:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/01/2016 12:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/01/2016 12:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2015 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2015 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/05/2015 09:20

Publicado Outros documentos em 2015-05-07.
05/05/2015 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2015 07:25

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2014 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2014 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2014 11:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2014 08:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2014 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2014 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/09/2013 07:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/08/2013 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/07/2012 14:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2012 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2012 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2012 12:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2012 12:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/04/2012 11:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/03/2012 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/03/2012 11:36

Juntada de Outros documentos
16/03/2012 12:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/05/2011 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/05/2011 08:59

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2011 08:59

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2011 07:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/10/2010 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/09/2010 11:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2010 11:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/09/2010 11:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2010 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/12/2009 09:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/12/2009 09:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2009 09:07

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2009 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2009 11:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/06/2009 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/09/2006 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/09/2006 11:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/08/2005 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2005

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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