10/07/2025 07:31

Expedição de Informações.
05/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:37

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:49

Publicado Decisão em 22/05/2025.
23/05/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011932-58.2012.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA LILIA FREIRE FEITOSA REU: MARIA LAURA MOREIRA FREIRE e outros (3) DECISÃO Trata-se de demanda na qual a autora pretende a aquisição da propriedade de imóvel por decurso do tempo.

Verificada a existência de hipoteca sobre o bem, a Caixa Econômica Federal, manifestou interesse no litígio (págs. 168-185 do ID. 7667811 e ID. 75070849), inviabilizando o processamento do feito nesta unidade judiciária. É o sucinto relatório.

Decido.

Manifestado seu interesse no feito, na qualidade de credor hipotecário, tenho que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista que a CEF é empresa pública federal, incidindo a regra do art. 109, inciso I, da CF/88: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A propósito, transcrevo os julgados: QUESTÃO DE ORDEM.

ADMINISTRATIVO.

USUCAPIÃO.

INTERESSE DA CEF.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

In casu, constata-se que a CEF manifestou interesse no litígio.

Portanto, sendo empresa pública federal, está submetida à regra de competência absoluta prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50134239420224049999 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2024).

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

CREDORA HIPOTECÁRIA. - Pretende a agravante a reforma da decisão que, em sede de ação de usucapião, declinou da competência em favor da Justiça Estadual diante da ausência de demonstração de seu interesse na lide - O deslocamento da competência para a Justiça Federal depende de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, credora hipotecária, demonstrar seu efetivo interesse em intervir no feito e, principalmente, a que título pretende fazer parte do processo - Há indicação de hipoteca do bem à mencionada instituição financeira por averbação na matrícula do imóvel, documento dotado de fé pública que ampara o interesse no feito demonstrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (interesse este também referendado pela interposição do presente recurso) - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50000799720224030000 SP, Relator.: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 18/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/05/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DOS AUTORES.

INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

CONFORME O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOR PARTE, INTERESSADA OU OPONENTE, É DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETINDO A ESTA, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 150 DO STJ, DECIDIR OU NÃO SOBRE SUA COMPETÊNCIA.

CASO EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTOU SEU INTERESSE NO FEITO, SOLICITANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL COM REMESSA DOS AUTOS AO TRF4 PARA, FIXADA A COMPETÊNCIA, DECIDIR SOBRE O APROVEITAMENTO OU NÃO OS ATOS JÁ PRATICADOS NO PRESENTE FEITO.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRF4. (TJ-RS - APL: 50038667520188210086 CACHOEIRINHA, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 15/08/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022).

A incompetência absoluta é matéria arguível de ofício, nos moldes do art. 64, § 1º, do CPC, portanto independe de provocação das partes.

No caso, como dito, a CEF declinou seu interesse.

DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF e, por conseguinte, determino o envio dos presentes autos a uma das Varas Federais de Teresina – PI.

Proceda-se à devida baixa dos autos junto à Secretaria desta Unidade.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:15

Declarada incompetência
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA LAURA MOREIRA FREIRE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de OUTROS CONFINANTES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA LAURA MOREIRA FREIRE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de OUTROS CONFINANTES em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011932-58.2012.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA LILIA FREIRE FEITOSAREU: OUTROS CONFINANTES, MARIA LAURA MOREIRA FREIRE, ELZA AMORIM CORDEIRO SILVA FREIRE, E.

C.

F.

L.

DESPACHO Como requer o MP.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem suas razões finais e após, retornem os autos ao MP para apresentação de parecer conclusivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 19:56

Conclusos para despacho
22/03/2025 19:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/01/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA LILIA FREIRE FEITOSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:47

Decorrido prazo de ELZA AMORIM CORDEIRO SILVA FREIRE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:47

Decorrido prazo de ELLOAH CORDEIRO FREIRE LEAL em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:20

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:29

Decorrido prazo de MARIA LAURA MOREIRA FREIRE em 08/03/2024 23:59.
15/04/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 05:55

Decorrido prazo de ELZA AMORIM CORDEIRO SILVA FREIRE em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:55

Decorrido prazo de ELLOAH CORDEIRO FREIRE LEAL em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:55

Decorrido prazo de MARIA LILIA FREIRE FEITOSA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de ELLOAH CORDEIRO FREIRE LEAL em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA LILIA FREIRE FEITOSA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de ELZA AMORIM CORDEIRO SILVA FREIRE em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2024 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
01/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
28/07/2023 07:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2023 07:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2023 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/07/2023 04:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 06:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:11

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/07/2023 09:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
26/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ELZA AMORIM CORDEIRO SILVA FREIRE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA LILIA FREIRE FEITOSA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 07:47

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/07/2023 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
21/10/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:34

Juntada de Petição de documentos
13/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:28

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
31/01/2022 19:22

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 18:04

Conclusos para despacho
07/03/2021 18:04

Juntada de Certidão
07/03/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 11:03

Juntada de mandado
24/07/2020 11:00

Juntada de contrafé eletrônica
17/12/2019 11:08

Juntada de Certidão
17/12/2019 11:06

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:05

Distribuído por dependência
17/12/2019 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/12/2019 10:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/06/2019 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2019 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 10:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/05/2019 12:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2019 09:53

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
17/05/2019 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/04/2019 11:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 13:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2018 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 13:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/07/2018 11:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/07/2018 11:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao DRª NAIR FERREIRA DA SILVA.
05/07/2018 08:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
05/07/2018 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
18/05/2018 13:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/04/2018 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/04/2018 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2018 07:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 10:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/06/2017 13:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/06/2017 13:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/06/2017 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/05/2017 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/11/2016 15:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/11/2016 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição inicial
18/10/2016 12:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/09/2016 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2016 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/06/2016 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/05/2016 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/11/2015 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2015 10:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/10/2015 07:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/10/2015 08:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/10/2015 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2015 09:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/09/2015 14:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2015 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 07:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/03/2015 11:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/03/2015 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 12:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/03/2015 09:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/02/2015 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/12/2014 09:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/12/2014 09:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/11/2014 10:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/11/2014 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2014 10:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/10/2014 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/09/2014 10:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/08/2014 09:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/08/2014 09:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/05/2014 07:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/05/2014 07:29

Publicado Outros documentos em 2014-05-05.
04/04/2014 10:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/09/2013 11:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2013 14:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2013 10:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2013 10:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/03/2013 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/08/2012 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/08/2012 08:07

Publicado Outros documentos em 2012-08-24.
30/07/2012 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
16/07/2012 11:04

Publicado Outros documentos em 2012-07-16.
03/07/2012 11:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2012 08:20

Juntada de Outros documentos
29/06/2012 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2012 08:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/06/2012 08:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/06/2012 07:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2012 08:14

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
11/06/2012 07:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2012 09:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/05/2012 15:21

Distribuído por sorteio
31/05/2012 15:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2012

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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