21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006354-75.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO INTERESSADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 26 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:08

Decorrido prazo de FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:08

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006354-75.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO INTERESSADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 26 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 07:19

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006354-75.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO INTERESSADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença do ID. 73981257, que julgou improcedente a demanda, alegando omissão quanto à concessão de justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios.

Os embargos foram protocolados em 17/04/2025, dentro do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando a intimação ocorrida em 11/04/2025.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

Defiro o pedido para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JANETE SANCHES MORALES, OAB/SP 86.568, nos termos do art. 272, § 2º do CPC.

DO MÉRITO DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA A embargante sustenta omissão na sentença por não ter sido analisada a questão da exigibilidade dos honorários advocatícios, considerando que o embargado não requereu justiça gratuita e recolheu as custas iniciais.

Acolho a alegação de omissão.

Verifica-se efetivamente que houve equívoco na sentença embargada ao mencionar a "concessão dos benefícios da justiça gratuita", quando, em verdade, não há nos autos qualquer requerimento expresso de gratuidade por parte do autor, que inclusive recolheu as custas iniciais no valor devido.

A justiça gratuita não pode ser concedida de ofício pelo magistrado, dependendo de requerimento da parte interessada, nos termos do art. 99 do CPC, sendo que a mera alegação de insuficiência de recursos não dispensa a formalização do pedido.

Assim, reconhecendo a omissão apontada, declaro a exigibilidade imediata dos honorários advocatícios fixados em favor da embargante, afastando-se qualquer menção à suspensão por justiça gratuita inexistente nos autos.

Não tendo sido concedida justiça gratuita ao embargado, e considerando que o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 500,00, aplica-se o disposto no art. 85, § 8º do CPC, que autoriza o arbitramento equitativo dos honorários quando o valor da causa for muito baixo.

A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 50,00) mostra-se efetivamente irrisória diante do trabalho desenvolvido pela defesa em processo que tramitou por quase 9 anos.

Assim, com efeitos infringentes, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º c/c § 2º do CPC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados, e os ACOLHO PARCIALMENTE para: a) Reconhecer a omissão quanto à questão da justiça gratuita, declarando que não houve concessão de tal benefício nos autos, sendo exigíveis imediatamente as custas processuais e honorários advocatícios; b) Com efeitos infringentes, arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 08:40

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006354-75.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO INTERESSADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte Embargada, por seu procurador, sobre os Embargos de Declaração de Ids nºs 74449640 e 74332613, no prazo de 05 (cinco) dias.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 01:07

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006354-75.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO INTERESSADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, todos devidamente qualificados na exordial.

Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de Plano de Pecúlio Facultativo com a requerida em 05 de fevereiro de 1988, realizando o pagamento do prêmio mensal por mais de 27 (vinte e sete) anos.

Afirma que a forma de pagamento ocorria inicialmente por desconto em contracheque e, posteriormente, mediante carnês bancários enviados pela requerida.

Sustenta que a ré deixou de remeter alguns carnês de pagamento, impossibilitando-o de cumprir com sua obrigação contratual.

Relata que, após diversas tentativas de contato com a empresa, firmou acordo de parcelamento das parcelas atrasadas em meados de 2014, mas que continuou enfrentando problemas com o não recebimento de boletos bancários, o que gerou novos atrasos no pagamento.

Aduz que, para sua surpresa, recebeu correspondência informando o cancelamento do plano de pecúlio por falta de pagamento das prestações acordadas, notando que os descontos deixaram de ser realizados a partir de agosto de 2014.

Argumenta que a cessação dos descontos ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, sem qualquer pedido formal de cancelamento, e que não houve comunicação prévia sobre a eliminação de sua condição de segurado.

Em contestação, a requerida alega que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Pecúlio Facultativo - PPF em 05.02.1988, assinando o documento denominado Inscrição no Plano de Pecúlio Facultativo - IPF, do qual consta expressamente que a falta de recolhimento de 3 (três) contribuições sucessivas resultaria na exclusão do participante do Plano.

Argumenta que, não havendo margem consignável para débito da contribuição, enviou boletos com os valores devidos para o endereço informado pelo participante.

Aduz que, diante do não pagamento dos boletos pelo autor, este foi informado sobre a possibilidade de cancelamento do plano, o que resultou na celebração de um acordo para negociação de débitos que totalizavam R$11.156,66 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mediante assinatura de um Termo de Compromisso em 23.04.2014.

Ressalta, por fim, que o autor não cumpriu o compromisso firmado, deixando de quitar as parcelas previstas no acordo, o que levou ao cancelamento da inscrição, conforme previsto no termo de negociação.

Não houve réplica.

Audiência de conciliação restou inexitosa sendo requerida a a exclusão da GEAP AUTOGESTÃO do pólo passivo e a inclusão da GEAP - FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA, tendo em vista que após a cisão realizada em 2013, esta última é a única responsável sobre toda e qualquer matéria atinente a pecúlio.

