TJPI - 0817726-70.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817726-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadastro Reserva ] AUTOR: FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovido por FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO, em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL e ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) e do MUNICÍPIO DE TERESINA.

Requer, em sede de tutela de urgência, o autor: “O acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o autor conste na lista de classificados para o cargo de Professor de Segundo Ciclo — Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) – CIÊNCIAS (AEE), com carga horária de 20 horas semanais, curso superior com licenciatura em ciências, na 6ª posição, assim como constava anteriormente.” Narra o autor que participou do concurso público regido pelo Edital n° 02/2024, concorrendo ao cargo de Professor de Segundo Ciclo — Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) – CIÊNCIAS (AEE) e que, apesar de lograr êxito nas provas objetiva, discursiva e didática não foi incluído na lista final definitiva de aprovados no cadastro reserva.

Anexa os documentos e requer gratuidade. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, entendo por deferi-la, em virtude da declaração de hipossuficiência (id.73518043).

Tratando-se de pedido de tutela de urgência, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade, dispostos no art. 300º do CPC a seguir transcrito: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora.

O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora.

O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.

Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor.

Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, pois, em se tratando de concurso público, é possível a nomeação de candidatos sem que seja observada a lista de classificação, o que ocasionaria preterição.

Ademais, o fumus boni iuris é evidenciado, é o que se passa a explicar.

A principal alegação da parte autora reside no fato de que esta deveria ter sido incluída na lista de cadastro reserva, figurando, portanto, na lista final como "classificável".

Ocorre que, inicialmente, o autor constava nessa condição, contudo, com a publicação de nova listagem, passou a constar como "eliminado", apesar de possuir pontuação e colocação suficientes para figurar entre os candidatos habilitados às vagas destinadas ao cadastro reserva.

O autor concorreu ao cargo de Professor de Segundo Ciclo — Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) – Ciências (AEE), para o qual foram previstas 6 (seis) vagas destinadas ao cadastro reserva.

Contudo, conforme se verifica da última lista definitiva publicada, constam apenas 2 (dois) candidatos como classificáveis para o cadastro reserva.

Ocorre que o autor ocupa a 6ª colocação geral na referida lista final para o cargo em questão, razão pela qual faz jus à inclusão como candidato classificável para o cadastro reserva, conforme previsto no edital.

ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora inclua o autor na lista final do certame, com a indicação do resultado “classificável”, conforme sua pontuação e colocação, de acordo com as regras do edital e o número de vagas previstas para o cadastro reserva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 1000,00 (mil reais), por dia de atraso, adstrita a 15 (quinze) dias.

Cite-se o demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o ente público apresentar Contestação.

Após, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para apresentar Parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consecutivo, intime-se as partes para indicar se possuem provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina