11/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA SILVA REGO em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0000802-83.2017.8.18.0047 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MARIA ZELIA DA SILVA REGO DECISÃO Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Especial (id. 22915612) interposto nos autos n° 0000802-83.2017.8.18.0047 contra o acórdão de id. nº 20152802, que negou provimento ao agravo interno interposto.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

No caso, o recurso interposto, de acordo com o art. 1042, do CPC, seria cabível “contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial”.

Ocorre que, a decisão de admissibilidade já foi proferida, sendo baseada no Tema 1.119 do STF, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, sendo interposto o Agravo Interno, já julgado (acórdão de id. 21447598).

Nesse sentido, não há previsão legal de interposição de Agravo em Recurso Especial contra o acórdão proferido em sede de Agravo Interno, até porque, o acórdão manteve a decisão que negou o Recurso Especial com base em precedente vinculante.

Assim o STF já se manifestou na Reclamação Constitucional nº 43.570-RJ em 12/05/2021, entre outras, in litteris: AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 748.371 (TEMA 660) E DO AI 791.292 (TEMA 339), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM.

MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO EXAME DO AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO EXTREMO E POSTERIOR ARE.

RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.

NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO.

AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão reclamada está em consonância com o entendimento firmado por esta Casa quanto à sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 para o recurso extraordinário, ausente usurpação de competência desta Suprema Corte. 2.

Incabível a interposição de novo recurso extraordinário ou de agravo em recurso extraordinário da decisão que negou provimento ao agravo interno, no bojo do qual mantida a inadmissão do apelo extremo fundamentada em precedente firmado sob o regime da repercussão geral.

Precedentes.

AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM.

ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

SÚMULA 727 DO STF.AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO JURÍDICOCONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL.

INVIABILIDADE. 1.

Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2.

O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3.

Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4.

Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06-08-2018. 5.

Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 30.877 AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16/10/2018) Ademais, o STF também já se posicionou no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, diante do seu manifesto descabimento (vide Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI).

No caso, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, posto que manifestamente inadmissível.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:13

Expedição de intimação.
26/02/2025 14:40

Não recebido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AGRAVANTE).
17/02/2025 15:48

Conclusos para o Relator
11/02/2025 11:05

Juntada de petição
16/12/2024 10:23

Expedição de intimação.
16/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de outras peças
26/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA SILVA REGO em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:12

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 03:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 10:31

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 09:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/08/2024 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 11:25

Conclusos para o relator
05/06/2024 11:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
05/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:04

Conclusos para o Relator
04/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:12

Expedição de intimação.
04/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 15:24

Conclusos para o Relator
31/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2023 22:03

Conclusos para o Relator
29/11/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 03:23

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA SILVA REGO em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:24

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 13:53

Conclusos para o relator
18/07/2023 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:21

Expedição de intimação.
06/06/2023 09:20

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA SILVA REGO em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:28

Conhecido o recurso de MARIA ZELIA DA SILVA REGO - CPF: *08.***.*98-72 (APELANTE) e provido
24/04/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/04/2023 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2023 08:17

Conclusos para o Relator
05/10/2022 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/10/2022 23:59.
09/08/2022 11:58

Expedição de intimação.
26/06/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:13

Conclusos para o Relator
11/03/2022 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 23:58

Expedição de intimação.
17/02/2022 23:58

Expedição de intimação.
09/02/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:31

Juntada de Petição de outras peças
17/09/2021 17:37

Conclusos para o Relator
27/07/2021 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 26/07/2021 23:59.
02/06/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/02/2021 11:22

Recebidos os autos
12/02/2021 11:22

Conclusos para Conferência Inicial
12/02/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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