02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807154-25.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido juridicamente admissível, sem nulidades a declarar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

A parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão de empréstimo bancário que não realizou ou que não atende às formalidades legais.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato.

Nos termos do art. 373 do CPC, considerando a elevada demanda de processos similares e a necessidade de prevenção de litigância abusiva, determino que a parte requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, junte ou comprove o crédito realizado na conta da parte autora em cada empréstimo ou portabilidade mencionada, caso ainda não tenha feito, indicando o respectivo ID nos autos.

Em atenção à Recomendação CNJ nº 159/2024, e considerando a necessidade de evitar a judicialização predatória e a litigância abusiva, determino que a parte autora: Comprove os descontos realizados, especificando o valor total descontado e a data de início dos débitos; Informe expressamente se recebeu algum valor a título de empréstimo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito e possível infração penal nos termos do art. 171 do CP; Junte extratos bancários completos que demonstrem a inexistência de crédito, sob pena de convalidação do contrato por anuência tácita; Se manifeste especificamente sobre eventual comprovação de crédito apresentada pela parte requerida, utilizando-se de elementos concretos (prints de tela, comprovantes bancários etc.).

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA.

CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO.

VIABILIDADE.

Não obstante o contrato tenha sido firmado por pessoa declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, circunstância que, em tese, gera a nulidade dos atos jurídicos, impositiva, no caso concreto, a convalidação do negócio perfectibilizado, sobretudo em virtude da inexistência de prejuízos à interditada, diante da utilização dos recursos e do considerável adimplemento das parcelas mensais.

Anuência tácita da curadora, já que os descontos ocorriam em pensão previdenciária, inexistindo qualquer oposição por período superior a dois anos.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*75-33 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019)”.

Nos termos do art. 1º da Recomendação 159 do CNJ, recomenda-se especial atenção ao comportamento processual das partes, a fim de evitar litigância predatória, incluindo: Apresentação de documentos incompletos ou genéricos; Petições padronizadas sem individualização do caso concreto; Multiplicidade de ações idênticas sem motivação adequada.

Caso constatada litigância abusiva, serão adotadas as medidas recomendadas no Anexo B da Recomendação 159/2024, podendo ser determinada a reunião de demandas conexas, requerida comprovação do interesse processual e aplicada sanção por conduta temerária, conforme os artigos 80 e 81 do CPC.

Diante do exposto, dou o feito por saneado.

Intimações necessárias.

Adote a Secretaria as providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
01/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807154-25.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido juridicamente admissível, sem nulidades a declarar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

A parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão de empréstimo bancário que não realizou ou que não atende às formalidades legais.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato.

Nos termos do art. 373 do CPC, considerando a elevada demanda de processos similares e a necessidade de prevenção de litigância abusiva, determino que a parte requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, junte ou comprove o crédito realizado na conta da parte autora em cada empréstimo ou portabilidade mencionada, caso ainda não tenha feito, indicando o respectivo ID nos autos.

Em atenção à Recomendação CNJ nº 159/2024, e considerando a necessidade de evitar a judicialização predatória e a litigância abusiva, determino que a parte autora: Comprove os descontos realizados, especificando o valor total descontado e a data de início dos débitos; Informe expressamente se recebeu algum valor a título de empréstimo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito e possível infração penal nos termos do art. 171 do CP; Junte extratos bancários completos que demonstrem a inexistência de crédito, sob pena de convalidação do contrato por anuência tácita; Se manifeste especificamente sobre eventual comprovação de crédito apresentada pela parte requerida, utilizando-se de elementos concretos (prints de tela, comprovantes bancários etc.).

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA.

CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO.

VIABILIDADE.

Não obstante o contrato tenha sido firmado por pessoa declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, circunstância que, em tese, gera a nulidade dos atos jurídicos, impositiva, no caso concreto, a convalidação do negócio perfectibilizado, sobretudo em virtude da inexistência de prejuízos à interditada, diante da utilização dos recursos e do considerável adimplemento das parcelas mensais.

Anuência tácita da curadora, já que os descontos ocorriam em pensão previdenciária, inexistindo qualquer oposição por período superior a dois anos.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*75-33 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019)”.

Nos termos do art. 1º da Recomendação 159 do CNJ, recomenda-se especial atenção ao comportamento processual das partes, a fim de evitar litigância predatória, incluindo: Apresentação de documentos incompletos ou genéricos; Petições padronizadas sem individualização do caso concreto; Multiplicidade de ações idênticas sem motivação adequada.

Caso constatada litigância abusiva, serão adotadas as medidas recomendadas no Anexo B da Recomendação 159/2024, podendo ser determinada a reunião de demandas conexas, requerida comprovação do interesse processual e aplicada sanção por conduta temerária, conforme os artigos 80 e 81 do CPC.

Diante do exposto, dou o feito por saneado.

Intimações necessárias.

Adote a Secretaria as providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
10/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800160-18.2019.8.18.0044

Ivanete Nunes Miranda

Municipio de Canto do Buriti

Advogado: Renato Coelho de Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2019 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0800160-18.2019.8.18.0044

Municipio de Canto do Buriti

Ivanete Nunes Miranda

Advogado: Maira Castelo Branco Leite de Oliveira C...

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0755648-09.2024.8.18.0000

Jose Wellington de Sousa Lima

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Abelardo Neto Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0801802-37.2021.8.18.0050

Francisca das Chagas Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/10/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801802-37.2021.8.18.0050

Francisca das Chagas Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/09/2021 12:31

Exibir Processo