TJPI - 0800484-92.2023.8.18.0003

1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I

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Polo Ativo

Partes

LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS

CPF *70.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

ESTADO DO PIAUII

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 06:44

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 25/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:21

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 05/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 09:48

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 14/04/2025 00:42

    Publicado Sentença em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800484-92.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Defensoria Pública] AUTOR: LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS REU: ESTADO DO PIAUI Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

    Decido.

    Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

    De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

    Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    Parágrafo único.

    Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

    De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

    Nos autos, vê-se que omissão é o vício apontado.

    O embargante afirma em seu expediente: Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Piauí a fornecer o fármaco DENOSUMABE.

    A fim de dar cumprimento à decisão que concedeu a tutela de urgência, o ente estadual realizou depósitos judiciais a fim de cumprir a referida obrigação.

    Foi expedido alvará em favor da autora para levantamento de R$ 1.795,55 (ID 60234290).

    A nota fiscal apresentada pela parte autora foi emitida em valor inferior ao liberado (ID 62720553), de modo que existe saldo remanescente em seu poder no valor de R$ 915,27.

    No entanto, antes que fosse apresentada a prestação de contas, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito.

    Nesse sentido, é preciso destacar que a parte autora possui obrigação de prestar contas dos valores recebidos. É o que dispõe o Enunciado nº 55 do das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

    Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia.

    Além disso, existe jurisprudência no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    SEGUROS.

    SEGURO HABITACIONAL.

    COMPETÊNCIA .

    TEMA 1.011 DO STF.

    RE Nº 827.996 .

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

    O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DE MÉRITO, OBJETIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO MANEJADO.

    CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADA PARA O SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA, MEDIANTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA .

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEFINE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM A FINALIDADE DE SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SERVINDO COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA NOVA ANÁLISE DE ASPECTOS JÁ ANALISADOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . (Embargos de Declaração Cível, Nº *00.***.*28-56, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024) (TJ-RS - Embargos de Declaração: *00.***.*28-56 OUTRA, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 12/12/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024) Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara e apreciando a integralidade da relação de direito material controvertida, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

    Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

    Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

    Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

    Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

    Precedentes. 3.

    Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

    EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

    DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

    JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INVIABILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

    Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

    Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

    Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

    Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

    EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

    Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

    Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.C.

    Dra.

    Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

  • 10/04/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2025 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 03:23

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 14/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 03:18

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 06/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 13:43

    Expedição de .

  • 25/01/2025 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 10:23

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 13/12/2024 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 04:08

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 22/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 07:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 11:13

    Expedição de Alvará.

  • 12/07/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:20

    Expedição de .

  • 02/05/2024 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 05:18

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 08/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 09:58

    Deferido o pedido de

  • 12/03/2024 05:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/12/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 09:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:09

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2023 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 07/08/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 00:19

    Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS SILVA MORAIS em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 14:02

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 12/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2023 07:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2023 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2023 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 12:37

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 26/04/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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