FUNDAÇÃO VIVA PREVIDÊNCIA (atual denominação da Fundação GEAPPrevidência,) apresentou contestação impugnando preliminarmente a gratuidade da justiça.

No mérito, diz que não se aplica o CDC, que é uma EFPC – Entidade Fechada de Previdência Complementar, que administra, com a aprovação do órgão fiscalizador e regulador, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, a PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o então PPF – Plano de Benefícios de Pecúlio Facultativo, atual Plano VIVA de Previdência e Pecúlio, inscrito no Cadastro Nacional de Plano de Benefícios – CNPB sob o nº. 1990.0011-65, que além de o Autor ter firmado o referido negócio jurídico em 23/04/2014, que prevê, de forma expressa, o cancelamento da inscrição junto ao Plano de Benefícios 27 em caso de inadimplência de quaisquer das parcelas, o próprio Contrato de Previdência Complementar celebrado entre as partes em 05/02/1988, por si só, já autorizava a rescisão contratual.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

Não houve réplica.

Determinada a juntada da comprovação de notificação do autor da sua inadimplência e do cancelamento do plano de pecúlio, o réu juntou os documentos de Id 59796259.

Instados sobre produção de provas ou possibilidade de acordo, as partes requereram o julgamento do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, já que esta é apenas gestora do plano de saúde gozado pelo servidores federais, nada tendo a ver com a previdência complementar, que é gerida pelo réu remanescente, FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA.

O caso em análise refere-se à relação jurídica estabelecida entre o autor, servidor público federal, e a GEAP Previdência, entidade fechada de previdência complementar, não se aplicando ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 563: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA E MÚTUO.

ENTIDADE FECHADA.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 563/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Súmula 563/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."2.

Segundo orientação firmada nesta Corte, mesmo nos contratos de mútuo não haverá incidência do CDC quanto a relação estabelecida com previdência privada fechada, aplicando-se a Súmula 563/STJ.3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1338738/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 03/10/2019) Ressalto que o que predomina nas relações entre a entidade fechada de previdência complementar e seus participantes, é o associativismo ou o mutualismo com fins previdenciários, ou seja, trata-se de uma gestão participativa, com objetivos sociais comuns, de um grupo específico, que se traduzem na rentabilidade dos recursos vertidos pelos patrocinadores (empregadores) e participantes (empregados) ao fundo, visando à garantia do pagamento futuro de benefício de prestação programada e continuada.

Logo, para o participante se beneficiar da modalidade de contrato previdenciário, deve seguir as regras impostas pela entidade de previdência complementar.

A controvérsia cinge-se à validade do cancelamento do plano de pecúlio do autor pela requerida, após inadimplemento de parcelas, especialmente aquelas decorrentes do acordo firmado em abril de 2014.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor manteve vínculo contratual com a requerida por mais de 27 anos, realizando pagamentos mensais conforme acordado.

Houve um período inicial de inadimplência que gerou a necessidade de acordo de parcelamento em 2014, formalizado mediante Termo de Compromisso para Negociação de Débitos do Pecúlio, firmado em 23.04.2014, para quitação de débitos que totalizavam R$11.156,66 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Contudo, ficou demonstrado nos autos que o autor não cumpriu o compromisso assumido neste acordo, deixando de quitar as parcelas conforme pactuado, o que, segundo as regras do próprio termo de negociação, ensejaria o cancelamento da inscrição no plano.

O Regulamento do Plano de Pecúlio Facultativo - PPF, em seu artigo 9º, II, prevê expressamente que o cancelamento do plano pode ocorrer por inadimplência, após notificação do participante, pela ausência de pagamento de contribuições por três meses consecutivos ou quatro alternados.

O autor alega que não recebeu os carnês de pagamento e que isto teria impossibilitado a quitação das parcelas.Malgrado a informação da parte autora, tenho que não há qualquer prova neste sentido, ensejando portanto a legítima resolução contratual diante da fundada na inadimplência injustificada.

Isso porque, ao firmar o acordo de parcelamento, o autor reconheceu a existência do débito e assumiu o compromisso de pagá-lo nas condições pactuadas.

Ademais, a ausência do recebimento de carnês não constitui óbice intransponível ao cumprimento da obrigação, especialmente para um servidor público com pleno conhecimento de suas obrigações contratuais, podendo o pagamento ser feito diretamente na sede da requerida ou mediante solicitação de segunda via dos boletos.

Ressalta-se que o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de conduta a ambas as partes contratantes, devendo estas agirem com lealdade, probidade e cooperação mútua.

No caso em tela, verifico que o autor, ao constatar a ausência de recebimento dos carnês, poderia ter adotado medidas proativas para regularizar sua situação, como, por exemplo, contatar a requerida para solicitar a segunda via dos boletos ou dirigir-se diretamente à sede da entidade para efetuar o pagamento, o que, aparentemente, não ocorreu.

