08/05/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:46

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:22

Decorrido prazo de NATIELY DE CARVALHO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:22

Decorrido prazo de WALTERDES OLIVEIRA GOMES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEREIRA LIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:22

Decorrido prazo de MED IMAGEM S/C em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de WALTERDES OLIVEIRA GOMES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEREIRA LIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NATIELY DE CARVALHO SOUZA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MED IMAGEM S/C em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE X (REDONDA) DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP: 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805134-78.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] AUTOR: WALTERDES OLIVEIRA GOMES, MARIA IZABEL PEREIRA LIRA, NATIELY DE CARVALHO SOUZA REU: MED IMAGEM S/C SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em que são partes as acima indicadas.

Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito.

A relação entre as partes é de consumo.

Contudo, a documentação e os fatos alegados pelos autores não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré.

A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada, na espécie.

Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise.

Nesse sentido (grifamos): “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Cuida-se, na origem, de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4.

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1648948/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018).” Nos casos de falha da prestação do serviço, o fornecedor se eximirá da responsabilidade se comprovar as hipóteses excludentes de responsabilidade contidas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, transcritas a seguir: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (omissis) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso vertente, é possível entrever que houve equívoco da parte autora no tocante à entrega de documentação no ato do atendimento realizado, quando na verdade não houve por sua parte a diligência necessária de verificação ao observar que estava fornecendo o documento do seu filho, ou seja, documento de terceiro, o qual já não tinha mais plano ativo.

Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a data da documentação de ID - 49131592 corresponde à data alegada em petição inicial, não se podendo, portanto, pelo conjunto probatório verificado nos autos, atribuir responsabilidade à ré, a qual não se verifica.

A parte autora apresentou livremente, de acordo com seu consentimento, a documentação, não se vislumbrando nos autos qualquer vício de consentimento com relação a isso.

Insta ressaltar, que o próprio autor, se equivocou e, nesse equívoco, o réu não teve qualquer ingerência, motivo pelo qual não há dúvida em estar configurada a culpa exclusiva do consumidor, a qual versa acerca da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC.

No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço da ré.

Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor, pois, no caso em tela, competia ao autor o ônus constitutivo do seu direito, conforme sua necessidade.

Nesse sentido (grifamos): “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO E DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não há falar em dever de compensar, nem de restituir, quando constatada a ausência de defeito na prestação do serviço, cujo equívoco decorre de culpa exclusiva do consumidor. (TJ-MG - AC: 10000210067435001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2.

No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3.

A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1904970 SP 2021/0160703-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021)” Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela(s) parte(s) autora(s), indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, pelos motivo acima já elencados.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo(ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
10/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:40

Julgado improcedente o pedido
09/02/2025 22:26

Conclusos para julgamento
09/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de WALTERDES OLIVEIRA GOMES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA IZABEL PEREIRA LIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de NATIELY DE CARVALHO SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de MED IMAGEM S/C em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:34

Outras Decisões
22/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
28/08/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 22:51

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 16:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
31/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 29/07/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/07/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 23:09

Desentranhado o documento
01/07/2024 23:09

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/07/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
16/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 08:45

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/03/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
16/02/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/11/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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