14/07/2025 11:01

Juntada de Petição de documento comprobatório
28/04/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801873-67.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] AUTOR: JANIERY PEREIRA BRODER e outros (2) REU: FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR e outros (6) D E C I S Ã O Vistos, A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228).

Portanto, só o proprietário pode reivindicar.

A legitimidade para a propositura da Ação Reivindicatória é do proprietário do bem e, em se tratando de imóvel, proprietário é aquele que figura no Registro Imobiliário como titular do domínio.

Conforme atesta a certidão imobiliária de ID n.º 71443435, no R7/3.071, o proprietário do bem imóvel é a empresa ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA.

EPP, portanto, devendo figurar no polo ativo da demanda.

Da mesma forma a matrícula n.º 21484, do Livro n.º 2-HQ, do Cartório Almendra, o proprietário do imóvel é a empresa ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA.

EPP.

Assim, DETERMINO a retificação do polo ativo da demanda para fazer constar apenas ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA.

EPP., por sua representante legal, JANIERY PEREIRA BRODER.

Continuando.

Recentemente, foi criada a Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado na Comarca de Bom Jesus - PI.

Previsto inicialmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem à moradia foi formalmente inserida no texto constitucional por obra da Emenda Constitucional 26/2020.

O art. 6° da Constituição Federal passou a prever que esse é um direito social e, segundo o moderno constitucionalismo, integra o rol dos direitos fundamentais.

Assim, tal princípio impõe ao Estado que haja uma efetiva política no sentido de garantir a todos uma moradia digna.

Os estados devem assegurar o acesso a recursos legais – de forma gratuita, para a população de baixa renda – de modo remediar despejos ocorridos ou outras formas de violação de direito à moradia, o que compreende – dentre outras – a adoção de medidas que assegurem aos afetados por despejos forçados o exercício de sua posse e moradia em local digno.

O conflito fundiário caracteriza-se por disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural e podem ser gerados pelo impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.

A evidenciar a existência de litígio coletivo a justificar o deslocamento da competência para a Vara especializada, não basta apenas a pluralidade de partes nos polos da lide possessória, pois, independentemente da quantidade de pessoas, é necessário que a contenda pela posse da terra esteja atrelada à relevância social do conflito, haja vista que a mera disputa pela posse não induz a alteração da competência.

No caso dos autos, resta evidenciado o conflito coletivo fundiário, caracterizado pelo indicativo de tensão social relevante que pode ser causado pelo cumprimento de mandado de imissão de posse em área tomada por famílias de pequenos proprietários urbanos, caracterizada está a competência da Vara Especializada para processamento e julgamento da demanda, o que pode ser confirmado em uma inspeção judicial a ser realizada pelo Juízo Especializado.

Assim, a questão envolvendo litígio fundiário coletivo está afeta à competência absoluta da Vara Especializada em Direito Agrário para o seu processamento.

A competência da Vara Especializada em Conflitos Fundiários e se circunscreve a processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado do Piauí, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal.

Do exposto, remetam-se os autos à Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus - PI, para processo e julgamento do presente feito.

Determino o cancelamento da distribuição e a remessa imediata.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 10 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
10/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:56

Declarada incompetência
26/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/02/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 13:12

Expedição de Edital.
12/08/2024 17:43

Expedição de Edital.
12/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:21

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:01

Determinada Requisição de Informações
02/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 23:42

Juntada de Petição de informação - corregedoria
11/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/09/2023 03:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
24/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2023 06:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2023 06:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:14

Decorrido prazo de JANIERY PEREIRA BRODER em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:15

Determinada Requisição de Informações
14/03/2023 08:12

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:11

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/02/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 10:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2022 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:49

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 23:58

Juntada de Petição de documentos
25/10/2022 23:35

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:58

Extinto o processo por desistência
29/08/2022 13:13

Conclusos para julgamento
17/08/2022 09:17

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:15

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 13:40

Expedição de Certidão.
03/08/2022 17:05

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:35

Determinada Requisição de Informações
13/06/2022 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 11:56

Juntada de Petição de diligência
28/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 09:56

Determinada Requisição de Informações
23/02/2022 11:44

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:41

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:40

Expedição de Mandado.
21/02/2022 15:39

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/02/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 22:15