O adimplemento das obrigações contratuais constitui dever primordial do contratante, sendo a contrapartida para a manutenção das coberturas contratadas.

No caso em tela, a ausência de pagamento das contribuições por parte do autor, violando inclusive acordo firmado especificamente para regularização de débitos anteriores, autoriza o cancelamento do plano, nos termos das normas regulamentares expressamente aceitas pelo contratante.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, havendo previsão contratual para cancelamento do plano em caso de inadimplência, e sendo esta comprovada, não há ilegalidade no ato de exclusão do participante.

Colaciono: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

POSTALIS.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR .

INAPLICABILIDADE DO CDC.

PRETENSÃO AUTORAL DE REINGRESSO NOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR "BD SALDADO" E "POSTALPREV".

CLÁUSULA CONTRATUAL.

PREVISÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESDE QUE O PARTICIPANTE SEJA NOTIFICADO PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO EM TRINTA DIAS .

EVIDENTE INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, I DO CPC .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ACERTO DO JULGADO.

Não incidência do CDC à espécie .

Súmula nº 563 do STJ.

O autor não comprovou a suspensão da obrigatoriedade das contribuições.

Na verdade, trata-se de cancelamento da inscrição do participante por inadimplência do autor que, devidamente notificado para saldar seu débito, manteve-se inerte, ensejando, portanto, a sua exclusão dos planos de previdência.

Ausência de prova da irregularidade no cancelamento da inscrição, ônus que competia ao autor, por força do disposto no art . 373, I do CPC.

Improcedência do pedido.

Prestígio da sentença.

Inovação recursal no que se refere ao pleito de restituição de todos aos valores pagos .

Recurso conhecido, mas não provido.

Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.(TJ-RJ - APL: 00341686320188190205, Relator.: Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) Nesse contexto, verifico que o cancelamento do plano de pecúlio do autor ocorreu de forma regular, em conformidade com as disposições contratuais e regulamentares, especialmente considerando o descumprimento do acordo de parcelamento firmado especificamente para regularização da situação de inadimplência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:22

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 17:35

Conclusos para julgamento
29/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 07:51

Conclusos para despacho
26/01/2024 07:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:00

Decorrido prazo de FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
03/07/2022 11:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:08

Processo Encaminhado a
17/02/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:15

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 11:46

Conclusos para despacho
03/02/2021 11:46

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:45

Juntada de Certidão
12/11/2020 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR em 04/09/2020 23:59:59.
04/08/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 20:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
05/12/2019 14:53

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:48

Distribuído por dependência
05/12/2019 13:50

[ThemisWeb] Processo Reativado
05/12/2019 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/12/2019 11:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/09/2019 11:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/08/2019 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/08/2019 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/08/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-13.
12/08/2019 15:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/08/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 13:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/11/2018 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 12:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 12:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/10/2018 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/10/2018 13:21

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-10-16 10:00 SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA CÍVEL.
10/10/2018 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2018 09:03

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-10-16 10:00 SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA CÍVEL.
03/10/2018 15:40

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
03/10/2018 14:23

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
02/10/2018 15:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/10/2018 06:21

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-01.
01/10/2018 06:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-01.
28/09/2018 14:31

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 09:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2018 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/05/2018 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/05/2018 11:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/02/2018 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/05/2017 11:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/05/2017 11:03

[ThemisWeb] Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 2017-04-28.
20/04/2017 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/04/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-19.
18/04/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2017 09:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2017 11:14

[ThemisWeb] Decorrido prazo de ANTONIO CLOVIS VITORINO DE ASSUNCAO em 2017-02-13.
19/01/2017 08:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/01/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-01-17.
16/01/2017 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2017 12:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 12:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/08/2016 08:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/08/2016 07:45

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-08-22 12:00 Gabinete da 5ª Vara Cível 3º andar.
09/08/2016 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2016 11:18

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-08-22 12:00 Gabinete da 5ª Vara Cível 3º andar.
22/07/2016 08:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/07/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-21.
20/07/2016 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2016 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2016 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2016 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 08:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2016 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/03/2016 10:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2016 08:58

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
18/03/2016 08:58

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010312-21.2014.8.18.0017

Luiza Lina da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2014 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0801178-27.2024.8.18.0003

Debora da Silva Lima

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Denise de Padua Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/10/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0800454-22.2019.8.18.0060

Raimundo Nonato dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/05/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0800454-22.2019.8.18.0060

Raimundo Nonato dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Valdinar Machado Soares Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/08/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0006354-75.2016.8.18.0140

Antonio Clovis Vitorino de Assuncao

Fundacao Geapprevidencia

Advogado: Janete Sanches Morales dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2025 08:48

Exibir Processo