TJPI - 0001521-44.2016.8.18.0033
1ª instância - 2Vara de Piripiri
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 08:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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09/06/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 08:05
Juntada de Certidão
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06/06/2025 17:37
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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20/05/2025 02:54
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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17/05/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001521-44.2016.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assistência Social] AUTOR: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A.
SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, também já qualificado nos autos na forma da lei.
Narra a parte autora que, inobstante jamais haver contratado qualquer operação de crédito, foi surpreendido ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário com um desconto indevido.
Afirma também que é analfabeto e a existência de eventual contrato de empréstimo deve ser precedida de procedimentos legais, como escritura pública.
Pugnou pela suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do ajuste, repetição de indébito, condenação em danos morais, além dos consectários legais da sucumbência.
Para provar o alegado, juntou os documentos.
Citado, o Requerido apresentou contestação e documentos alegando, no mérito, que o contrato foi firmado sem nenhum vício, o dinheiro entregue à parte autora, sem devolução, agindo com boa-fé.
Ressalta ainda exercício regular de direito, impossibilidade de repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e extra patrimoniais (ID Num. 62843079).
Réplica à Contestação apresentada no ID Num. 66311936. É, em síntese, o relato do essencial.
Vieram-me os autos.
Passo às razões de DECIDIR.
II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,
por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.
Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel.
Min.
Anselmo Santiago - 6ª Turma).
DO MÉRITO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, com base no art. 355, I do CPC.
Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.
Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.
ATRASO.
CDC.
AFASTAMENTO.
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
APLICAÇÃO. 1.
A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.
Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.
Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.
Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.
Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) Neste diapasão, verifico ainda que a parte suplicante é hipossuficiente em relação a parte ré, pois pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC.
A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.
Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.
Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.
Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.
Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC).
Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.
Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.
Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.
Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.
Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do contrato juntado pelo Banco Requerido (ID Num. 62843082 - Pág. 1), com a aposição da assinatura do requerente e todos os documentos de identificação do autor, o que evidenciam a cautela da parte Requerida na celebração do negócio jurídico.
Ressalte-se ainda que os valores liberados pelo banco foram creditados na conta-corrente de titularidade da parte autora, consoante se infere do TED acostado (ID Num. 62843081 - Pág. 1).
Assim, não resta dúvida de que o requerente recebeu os valores contratados, não havendo que se falar em fraude.
Percebe-se, pois, que a parte agiu com total capacidade e liberdade na elaboração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, não houve qualquer impugnação durante a instrução processual em relação ao contrato juntado aos autos, inclusive com a juntada dos documentos pessoais do requerente.
Desse modo, como a parte manifestou de forma espontânea a celebração do contrato, não é possível que a suposta ausência de procuração pública configura sua inviabilidade, entender de modo diverso é atentar contra o princípio da boa-fé contratual existente nas relações jurídicas modernas.
O contrato entabulado pelas partes não exige formalidade, razão pela qual faz-se necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.
Esclareço, desde já, que não desconheço que atualmente tal princípio vem sendo relativizado, mas esta relativização não significa sua irrelevância.
Afinal, na realização de um contrato é necessária a manifestação de vontade, e, em nenhum momento foi questionado pela parte sua vontade, mas apenas o fato de ser analfabeto, alegando que a mesma não teria condições de celebrar o referido contrato de empréstimo.
A prosperar a tese indicada pela parte autora, acabaria por inviabilizar a realização de contratos de qualquer espécie por parte de pessoas analfabetas, uma vez que necessitaria sempre da exigência de uma procuração pública, o que dificultaria o exercício de direitos, como a realização de todos e qualquer tipo de contrato, bem como tornaria, para a população mais carente, mais oneroso a celebração de contratos, já que seria necessário o pagamento de emolumentos para confecção da procuração pública.
Assim, entendo que a pessoa analfabeta pode sim celebrar contrato sem a necessidade de procuração pública, salvo nos casos expressamente exigidos em lei, sempre que a sua manifestação se der de forma livre e espontânea e sem presença de qualquer vício de vontade, especialmente na celebração de contratos de empréstimos, quando a população busca esses valores para arcar com despesas urgentes como: a realização de cirurgias, atendimentos médicos, reformas de casas.
