11/04/2025 01:31

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803330-37.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS MELO REU: BANCO PAN DECISÃO Em se tratando de juizado especial, a sentença não pode ser modificada se não por meio de recurso inominado ou de embargos de declaração, de maneira que pedido de reconsideração não se presta a reformar o julgado.

Inaplicável ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal, eis que o pleito não pode ser recebido como embargos de declaração, pois requerente não indica a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ora aplicado por força do art. 48 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista tal pleito não possuir o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo recursal, à secretaria para arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito
09/04/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:11

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:59

Determinado o arquivamento
07/04/2025 07:41

Conclusos para decisão
07/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:36

Processo Reativado
07/04/2025 07:36

Processo Desarquivado
04/04/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:25

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:01

Decorrido prazo de MARIA ODETE DOS SANTOS MELO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/10/2024 13:12

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
22/10/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2024 18:02

Juntada de Petição de procuração
26/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/10/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
18/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Procuração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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