TJPI - 0800595-43.2024.8.18.0132

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800595-43.2024.8.18.0132 RECORRENTE: RAIMUNDO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARINA SILVA CARVALHO RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DOS VALORES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por beneficiária de previdência social, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimos consignados não contratados.

Requer a restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sentença de improcedência dos pedidos fundamentada no art. 487, I, do CPC.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados e a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso, reconhecendo-se a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando deferida, não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

O recorrido comprovou a regularidade da contratação ao apresentar cópias dos contratos acompanhadas dos comprovantes do depósito dos valores contratados.

Nos casos de empréstimo consignado, a demonstração do benefício econômico do consumidor, por meio do ingresso do valor pactuado em sua conta, constitui elemento essencial para a aferição da regularidade da contratação.

Diante da comprovação da contratação e do depósito dos valores, resta afastada a alegação de descontos indevidos, impondo-se a improcedência da ação.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A regularidade da contratação de empréstimo consignado se verifica pela existência de contratos formalmente válidos e pela comprovação do depósito dos valores na conta do consumidor.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0175260-90.2016.8.06.0001, Rel.

Des.

Durval Aires Filho, j. 09/07/2019.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800595-43.2024.8.18.0132 RECORRENTE: RAIMUNDO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA SILVA CARVALHO - PI21307-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício decorrente de empréstimos consignados que não anuiu.

Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A autora/recorrente alega em suas razões: do contrato, das irregulares da contratação, dos valores depositados, da ausência de má fé, do dever de indenizar, da repetição em dobro; por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para modificar a sentença, julgando procedentes os pedidos da requerente.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A recorrente assevera que teve descontos indevidos em seu benefício decorrente de dois empréstimos consignados que não anuiu: nº *10.***.*81-07-3 e n° *10.***.*84-38-9.

Ao contestar o feito, o recorrido anexa cópias de ambos os contratos, além de comprovantes que atestam a disponibilização dos valores pactuados.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autora e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pelo recorrido, por ocasião da defesa nos autos, os contratos e os comprovantes válidos da transferência dos valores, o que comprovam a transação bancária.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisão prolatada por Tribunal Pátrio: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019)." A partir do teor do julgado colacionado, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam a existência de contratos formalmente válidos e comprovantes de ingresso do valor pactuado, o que ocorreram no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade dos contratos, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação.

Diante o exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800595-43.2024.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA SILVA CARVALHO - PI21307-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.