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:19

Decorrido prazo de LUCINÁRIA DO ANSCIMENTO BRITO (ESPOSO DO PROPRIETARIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:19

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUSA BRITO (PROPRIETÁRIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:19

Decorrido prazo de LUCINÁRIA DO ANSCIMENTO BRITO (ESPOSO DO PROPRIETARIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:19

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUSA BRITO (PROPRIETÁRIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:19

Decorrido prazo de LUCINÁRIA DO ANSCIMENTO BRITO (ESPOSO DO PROPRIETARIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:19

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUSA BRITO (PROPRIETÁRIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 23:03

Juntada de Petição de diligência
29/11/2021 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 23:01

Juntada de Petição de diligência
29/11/2021 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 22:59

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 12:23

Expedição de Mandado.
02/10/2021 00:20

Decorrido prazo de JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 01/10/2021 23:59.
26/09/2021 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 22:54

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 01:22

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA em 16/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS RODRIGUES em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:01

Decorrido prazo de MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES em 14/09/2021 23:59.
06/09/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 18:22

Juntada de Petição de diligência
03/09/2021 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 20:58

Mandado devolvido designada
28/08/2021 20:58

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 21:01

Juntada de Petição de diligência
25/08/2021 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 20:08

Juntada de Certidão
24/08/2021 20:04

Juntada de contrafé eletrônica
24/08/2021 20:04

Expedição de Mandado.
24/08/2021 19:56

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:42

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:42

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:42

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:42

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 07:36

Determinada Requisição de Informações
10/08/2021 15:43

Conclusos para despacho
10/08/2021 15:42

Juntada de Certidão
24/07/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MAURICIO XAVIER DE SOUZA TELES em 11/06/2021 23:59.
25/05/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 08:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2021 15:18

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:18

Juntada de Certidão
11/05/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA em 07/04/2021 23:59.
25/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:37

Decorrido prazo de JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 16/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:27

Decorrido prazo de JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS NETO em 20/08/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 20/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:31

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUSA BRITO (PROPRIETÁRIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 25/05/2020 23:59:59.
01/11/2020 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS RODRIGUES em 19/05/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 13:47

Juntada de Petição de diligência
22/10/2020 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 13:23

Juntada de Petição de diligência
15/10/2020 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2020 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 01:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 00:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:59

Juntada de Petição de certidão
28/07/2020 11:47

Juntada de Petição de certidão
08/07/2020 04:33

Decorrido prazo de LUCINÁRIA DO ANSCIMENTO BRITO (ESPOSO DO PROPRIETARIO DO EVANDRO COMERCIAL) em 01/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 11:09

Juntada de contrafé eletrônica
17/06/2020 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2020 10:36

Juntada de Petição de diligência
22/05/2020 20:44

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 14:15

Juntada de Certidão
08/04/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 14:12

Expedição de Mandado.
08/04/2020 14:12

Expedição de Mandado.
08/04/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2020 14:18

Juntada de Petição de diligência
28/03/2020 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2020 00:58

Juntada de Petição de diligência
11/03/2020 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 10:49

Juntada de Petição de diligência
11/03/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 10:38

Juntada de Petição de diligência
11/03/2020 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 10:35

Juntada de Petição de diligência
05/03/2020 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2020 11:51

Juntada de Certidão
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:35

Juntada de Certidão
20/02/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 11:56

Juntada de Certidão
21/11/2019 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA em 20/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 13:46

Juntada de Certidão
22/10/2019 12:51

Juntada de Certidão
16/10/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 12:53

Determinada Requisição de Informações
15/08/2019 11:13

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:12

Juntada de Certidão
07/08/2019 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2019 08:59

Declarada incompetência
03/07/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 16:54

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:54

Juntada de Certidão
06/06/2019 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819775-89.2022.8.18.0140

Banco J. Safra S.A

Paulo Roberto Pereira de Sousa

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140

Antonio Jose de Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0802850-59.2024.8.18.0136

Maria do Amparo Izidorio

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Caio Cesar Hercules dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0833202-61.2019.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Antonio Jose de Moura

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0767214-52.2024.8.18.0000

Maria Jose Pessoa

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2024 20:24

Exibir Processo