24/04/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802017-22.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: MURILO ALVES DE MOURA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO II.

FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 73724058, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, está conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
10/04/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:48

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:39

Homologada a Transação
08/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 02:22

Decorrido prazo de MURILO ALVES DE MOURA em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 11:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
25/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 11:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
04/11/2024 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/11/2024 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/11/2024 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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