09/06/2025 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:57

Recebidos os autos
11/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais
11/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:41

Juntada de Informações
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001396-41.2016.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI REU: ESPÓLIO DE GABRIEL ARCANJO DOS REIS e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis), ajuizada por Augusto Roberto Bianchini contra Joanice Mota dos Reis, Espólio de Gabriel Arcanjo dos Reis e M.S.

Marques da Rocha, objetivando a declaração de nulidade de sentença proferida no processo nº 2.574/2006, que tramitou na Vara Única da Comarca de Uruçuí.

O autor sustenta que a referida sentença, que anulou registro de compra e venda de imóvel rural, afetou diretamente sua matrícula imobiliária (nº 4.175), sem que tivesse participado do processo anterior, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A controvérsia envolve área rural de aproximadamente 1.506 hectares, localizada na região denominada Data Olho D’Água, o que levou este juízo, por meio da decisão id. 65500257, a declinar da competência para a Vara de Conflitos Fundiários de Teresina, por se tratar de matéria fundiária, abrangida pela competência absoluta prevista no art. 43-C da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LCE nº 171/2011).

A Vara de Conflitos Fundiários, por sua vez, recusou o processamento da demanda (decisão id. 64915868), sob o argumento de que, por se tratar de ação de querela nullitatis, caberia ao juízo prolator da sentença anulanda julgá-la, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ex: AgInt no REsp 1980247/RN).

Diante da recusa recíproca, este juízo remeteu os autos ao Tribunal de Justiça do Piauí como se fossem remessa necessária cível, o que foi indeferido por decisão do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (id. 73146101), que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a instauração formal do incidente de conflito negativo de competência, nos termos do art. 953 do CPC. É o relatório.

Decido.

A controvérsia em questão revela conflito negativo de competência, conforme previsto no art. 953, caput e §1º, do CPC, uma vez que tanto este juízo quanto a Vara de Conflitos Fundiários recusaram a competência para o julgamento da presente demanda.

Este juízo, embora tenha sido o prolator da sentença objeto de impugnação, reafirma seu entendimento anterior: a matéria de fundo ultrapassa a simples análise da validade formal da decisão judicial anterior.

A demanda possui nítido conteúdo fundiário, envolvendo o domínio e a posse de área rural extensa, cuja discussão requer inclusive atuação de órgãos especializados como o INCRA e o INTERPI, que já foram intimados nos autos.

A Lei Complementar Estadual nº 171/2011, ao instituir a Vara de Conflitos Fundiários, conferiu-lhe competência absoluta e exclusiva para tratar de litígios dessa natureza.

Embora a jurisprudência do STJ preveja que a querela nullitatis deve ser apreciada pelo juízo que proferiu a sentença anulanda, essa diretriz não é inflexível e deve ser relativizada quando sobrevier competência especializada absoluta, notadamente no campo do direito fundiário.

O art. 43, parágrafo único, do CPC, inclusive, prevê que modificações na competência absoluta por reorganização judiciária são válidas, independentemente do momento da prolação da decisão contestada.

Nesse contexto, é razoável sustentar que o juízo atualmente competente para conhecer da presente ação é o da Vara de Conflitos Fundiários.

A especialização jurisdicional, prevista em norma estadual específica, deve prevalecer sobre o critério da prevenção, especialmente quando a natureza da controvérsia exige conhecimento técnico e institucional específico.

Estando, portanto, caracterizada a negativa de ambos os juízos em processar a causa, impõe-se a suscitação formal do conflito para que o Egrégio Tribunal de Justiça decida qual deles deverá apreciar o mérito da presente demanda.

Ante o exposto, com base nos artigos 953 e 954 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência entre este juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí e a Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina/PI, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as cautelas de estilo.

Determino à Secretaria a juntada das decisões ids. 65500257, 64915868 e 73146101; a elaboração de certidão de histórico processual; e a remessa formal dos autos ao Tribunal competente para julgamento do incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

URUçUÍ-PI, 9 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
10/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:38

Suscitado Conflito de Competência
28/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:20

Recebidos os autos
28/03/2025 08:20

Juntada de Petição de decisão terminativa
20/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
20/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GABRIEL ARCANJO DOS REIS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:43

Decorrido prazo de JOANICE MOTA DOS REIS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:43

Decorrido prazo de AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI em 05/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GABRIEL ARCANJO DOS REIS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:14

Decorrido prazo de JOANICE MOTA DOS REIS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:14

Decorrido prazo de AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI em 19/11/2024 23:59.
02/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 10:34

Suscitado Conflito de Competência
21/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:11

Determinada a redistribuição dos autos
14/10/2024 21:11

Declarada incompetência
26/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 10:44

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
15/10/2022 03:15

Decorrido prazo de AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 22:10

Juntada de Certidão
09/03/2022 22:08

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 16:06

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:04

Expedição de Mandado.
20/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:24

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:06

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:06

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:06

Juntada de Certidão
09/03/2021 01:42

Decorrido prazo de AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:42

Decorrido prazo de JOANICE MOTA DOS REIS em 08/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 20:30

Determinada Requisição de Informações
27/11/2020 08:24

Conclusos para despacho
26/11/2020 21:08

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:08

Juntada de Certidão
01/09/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:36

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:22

Expedição de Certidão.
26/08/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:55

Decretada a revelia
21/07/2020 08:52

Conclusos para despacho
21/07/2020 08:51

Juntada de Certidão
18/05/2020 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 07:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:39

Conclusos para despacho
06/05/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 09:25

Conclusos para despacho
21/02/2020 09:25

Juntada de Certidão
15/02/2020 01:19

Decorrido prazo de GABRIEL ARCANJO DOS REIS em 13/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL ARCANJO DOS REIS em 13/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:30

Determinada Requisição de Informações
31/10/2019 09:44

Conclusos para despacho
31/10/2019 09:43

Juntada de Certidão
30/07/2019 09:24

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2019 13:22

Juntada de documento comprobatório
20/05/2019 13:36

Distribuído por sorteio
20/05/2019 13:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/05/2019 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/05/2019 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 09:55

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
22/04/2019 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/04/2019 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 08:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/04/2019 09:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-15.
12/04/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 13:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2019 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2019 11:23

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2019 11:22

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2019 13:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/03/2019 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Informações
09/10/2018 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
13/09/2018 12:33

[ThemisWeb] Juntada de Informações
30/08/2018 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
29/08/2018 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Informações
27/08/2018 08:36

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
24/08/2018 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/08/2018 11:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/08/2018 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/08/2018 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
23/08/2018 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/08/2018 10:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/08/2018 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Informações
21/08/2018 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
20/08/2018 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Informações
03/08/2018 12:14

[ThemisWeb] Juntada de Informações
02/08/2018 12:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2018 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/08/2018 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2018 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
01/08/2018 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Informações
30/07/2018 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2018 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/07/2018 11:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2018 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2018 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2018 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/06/2018 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/06/2018 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-12.
11/06/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2018 10:22

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
08/06/2018 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2018 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-08.
07/06/2018 18:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2018 19:10

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
06/06/2018 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2018 10:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/06/2018 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/06/2018 11:08

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2018 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
15/05/2018 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
15/05/2018 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/05/2018 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
14/05/2018 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/05/2018 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
12/04/2018 07:21

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
16/02/2018 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2018 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 11:57

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2018 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/11/2017 17:16

[ThemisWeb] Declarada incompetência
16/12/2016 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/12/2016 08:06

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
16/12/2016 08:06

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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