03/07/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:29

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
03/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em 12/06/2025
03/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal n° 0002497-50.2018.8.18.0140 (Teresina / 7ª Vara Criminal) Apelante: Amadeus Firmino da Silva Filho Advogado: Francisco Albelar Pinheiro Prado (OAB/PI n. 4.887) Defensora Pública: Luciana Moreira Ramos de Araújo Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ACOLHIDA, O QUE IMPLICA PREJUDICIALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A defesa pleiteia a modificação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, pugna pela declaração de extinção da punibilidade do apelante, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A teor do art. 109, V, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”. 5.

O apelante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa). 6.

A denúncia foi recebida a denúncia foi recebida em 20 de julho de 2018 e a sentença publicada em 7 de março de 2024. 7.

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido.

Declaração da extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

Prejudicialidade do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, com o fim de acolher a prejudicial suscitada pelo Ministério Público Estadual, para declarar extinta a punibilidade do apelante Amadeus Firmino da Silva Filho, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Amadeus Firmino da Silva Filho (id. 18686387) contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (id. 18686381) que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 18686375 – pág. 104/109), a saber: (…) Consta dos autos de inquérito policial em apenso que no dia 1º de maio de 2018, por volta das 15h45min, a pessoa de Amadeus Firmino da Silva Filho, ora denunciado, foi presa em flagrante delito pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Com efeito, na data e hora acima aprazada, Policiais Militares que faziam rondas policiais na região do bairro Nova Teresina nesta capital, receberam informe de que um veículo Toyota Corolla, cor prata, placa ODZ 5280, trafegava pelas ruas do referido bairro em atitude suspeita.

Ato contínuo, no exercício de suas funções, os policiais localizaram o veículo automotor acima descrito e o abordaram, identificando o condutor do mesmo como AMADEUS FIRMINO DA SILVA FILHO.

Realizada a consulta ao sistema de dados nacional, por meio da placa ODZ-5280 que estava fixada no veículo, bem como pelo chassi do mesmo, via Sinesp, verificou-se que a referida placa apresentada não era do veículo apreendido, bem como o CHASSI era diferente do encontrado no CRVL, além de constar o registro de roubo do veículo no dia 07 de abril de 2018, sendo vítima a pessoa de JOSÉ BARBOSA DE MORAIS. (...) Recebida a denúncia (em 20 de julho de 2018 – id. 18686375 – pág. 125/126) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 21334395), (i) a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (id. 2220183), pugna pela declaração de extinção da punibilidade do apelante, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 23788125).

Feito revisado (id. 24190703). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a modificação do regime inicial e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, pugna pela declaração de extinção da punibilidade, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

Pelo visto, assiste razão ao Parquet.

Vejamos.

Com efeito, impõe-se a análise dos autos para a verificação acerca da existência de causa de extinção da punibilidade, as quais se encontram previstas no art. 107 e incisos do Código Penal, destacando-se como mais frequente a prescrição.

Constatada a existência de quaisquer delas, deve ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, tornando-se, de consequência, prejudicado o pleito de origem, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E PENAL.

HABEAS CORPUS ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO DA DEFESA.

RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA.

INCONFORMISMO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INC.

III.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1.

A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2.

A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo.

Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel.

Min.

Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel.

Min.

Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3.

In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título.

Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico.

A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia.

Isso é mais que a absolvição.

Corta-se pela raiz a acusação.

O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência.

Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…).

Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” 4.

O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5.

Ordem denegada. (STF, HC 115098, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013) (grifo nosso) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL – PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito.

Doutrina.

Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n.

IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato.

Doutrina.

Precedentes. (STF, AI 859704 AgR, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014) (grifo nosso) Na hipótese, em que pesem os argumentos defensivos, há que se ressaltar a preponderância da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Vejamos.

