TJPI - 0800344-10.2021.8.18.0074

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800344-10.2021.8.18.0074 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.

COMPRA ONLINE CONTESTADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA INTERMEDIADORA AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição de indébito e danos morais.

A parte autora alegou desconhecer compra parcelada realizada com seu cartão de crédito e pleiteou a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau entendeu que não houve falha na prestação do serviço, pois o histórico de transações da apelante indicava a utilização habitual do cartão, inclusive para compras online.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a compra contestada pela consumidora configura fraude de terceiros e se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras envolvidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, prevista na Súmula nº 479 do STJ, não se aplica quando há evidências de que a própria consumidora realizou ou autorizou a transação contestada. 4.

O histórico de compras da apelante demonstra o uso recorrente do cartão de crédito para transações presenciais e online, sem qualquer indício de uso fraudulento por terceiros. 5.

A ausência de contestação extrajudicial da compra ou de registro de perda, extravio, furto ou roubo do cartão reforça a inexistência de falha na prestação do serviço. 6.

Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor exime as instituições financeiras de responsabilidade. 7.

O pleito de indenização por danos morais é indevido, pois não há prova de conduta ilícita ou abusiva das rés que justifique o dever de reparação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não se aplica quando há evidências de que a transação contestada foi realizada ou autorizada pelo próprio consumidor. 2.

A ausência de contestação extrajudicial da compra ou de registro de perda, extravio, furto ou roubo do cartão indica inexistência de falha na prestação do serviço. 3.

A culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, afasta a responsabilidade das instituições financeiras.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 10, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1.995.458/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.08.2022; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023; TJPI, AP nº 0804686-96.2021.8.18.0031, Rel.

Des.

Haroldo Rehem, j. 25.10.2023.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCA MARIA DE JESUS contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (URGÊNCIA), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., nos seguintes termos: (...) Assim sendo, rejeito as preliminares e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais, em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida, fica com a obrigação suspensa por 05 anos e, após esse período será ela extinta.

Analiso o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

P.R.I.

Em ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

A parte autora apelou defendendo a falha na prestação de serviços, caracterizando-se fortuito interno e responsabilidade solidária das empresas apeladas.

Consequentemente, argumentou o cabimento da repetição em dobro dos descontos e fixação de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Requer a inversão do julgado.

Contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Não foi recolhido o preparo recursal, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Logo, CONHEÇO do recurso.

II - PRELIMINAR Não há.

Passo ao mérito.

III.

MÉRITO A sentença não comporta reparos.

Cinge-se a demanda à contestação de compra online, efetuada em 12 (doze) parcelas de R$ 29,97 (vinte e nove reais e noventa e sete centavos), que a parte autora alega desconhecer.

Com a inicial, a parte apelante apenas trouxe extratos do cartão de crédito com as referidas parcelas.

Em contrapartida, o BANCO DO BRASIL S/A trouxe à baila faturas que demonstram diversos gastos análogos e contemporâneos.

Nessa direção , o juízo sentenciante sopesou: (...) No mérito, observo inicialmente, que a requerente não é pessoa desprovida de conhecimento com transações com seu cartão de crédito.

Em verdade, pelo histórico de movimentos constantes no extrato de ID 15976518 , que houve transações com o cartão por meio de compras realizadas no RECVIVO, RECARGA TIM, POSTO SÃO FRANCISCO, MERCPAGO*MER ..SANTANA DE P, MERCAPAG*...OSASCO, STELO S.A *SGL AUYOMOT BARUERI, POSTO SÃO SIMÃO, MERCADINHO COM PREÇO, RECARGAPAY, MERCADOPAGO *ESTOFAGE OSASCO, entre outros, de forma que tem pleno conhecimento de como usar o cartão.

Observo, ainda, que há registros em ID 16767684 , apresentados pelo requerido BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 , de utilização do cartão de crédito da requerente em várias outras transações, tanto presencial como em plataformas digitais (A*OBOTICARI PARC 05/05 CURITIBA, MAGAZINE LUIZ PARC 07/09 FRANCA, BOTICARIO PARC 01/05 ARARIPINA, ELO*SGL AUTOMOTOR BARUERI, SC MATERIAL CONSTRUCAO SIMOES, RCADINHO BOM PRECO SIMOES, ECARGA TIM *899992956 RIO DE JANEIRO, CARGAPAY VI , CARGAPAY TI , M MOVEIS , P *FRANFELI, ARISSA DE CA, UMUP *AWGLA PAR, RCADINHO REIS.

As transações realizadas pela requerente revelam que ela fazia uso constante do cartão, tanto de forma presencial como em plataforma digitais, não sendo o caso de pessoa que não saberia como usar o cartão.

As evidências deixadas pelos históricos das demais compras no cartão, não permitem presumir que a compra impugnada tenha sido realizada por terceiros em sem autorização da requerente.

Registre-se, ainda, que é de responsabilidade do portador do cartão de crédito a responsabilidade pela sua guarda, com conservação dele e da senha contida, sem os quais não seria possível realização de transações com o uso do cartão.

De toda sorte, não há, portanto, registros de que a compra tenha sido realizada por meio de terceiros sem autorização da requerente ou mesmo culpa das requeridas na transação.

Em outras palavras, a fraude não foi configurada, tendo esta Egrégia Corte rechaçado indenizações em condições assemelhadas, v. g.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ART. 373, I DO CPC – FRAUDE – COMPRA E VENDA REALIZADA EM PLATAFORMA ON LINE – RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP nº 0804686-96.2021.8.18.0031, Rel.

Des.

Haroldo Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, publicado em 25/10/2023) Ademais, é sabido que a Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Em complemento, o Tribunal da Cidadania vem decidindo que “Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto” (REsp nº 1.995.458/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado em 18/8/2022).

Ainda, o mesmo pretório decidiu que “a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira” (REsp n. 2.052.228/DF, Rel.

Min.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado em 15/9/2023).

In casu, a compra, de baixo valor mensal (R$ 29,97 [vinte e nove reais e noventa e sete centavos] não destoa do histórico de compras, inclusive em modalidade online, realizados pela parte autora.

Após o desconto de todas as 12 (doze) parcelas, a apelante ajuizou a presente ação, desacompanhada da prova de qualquer contestação extrajudicial da compra ou de perda, extravio ou furto/roubo de seu cartão de crédito.

Nesse contexto, deve-se reconhecer a culpa exclusiva da alegada vítima, o que, com fulcro no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afasta qualquer responsabilidade das pessoas apeladas.

Assim sendo, aliás, o pleito de indenização por dano moral é indevido, pois não há prova de conduta ilícita ou abusiva das rés que justifique o dever de reparação.

Destarte, a manutenção da sentença é medida de rigor.

Por conseguinte, deve-se majorar, com base no artigo 85, § 10, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição com as cautelas de praxe.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800344-10.2021.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/04/2025 a 29/04/2025 - Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.