Destaco, apenas para fins de argumentação, que a assinatura carreada aos autos, oposta pelo autor no contrato guerreado, é por demais idêntica com a assinatura por ele também oposta na Procuração assinada para dar ingresso à presente demanda, senão, veja-se: Desse modo, no caso em tela, observo que a assinatura realizada é válida, e que a parte autora não sofreu qualquer influência que pudesse viciar o contrato.
Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.
Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.
Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO.
LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.
CONTRATO VÁLIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
APELO DA AUTORA PREJUDICADO.
Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-90, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013).
Por fim, em relação ao pedido de condenação da parte autora em litigância predatória, sob a alegação de abuso do direito de ação, hei por bem indeferi-lo.
O direito de ação é garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para a defesa de direitos e interesses.
A caracterização da litigância predatória exige prova inequívoca de má-fé ou de conduta abusiva reiterada, o que não restou demonstrado nos autos.
Ausente comprovação de abuso processual ou prejuízo concreto à parte requerida, não há fundamento para a aplicação da penalidade pleiteada.
Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância predatória.
III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento).
Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
PIRIPIRI-PI, 9 de abril de 2025.
JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
15/05/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 03:07
Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 03:07
Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 12/05/2025 23:59.
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30/04/2025 17:14
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 00:41
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:41
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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12/04/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
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12/04/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001521-44.2016.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assistência Social] AUTOR: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A.
SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, também já qualificado nos autos na forma da lei.
Narra a parte autora que, inobstante jamais haver contratado qualquer operação de crédito, foi surpreendido ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário com um desconto indevido.
Afirma também que é analfabeto e a existência de eventual contrato de empréstimo deve ser precedida de procedimentos legais, como escritura pública.
Pugnou pela suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do ajuste, repetição de indébito, condenação em danos morais, além dos consectários legais da sucumbência.
Para provar o alegado, juntou os documentos.
Citado, o Requerido apresentou contestação e documentos alegando, no mérito, que o contrato foi firmado sem nenhum vício, o dinheiro entregue à parte autora, sem devolução, agindo com boa-fé.
Ressalta ainda exercício regular de direito, impossibilidade de repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e extra patrimoniais (ID Num. 62843079).
Réplica à Contestação apresentada no ID Num. 66311936. É, em síntese, o relato do essencial.
Vieram-me os autos.
Passo às razões de DECIDIR.
II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,
por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.
Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel.
Min.
Anselmo Santiago - 6ª Turma).
DO MÉRITO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, com base no art. 355, I do CPC.
Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.
O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.
Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.
ATRASO.
CDC.
AFASTAMENTO.
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
APLICAÇÃO. 1.
A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.
Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.
Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.
Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.
Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) Neste diapasão, verifico ainda que a parte suplicante é hipossuficiente em relação a parte ré, pois pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC.
A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.
Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.
Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.
Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.
Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC).
Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.
Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.
Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.
Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.
Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do contrato juntado pelo Banco Requerido (ID Num. 62843082 - Pág. 1), com a aposição da assinatura do requerente e todos os documentos de identificação do autor, o que evidenciam a cautela da parte Requerida na celebração do negócio jurídico.
Ressalte-se ainda que os valores liberados pelo banco foram creditados na conta-corrente de titularidade da parte autora, consoante se infere do TED acostado (ID Num. 62843081 - Pág. 1).
Assim, não resta dúvida de que o requerente recebeu os valores contratados, não havendo que se falar em fraude.
Percebe-se, pois, que a parte agiu com total capacidade e liberdade na elaboração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, não houve qualquer impugnação durante a instrução processual em relação ao contrato juntado aos autos, inclusive com a juntada dos documentos pessoais do requerente.
Desse modo, como a parte manifestou de forma espontânea a celebração do contrato, não é possível que a suposta ausência de procuração pública configura sua inviabilidade, entender de modo diverso é atentar contra o princípio da boa-fé contratual existente nas relações jurídicas modernas.
O contrato entabulado pelas partes não exige formalidade, razão pela qual faz-se necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.
Esclareço, desde já, que não desconheço que atualmente tal princípio vem sendo relativizado, mas esta relativização não significa sua irrelevância.
Afinal, na realização de um contrato é necessária a manifestação de vontade, e, em nenhum momento foi questionado pela parte sua vontade, mas apenas o fato de ser analfabeto, alegando que a mesma não teria condições de celebrar o referido contrato de empréstimo.
