17/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:25

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVARENGA PORTELA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837507-20.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSOREU: FERNANDO ANTONIO ALVARENGA PORTELA JUNIOR DESPACHO Trata-se de ação cognitiva movida por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em face de FERNANDO ANTONIO ALVARENGA PORTELA JUNIOR, na qual a parte autora alega que seu associado WALTER SOARES DA SILVA CUNHA, durante a vigência do programa de proteção veicular, esteve envolvido em acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu.

Requer o ressarcimento da indenização securitária paga ao associado em razão do sinistro.

O feito foi inicialmente distribuído para a 4ª Vara Cível de Teresina.

O Juízo determinou a citação do réu, efetivada por via postal (id 22108233 e id 27874825).

Em contestação, o réu sustenta que não deu causa ao sinistro, que teria ocorrido por culpa exclusiva do motorista associado, razão pela qual requer a improcedência do pedido inicial.

Em sede de reconvenção, alega que o autor foi o responsável pelo sinistro e requer indenização pelos danos materiais vivenciados (id 34272746).

Em réplica à contestação, o autor impugna a concessão da gratuidade da justiça ao réu e reitera os fatos e fundamentos da inicial (id 42906255).

Intimadas para indicarem provas a produzir, ambas as partes se mantiveram inertes (id 50400500 e id 52440217).

Designada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (id 63428499).

Os autos vieram redistribuídos para este Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 em 02.07.2024, por força da Resolução nº 419/2024 e do SEI Nº 24.0.000068625-1. É o que basta relatar.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo determinou a citação da ré em 30.11.2021.

Expedida citação pela via postal, o aviso de recebimento que acompanhou a carta foi juntado aos autos em 30.05.2022 (id 27874825).

Em 07.06.2022 o réu compareceu nos autos juntando declaração de hipossuficiência e procuração (id 28208200).

Posteriormente, em 19.10.2022, o réu manifestou ciência em relação à citação (id 33179259) e, somente em 17.11.2022, apresentou contestação (id 34272746).

Notabiliza-se, pois, flagrante intempestividade da defesa, uma vez que o prazo legal de 15 (quinze) dias concedido em id 22108233 para a apresentação de defesa se iniciou com a juntada aos autos do aviso de recebimento em 30.05.2022 (art. 231, I, do CPC).

Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu, situação cujos efeitos se submeterão aos limites previstos pelo art. 345, do mesmo diploma legal.

Nessa ocasião, vale ressaltar que é relativa a presunção de veracidade advinda da revelia, “podendo ceder diante da análise que o Magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido”.

Assim é o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020).

Grifo nosso.

Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que ainda pretende produzir (art. 348, do CPC).

Intime-se a ré para ciência, eis que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC).

Findo o prazo, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
10/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:07

Decretada a revelia
12/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 12:54

Recebidos os autos.
12/09/2024 12:54

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/09/2024 08:11

Juntada de Petição de documentos
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 05:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:04

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVARENGA PORTELA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
27/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:51

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/05/2024 14:51

Recebidos os autos.
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ALVARENGA PORTELA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 04:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:39

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:25

Juntada de Petição de certidão
30/05/2022 10:23

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:01

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:00

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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