TJPI - 0849868-98.2023.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0849868-98.2023.8.18.0140 APELANTE: SILVINO BARBOSA DA SILVA, CIMARA PEREIRA DE BRITO, SILVIA DE SOUZA SILVA BATISTA, VALDECI FERREIRA DE MOURA, RAIMUNDA MACIENE DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARVALHO MOURA APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação é tempestiva, ante a preliminar suscitada pelo apelado; e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos essenciais à petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de documentos essenciais inviabiliza a delimitação da lide e o exame do pedido de repetição de indébito, caracterizando defeito na petição inicial. 4.

Compete à parte autora, nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC, demonstrar de plano a ocorrência da cobrança tributária que reputa indevida. 5.

Ainda que ultrapassado o vício formal da petição inicial, o pedido seria julgado improcedente, pois o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, firmou entendimento no sentido de que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS, hipótese à qual está vinculado o juízo nos termos do art. 927, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de documentos essenciais à petição inicial, como faturas e identificação das unidades consumidoras, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2.

O STJ, no Tema Repetitivo nº 986, fixou entendimento vinculante de que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando suportadas pelo consumidor final, livre ou cativo. _________ Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap.

Cív. s/n, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

William Costa Mello; TJMS, Ag.

Instr. nº 1411870-13.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva; TJMG, Ap.

Cív. nº 1.0000.24.141871-4/001, Rel.

Des.

Roberto Vasconcellos; TJMT, N.U 1000995-08.2024.8.11.0055, Rel.

Des.

Márcio Vidal; STJ, REsp nº 1.699.851/TO (Tema 986), Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvino Barbosa da Silva, Cimara Pereira de Brito, Silvia de Souza Silva Batista, Valdeci Ferreira de Moura e Raimunda Maciene de Jesus Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, ajuizada em face do Estado do Piauí.

Na exordial, os autores sustentam a inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), bem como sobre encargos setoriais que não representem efetivo consumo de energia elétrica.

Alegam que tais valores não compõem o fato gerador do ICMS, uma vez que não refletem circulação de mercadoria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Requerem: i) a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória para restituição de cobrança indevida; ii) a imediata exclusão das TUST e TUSD e demais encargos setoriais; iii) que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e o requerido quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), e, demais encargos setoriais; iv) a condenação do réu em danos morais e reparação por perdas e danos; v) a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Na sentença, a magistrada julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso I, do CPC, ante a falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente as contas de energia elétrica que comprovassem a suposta cobrança indevida e a correta indicação do valor da causa.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando que a ausência dos documentos poderia ser suprida com a inversão do ônus da prova.

Pugnam pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.

Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, pugnando, preliminarmente, a intempestividade recursal, a fim de que a apelação não seja conhecida.

No mérito, requerem o improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir manifestação por entender não ser o caso de sua intervenção. É o relatório.

VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

II - PRELIMINAR – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO Suscita o apelado, em sede de contrarrazões, a preliminar de intempestividade da apelação interposta pelos apelantes, requerendo, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Contudo, não lhe assiste razão.

Sustenta o apelante que o recurso fora protocolado somente no dia 04 de abril de 2024, portanto após o termo final previsto para a prática do ato processual, tendo incidido a preclusão temporal.

Ocorre que, conforme certificado nos autos pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, no dia 21 de agosto de 2024 (Certidão de Id. 19384137 - Pág. 1), o recurso de apelação é tempestivo, assim como as contrarrazões.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar de intempestividade, porquanto o recurso de apelação é tempestivo.

III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à alegação de que não houve a aplicação da inversão do ônus da prova para determinação de juntada das faturas de energia pela concessionária.

Porém, sem razão.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que compete à parte autora, ao ajuizar ação cujo pedido envolve restituição de tributo indevido, demonstrar de plano a ocorrência da cobrança que reputa indevida, nos termos dos artigos 320 e 373, inciso I, ambos do CPC.

Trata-se de ônus processual que não pode ser transferido ao juízo ou à parte adversa sem que haja base fática ou jurídica robusta para tanto.

No caso, os apelantes não apresentaram os documentos capazes de demonstrar a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD no montante alegado, limitando-se a requerer que o juízo determinasse à concessionária a juntada de todas as contas dos últimos cinco anos.

Tal pedido, contudo, não supre a ausência dos documentos essenciais à propositura da ação.

A ausência de tais documentos compromete o próprio conhecimento da causa de pedir, impossibilitando o exame do mérito da demanda.

No caso, a sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

INÉRCIA DOS AUTORES.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da negligência dos autores no atendimento da determinação de emenda à inicial, consubstanciada em juntar aos autos os números das unidades consumidoras de energia elétrica dos Autores, que pleiteiam a abstenção de cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD e cópias das faturas de energia elétrica da unidade consumidora sob a responsabilidade de cada um dos autores, imperativa a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 458, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/15. 2.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO – Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível - Relator: William Costa Mello). [Grifo nosso].

Ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que também não foi demonstrado de forma suficiente nos autos.

Tampouco se trata de hipótese em que o próprio juízo pudesse suprir, de ofício, a ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da demanda.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA, DEPENDENTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – VEROSSIMILHANÇA (PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E HIPOSSUFICIÊNCIA (IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do autor ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise do caso concreto, da antiga "verossimilhança" das razões invocadas (atualmente "probabilidade do direito invocado"), e a impossibilidade de sua produção. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411870-13.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024). [Grifo nosso].

Por outro lado, compete à parte autora, ao ajuizar ação requerendo a repetição de indébito tributário apresentar elementos mínimos que permitam o conhecimento da pretensão deduzida em juízo.

No caso dos autos, a sentença recorrida destacou, com acerto, que os autores não indicaram as unidades consumidoras que supostamente teriam sofrido a cobrança indevida, o que contraria o disposto no art. 319, IV, do CPC, pois inviabiliza a delimitação adequada da relação jurídica controvertida.

Considerando que os autores deixaram de apresentar cálculo individualizado do valor da causa, conforme expressamente determinado no despacho que lhes concedeu prazo para emendar a petição inicial, tal omissão compromete a regularidade formal da inicial, sobretudo em se tratando de ação cujo objeto é a restituição de valores, cuja quantificação é imprescindível.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A LIDE - INÉRCIA - ART. 321, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 321, "caput" e parágrafo único, do CPC, preveem que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.141871-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). [Grifo nosso].

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESPACHO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO - NÃO CUMPRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Descumprida a determinação de emenda à inicial, após regular intimação da parte Autora, nos moldes do que dispõe o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - N.U 1000995-08.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024). [Grifo nosso].

Essas omissões impedem a formação válida e regular do processo, pois obstam o exercício do contraditório e a análise do pedido de mérito.

Assim, correta a sentença, tendo em vista a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda.

Por outro lado, ainda que não houvesse a extinção do processo sem resolução de mérito o pedido inicial seria julgado improcedente com fundamento no julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal, "os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes.

Ante o exposto, o pedido inicial seria julgado improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de abril de 2025.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0849868-98.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVINO BARBOSA DA SILVA, CIMARA PEREIRA DE BRITO, SILVIA DE SOUZA SILVA BATISTA, VALDECI FERREIRA DE MOURA, RAIMUNDA MACIENE DE JESUS SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOURA - PI1253-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOURA - PI1253-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOURA - PI1253-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOURA - PI1253-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARVALHO MOURA - PI1253-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.