A prosperar a tese indicada pela parte autora, acabaria por inviabilizar a realização de contratos de qualquer espécie por parte de pessoas analfabetas, uma vez que necessitaria sempre da exigência de uma procuração pública, o que dificultaria o exercício de direitos, como a realização de todos e qualquer tipo de contrato, bem como tornaria, para a população mais carente, mais oneroso a celebração de contratos, já que seria necessário o pagamento de emolumentos para confecção da procuração pública.
Assim, entendo que a pessoa analfabeta pode sim celebrar contrato sem a necessidade de procuração pública, salvo nos casos expressamente exigidos em lei, sempre que a sua manifestação se der de forma livre e espontânea e sem presença de qualquer vício de vontade, especialmente na celebração de contratos de empréstimos, quando a população busca esses valores para arcar com despesas urgentes como: a realização de cirurgias, atendimentos médicos, reformas de casas.
Destaco, apenas para fins de argumentação, que a assinatura carreada aos autos, oposta pelo autor no contrato guerreado, é por demais idêntica com a assinatura por ele também oposta na Procuração assinada para dar ingresso à presente demanda, senão, veja-se: Desse modo, no caso em tela, observo que a assinatura realizada é válida, e que a parte autora não sofreu qualquer influência que pudesse viciar o contrato.
Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.
Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.
Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO.
LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.
CONTRATO VÁLIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
APELO DA AUTORA PREJUDICADO.
Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-90, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013).
Por fim, em relação ao pedido de condenação da parte autora em litigância predatória, sob a alegação de abuso do direito de ação, hei por bem indeferi-lo.
O direito de ação é garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para a defesa de direitos e interesses.
A caracterização da litigância predatória exige prova inequívoca de má-fé ou de conduta abusiva reiterada, o que não restou demonstrado nos autos.
Ausente comprovação de abuso processual ou prejuízo concreto à parte requerida, não há fundamento para a aplicação da penalidade pleiteada.
Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância predatória.
III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento).
Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
PIRIPIRI-PI, 9 de abril de 2025.
JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
10/04/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:01
Julgado improcedente o pedido
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14/01/2025 12:44
Conclusos para decisão
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14/01/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 13:58
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 08:54
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 21:48
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2024 15:57
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 12:00
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 04:46
Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 20/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 05:29
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 07:33
Recebidos os autos
-
30/04/2024 07:33
Juntada de Petição de decisão
-
14/05/2023 19:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
14/05/2023 19:40
Expedição de Certidão.
-
14/05/2023 19:40
Expedição de #Não preenchido#.
-
05/09/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 12:42
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 16:06
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2021 20:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 20:49
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 15:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
28/01/2021 10:21
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 16:40
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 11:32
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 17:23
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2020 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2020 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 16:17
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2019 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2019 10:51
Conclusos para despacho
-
12/09/2019 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2019 10:49
Distribuído por sorteio
-
12/09/2019 10:43
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
12/09/2019 10:42
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 06:07
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-18.
-
15/02/2019 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/02/2019 12:14
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 12:30
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
09/11/2018 11:52
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2018 16:07
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
30/05/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-30.
-
29/05/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2018 08:37
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2018 11:05
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
03/04/2018 08:42
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2018 08:42
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2018 07:35
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
05/03/2018 15:06
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
05/03/2018 09:26
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
01/03/2018 06:02
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-01.
-
28/02/2018 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/02/2018 11:10
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 08:39
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 08:32
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
-
22/02/2018 12:41
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
12/09/2017 17:55
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
01/09/2017 12:27
[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-28 08:30 Sala de audiência da 3ª Vara.
-
21/08/2017 11:55
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2017 17:18
[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-08-28 08:30 Sala de audiência da 3ª Vara.
-
26/06/2017 06:02
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-26.
-
23/06/2017 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/06/2017 13:20
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2017 08:41
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
05/04/2017 10:21
[ThemisWeb] Juntada de Informações
-
01/02/2017 07:43
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
31/01/2017 12:25
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2017 15:37
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
23/01/2017 13:58
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 16:10
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
07/12/2016 10:57
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2016 10:06
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
22/09/2016 08:55
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
-
22/09/2016 08:53
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 08:51
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
-
09/08/2016 08:50
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2016 06:02
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-19.
-
19/04/2016 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/04/2016 12:11
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
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13/04/2016 12:35
[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
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04/03/2016 06:00
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-03-04.
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03/03/2016 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/03/2016 16:18
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
01/03/2016 15:46
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2016 17:33
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
-
19/02/2016 17:33
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2016
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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