13/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:06

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONCALVES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONCALVES em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:19

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803050-03.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONÇALVES em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não recorda ter contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência do pedido para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos morais sofridos.

A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguindo preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID 46108271).

A parte autora, mesmo devidamente intimada, não se manifestou em réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de novas provas.

Acerca das preliminares, de acordo com o art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e nos termos dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488, do Código de Processo Civil, é dispensável o exame das questões preliminares quando o julgamento do mérito for favorável a quem as arguiu, situação evidenciada nos autos.

A parte autora alega que ocorreram débitos indevidos em sua conta bancária, não autorizados nem decorrentes de serviços por ela utilizados ou solicitados.

Cumpre registrar, ab initio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à uma das maiores Instituições Bancárias.

Diante dessa regra, a conclusão é que para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

No que diz respeito às cobranças de operação vencida, a regra é que esses débitos tenham relação com empréstimo contraído pelo correntista.

Tendo em vista que os extratos bancários trazidos aos autos pela parte autora não contemplam o período de contratação do empréstimo ali indicado (cuja legalidade, aliás, não é questionada nesta demanda), e considerando que é seu o ônus de produzir essa prova, concluo pela legalidade da cobrança.

Isso porque o desconto denominado “BX.

ANT.

FIN” (BAIXA ANTECIPADA) difere das tarifas de serviços bancários, uma vez que só ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou o pagamento de uma parcela de um contrato que se encontra ativo, ou seja, o desconto (liquidação) se dá somente quando o cliente interessado solicita, não havendo nenhum ato ilícito na conduta da parte ré.

Dessa forma, para verificar a ilegalidade dos descontos a parte autora deveria juntar as datas específicas que permitissem averiguar o contrato sob vigência que ensejou o referido desconto.

Assim, a regra é que, em casos como o ora analisado, não se reconheça a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos eventualmente questionados, exceto diante de razoáveis e concretos sinais de ação criminosa ou fraude, o que não se demonstrou nestes autos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo daqueles que subscreveram as últimas manifestações processuais, conforme art. 272, § 5º, do CPC.

Barras, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
10/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:39

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:14

Decorrido prazo de RORRAS CAVALCANTE CARRIAS em 25/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 18:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO FERREIRA GONCALVES - CPF: *02.***.*61-39 (AUTOR).
10/08/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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