Conforme relatado, o apelante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação) A propósito, merece destaque o teor do art. 109, V, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 20 de julho de 2018 (id. 18686375 – pág. 125/126) e a sentença publicada em 7 de março de 2024 (id. 18686381).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso) Ainda acerca do tema, o STF editou a Súmula 146, consolidando o entendimento de que “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”, como na hipótese.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

OMISSÃO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

RECONHECIMENTO.

EMBARGOS PROVIDOS. 1.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

No caso dos autos, a pena imposta foi de 02 (dois) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. 109, V, do Código Penal, havendo comprovação nos autos da não interposição de recurso pela acusação (certidão de fls. 224). 2.

O marco interruptivo da prescrição a considerar é o recebimento da denúncia, ocorrido, consoante fls. 53, em 24 de maio de 2006.

Do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, em 16 de setembro de 2013 (fls. 203), decorreu mais de 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 24 de maio de 2010, motivo pelo qual reconheço a prescrição retroativa e declaro extinta a punibilidade do crime em questão. 3.

Embargos providos, para declarar extinta a punibilidade relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei no 10.826/2003) cometido pelo réu Reginaldo Fonseca da Silva, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e § único, e 110,§ 1o, e 114, II, todos do Código Penal. (TJ-PI - APR: 00064158220068180140 PI 201300010018916, Relator: Des.

Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 26/02/2014, 2a Câmara Especializada Criminal, Data de Publicação: 12/09/2013 06/03/2014) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.

SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP.

LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos. (TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des.

Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018) Portanto, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, declarar extinta a punibilidade do apelante, o que implica prejudicialidade das teses defensivas.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, com o fim de acolher a prejudicial suscitada pelo Ministério Público Estadual, para declarar extinta a punibilidade do apelante Amadeus Firmino da Silva Filho, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, com o fim de acolher a prejudicial suscitada pelo Ministério Público Estadual, para declarar extinta a punibilidade do apelante Amadeus Firmino da Silva Filho, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Raimundo Holland Moura de Queiroz.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Acompanhou a Sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 22 a 29 de abril de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator -
23/05/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:35

Expedição de intimação.
23/05/2025 20:33

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:52

Extinta a punibilidade por prescrição
30/04/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/04/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/04/2025 13:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
11/04/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0002497-50.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: AMADEUS FIRMINO DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO - PI4887-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 22/04/2025 a 29/04/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
07/04/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:40

Conclusos ao revisor
04/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
24/03/2025 07:59

Conclusos para o Relator
21/03/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 21:58

Expedição de notificação.
07/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 13:45

Conclusos para o Relator
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:42

Expedição de notificação.
05/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:59

Conclusos para o Relator
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 09:20

Expedição de notificação.
10/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:22

Conclusos para o Relator
09/01/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2024 11:27

Expedição de intimação.
03/12/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:39

Conclusos para o Relator
13/11/2024 11:22

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 14:01

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:00

Conclusos para o Relator
21/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:11

Decorrido prazo de AMADEUS FIRMINO DA SILVA FILHO em 18/10/2024 23:59.
06/10/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 20:29

Juntada de Petição de mandado
01/10/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 18:39

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:57

Conclusos para o Relator
27/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:02

Decorrido prazo de AMADEUS FIRMINO DA SILVA FILHO em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:57

Expedição de intimação.
26/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:38

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/07/2024 15:58

Recebidos os autos
19/07/2024 15:58

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849453-18.2023.8.18.0140

Geraldina Maria Florencio

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0849453-18.2023.8.18.0140

Geraldina Maria Florencio

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0024288-17.2014.8.18.0140

Moana Premoldados e Construcoes LTDA

Estado do Piaui

Advogado: Odilo Emmanuel Sousa Queiroz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2014 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0001439-79.2017.8.18.0032

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Rogers Ramon Leal Bandeira Bonfim

Advogado: Bruno Silva Pio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2017 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001439-79.2017.8.18.0032

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Bruno Silva Pio

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2024 16:59

Exibir Processo