07/05/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:12

Baixa Definitiva
07/05/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:11

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:42

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801202-44.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Liminar, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme 66788357.

Alvará encaminhado para a respectiva instituição financeira, consoante Id 68294435, para fins de transferência do valor à conta indicada pela parte autora.

Após, postula a parte autora a execução da multa imposta na sentença em razão de legado descumprimento da obrigação de fazer por parte ré.

Intimado para comprovar o alegado descumprimento, o autor juntou aos autos apenas extrato consultado em 12/11/2024, o qual indica que as dívidas foram baixadas, sem qualquer indício de que seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes após o prazo fixado na sentença, tampouco que tenha continuado sofrendo cobranças relacionadas ao débito desconstituído.

Não há nos autos, portanto, prova mínima de que a obrigação de fazer foi descumprida, o que inviabiliza a incidência da penalidade pretendida.

Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao alegado inadimplemento era do exequente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Diante do pagamento e da expropriação da quantia para o pagamento da dívida, bem como inexistindo valores ainda devidos pelo requerido, indefiro o pedido de Id 71915871, bem como DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Cumprido o que for, dê-se ciência as partes.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.

Sem custas ou honorários.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
11/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:07

Indeferido o pedido de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 - CNPJ: 25.***.***/0001-03 (INTERESSADO)
11/04/2025 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 03:52

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:29

Expedição de Alvará.
09/12/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2024 03:26

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:24

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:38

Conta Atualizada
18/10/2024 12:42

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 03:19

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:40

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 13:25

Conclusos para julgamento
07/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024 05:17

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 30/05/2024 11:38.
31/05/2024 05:17

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS *05.***.*10-43 em 30/05/2024 11:38.
27/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
24/05/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
18/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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