09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802050-09.2020.8.18.0027 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: JUNIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO MERAMENTE INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à ilegalidade da tarifa e à determinação da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3.

Convém ponderar, no caso dos autos, que a má-fé nessa situação é presumida à luz do regramento sumulado por este eg.

Tribunal. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, configurando, no caso, mera pretensão de reexame da matéria já decidida. 5.

Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cc Conversão De Conta Corrente Para Conta Corrente Com Pacote De Tarifas Zero C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, movida por JUNIA MARIA PEREIRA RODRIGUES.

No acórdão embargado (Id. 17669508), foi dado parcial provimento ao recurso interposto por JUNIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, condenando a instituição financeira à cessação da cobrança da "Tarifa Bancaria Bradesco", bem como à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. 18034316), o embargante aponta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que a decisão não teria analisado adequadamente a ausência de má-fé da instituição financeira, a validade da contratação da tarifa questionada e a inaplicabilidade da repetição do indébito.

Devidamente intimada (Id. 20326431), a embargada não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos.

II.

MATÉRIA DE MÉRITO De início, verifica-se que os embargos de declaração possuem como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada a validade da contratação da tarifa bancária, ressaltando a ausência de prova válida da adesão ao serviço.

Ademais, o acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa a necessidade de comprovação específica de má-fé para a repetição do indébito quando configurada a cobrança indevida.

Convém ponderar, no caso dos autos, que a má-fé é presumida à luz do regramento sumulado por este eg.

Tribunal: SÚMULA 35 - “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

Assim, eventual rediscussão sobre esse aspecto ultrapassa os limites dos embargos de declaração.

Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a modificação pretendida pelo embargante.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já proferida, mas apenas para corrigir eventuais vícios que comprometam sua clareza ou integridade, o que não é o caso presente.

Por fim, ressalte-se que, ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os aclaratórios devem respeitar os limites inseridos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu in casu.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão embargado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
03/11/2022 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/11/2022 20:48

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:47

Expedição de Certidão.
28/10/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:17

Desentranhado o documento
03/10/2022 12:16

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:35

Julgado improcedente o pedido
25/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 09:35

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2021 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:12

Recebida a emenda à inicial
24/03/2021 00:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:27

Conclusos para despacho
11/02/2021 19:27

Juntada de Certidão
11/02/2021 19:27

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 06:31

Conclusos para despacho
17/11/2020 06:30

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800443-70.2022.8.18.0162

Residencial Morada do Sol Grand Park

Livia Martins Dantas

Advogado: Larissa Souza Matias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0804174-16.2021.8.18.0031

Daniele Gomes de Araujo

Benedita Gomes de Araujo

Advogado: Marcella da Conceicao Sousa Braz Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/08/2021 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0803208-34.2022.8.18.0026

Maria do Carmo Costa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0803208-34.2022.8.18.0026

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0835441-38.2019.8.18.0140

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Deusdeth de Araujo Leite

Advogado: Yhorrana Mayrla da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2021 10:23

Exibir Processo